2154032 Ano: 2022
Disciplina: Direito Civil
Banca: FGV
Orgão: MPE-GO

Provas:

Promotor de Justiça
Provas ×

Direito das CoisasDireitos Reais (Art. 1.225 ao 1.510)Direito Real sobre Coisas Próprias - Propriedade (Art. 1.228 ao 1.276)Aquisição da PropriedadeModos de Aquisição da Propriedade Móvel (Art. 1.260 ao 1.274)Usucapião
Direito das CoisasModos de Aquisição da Propriedade Imóvel

A moradia constitui direito fundamental como corolário do princípio da dignidade da pessoa humana. Lamentavelmente, por falta de recursos ou por desconhecimento, são celebrados negócios que transferem a posse física do imóvel sem observar a dimensão registral ou urbanística do ato. A necessidade de disciplinar a ocupação do solo, por outro lado, emerge como dever derivado da proteção ambiental, da garantia de salubridade, da segurança urbana e da obrigatoriedade de publicização do direito real. No conflito entre os valores, o Poder Judiciário vem tentando uniformizar os entendimentos a respeito da matéria.

Em relação ao tema, é correto afirmar que:

A

o reconhecimento da usucapião extraordinária pressupõe o atendimento do requisito de exercício de posse mansa, pacífica e sem oposição, pelo prazo determinado em lei, conforme a hipótese e a observância do módulo estabelecido por lei municipal de acordo com as normas de parcelamento do solo urbano;

B

a impossibilidade de publicidade do direito de propriedade com o registro imobiliário, por meio da abertura de matrícula, impede o reconhecimento da declaração do direito de propriedade em sentença de usucapião;

C

a pretensão de adjudicação compulsória não se sujeita a prazo prescricional, mas se extingue por meio de usucapião exercida por terceiro;

D

o direito à adjudicação compulsória não se condiciona ao registro do compromisso de compra e venda no cartório de registro de imóveis, mesmo quando não exercido em face do promitente vendedor;

E

a inexistência de prova de quitação do preço, por requisito essencial à pretensão de adjudicação compulsória, importa na improcedência do pedido de adjudicação, sendo irrelevante o decurso do tempo suficiente para fundamentar a prescrição de eventual débito ou a aquisição do domínio pelo instituto da usucapião.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

2154031 Ano: 2022
Disciplina: Direito Civil
Banca: FGV
Orgão: MPE-GO

Provas:

Promotor de Justiça
Provas ×

Direito das CoisasDireitos Reais (Art. 1.225 ao 1.510)Direitos Reais de Gozo ou Fruição

João doou a seus netos imóvel residencial, com reserva de usufruto vitalício aos pais (Lucas e Larissa). Lamentavelmente, pouco tempo depois, João veio a falecer. Durante a vigência da sociedade conjugal, Lucas e Larissa ocuparam o imóvel na companhia dos filhos, até que o casal veio a se divorciar, tendo Lucas deixado o imóvel para constituir nova família. O divórcio se deu de forma consensual com partilha do patrimônio comum amealhado, nada sendo dito a respeito do usufruto do imóvel. Larissa e os filhos continuaram a residir no imóvel com ciência de Lucas, mas Larissa passou a arcar sozinha com o pagamento dos impostos, despesas de conservação e contas de consumo. Após algum tempo, necessitando complementar a renda, passou a locar parte do imóvel, situação da qual Lucas também tinha conhecimento. Decorridos mais de vinte anos, Lucas pretende o arbitramento de aluguel pelo uso exclusivo do bem por Larissa e, alternativamente, pretende que o imóvel seja sobrepartilhado.

Sobre a hipótese formulada, é correto afirmar que:

A

o bem doado aos netos com cláusula de usufruto aos pais pode ser objeto de partilha em virtude do divórcio;

B

a demora no pedido de arbitramento de aluguel faz presumir a existência de renúncia ao usufruto;

C

a pretensão de sobrepartilha de bens sonegados no divórcio consensual se submete ao prazo prescricional decenal (Art. 205 do Código Civil/2002) cujo termo inicial é a data em que se tomou conhecimento da existência do bem;

D

por ter consentido que Larissa ocupasse com exclusividade o imóvel, Lucas, mesmo que contribuísse para o pagamento dos impostos, não poderia se opor à locação nem exigir o pagamento de aluguéis por força do usufruto;

E

o usufruto, embora vitalício, pode ser extinto pelo não uso ou não fruição do bem, situação que acarreta a decadência, assim como pelo não pagamento dos impostos e despesas de conservação, hipótese que caracteriza o abandono do imóvel.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

2154030 Ano: 2022
Disciplina: Direito Civil
Banca: FGV
Orgão: TJ-AP

Provas:

Juiz Substituto
Provas ×

Espécies de Contrato

Sobre o contrato de seguro de vida, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça permite afirmar que:

A

a constituição em mora, de que trata o Art. 763 do Código Civil, exige prévia interpelação e, portanto, a mora no contrato de seguro de vida é ex persona;

B

o pagamento de indenização prevista em contrato de seguro de vida é dispensado no caso de embriaguez do segurado;

C

os contratos de seguro de vida cobrem a hipótese de suicídio desde o início da contratação;

D

o atraso no pagamento do prêmio pelo segurado, independentemente da sua constituição em mora pela seguradora, implica a suspensão automática do contrato de seguro de vida;

E

nos contratos de seguro regidos pelo Código Civil, a correção monetária sobre indenização securitária incide desde a ocorrência do sinistro até o efetivo pagamento.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

2154029 Ano: 2022
Disciplina: Direito Civil
Banca: FGV
Orgão: TJ-AP

Provas:

Juiz Substituto
Provas ×

Espécies de Contrato

Pedro (comodante) celebrou contrato de comodato com Maria (comodatária), tendo por objeto um imóvel de sua propriedade para que ela residisse com sua família pelo prazo de 12 meses. Findo esse prazo, Maria permaneceu no imóvel alegando não ter condições de realizar a sua mudança, que somente veio a se concretizar 6 meses depois.

Considerando o caso hipotético, é correto afirmar que:

A

a negativa de Maria de sair do imóvel não gera automaticamente a mora ex re e depende de interpelação judicial ou extrajudicial por Pedro;

B

a justificativa apresentada por Maria para permanecer no imóvel após o termo final do contrato de comodato descaracteriza a posse injusta e o esbulho possessório;

C

Maria deverá pagar aluguel a Pedro após o termo final do contrato de comodato pelo prazo de 6 meses;

D

o contrato de comodato passou a vigorar por prazo indeterminado, já que Pedro não realizou a interpelação judicial ou extrajudicial de Maria;

E

após o termo final do contrato de comodato, como Maria permaneceu no imóvel, o contrato será considerado de locação e Pedro deverá ingressar com ação de despejo.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

2154028 Ano: 2022
Disciplina: Direito Civil
Banca: FGV
Orgão: TJ-AP

Provas:

Juiz Substituto
Provas ×

Direito das SucessõesSucessão Testamentária (Art. 1.857 ao 1.990)

Mário é viúvo e, após sérias desavenças com sua única parente e irmã, Adalberta, resolve deixar seus bens para o amigo de infância Roberto. Para tanto, elabora testamento público.

Considerando a situação hipotética, é correto afirmar que:

A

Mário somente poderá revogar o testamento público por outro testamento público;

B

apesar de o testamento de Mário ser público, é sigiloso;

C

caso Mário tenha a sua incapacidade supervenientemente declarada, o testamento será inválido;

D

a disposição testamentária é válida, pois os colaterais são herdeiros facultativos;

E

o testamento de Mário poderá ser impugnado no prazo de dez anos contados da data do registro.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

2154027 Ano: 2022
Disciplina: Direito Civil
Banca: FGV
Orgão: TJ-AP

Provas:

Juiz Substituto
Provas ×

Responsabilidade Civil

Jurema, ao conduzir o seu veículo por uma estrada de mão dupla, é surpreendida com um carro na contramão e em alta velocidade dirigido por Maurício. Para se esquivar de uma possível colisão, Jurema realiza manobra vindo a atropelar Bento, que estava na calçada e sofreu um corte no rosto, o que o impediu de realizar um ensaio fotográfico como modelo profissional.

Considerando a situação hipotética, é correto afirmar que Jurema:

Provas

Questão presente nas seguintes provas

2154026 Ano: 2022
Disciplina: Direito Civil
Banca: FGV
Orgão: TJ-AP

Provas:

Juiz Substituto
Provas ×

Espécies de ContratoCompra e Venda (Art. 481 ao 532)

O Banco BPF S/A ajuizou execução por título extrajudicial em face de João Pedro para satisfação de sua dívida. No momento da penhora de um automóvel que cobriria o valor devido, o executado informou que este fora vendido para seu filho, Bernardo. O automóvel se encontra efetivamente na posse de Bernardo, que dele vem se utilizando, e a transferência da propriedade foi registrada administrativamente junto ao Detran. No entanto, o executado não obteve êxito em comprovar o valor supostamente pago pela venda do carro, ficando claro que o negócio jurídico efetivamente celebrado fora uma doação.

Diante disso, deve ser reconhecida a:

A

nulidade do contrato de compra e venda do carro por simulação relativa objetiva;

B

anulabilidade do contrato de compra e venda do carro por simulação absoluta;

C

inexistência do contrato de compra e venda do carro por simulação relativa subjetiva;

D

nulidade do contrato de compra e venda do carro por simulação absoluta;

E

anulabilidade do contrato de compra e venda do carro por simulação relativa objetiva.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

2154025 Ano: 2022
Disciplina: Direito Civil
Banca: FGV
Orgão: TJ-AP

Provas:

Juiz Substituto
Provas ×

PessoasDas Pessoas Naturais (Art. 1º ao 39)
Direito de FamíliaDireito Conjugal

Justina, casada há 25 anos, substituiu, por ocasião do casamento civil com Eduardo, um dos seus patronímicos pelo do marido. Ocorre que o sobrenome adotado passou a ser o protagonista de seu nome civil, em prejuízo do patronímico de solteira, o que passou a lhe causar intenso sofrimento, uma vez que sempre fora conhecida pelo sobrenome de seu pai. Tal fato lhe trouxe danos psicológicos, especialmente agora que os últimos familiares que ainda usam o seu sobrenome familiar encontram-se gravemente doentes. Por essas razões, Justina requereu a modificação do seu patronímico, ainda durante a constância da sociedade conjugal, de forma a voltar a utilizar o sobrenome da sua família.

O pedido deve ser julgado:

A

improcedente, em virtude do princípio da inalterabilidade do nome ser considerado absoluto na constância da sociedade conjugal;

B

procedente, pois a autonomia privada é uma das exceções à inalterabilidade do nome previstas na Lei de Registros Públicos;

C

procedente, pela interpretação histórico-evolutiva da inalterabilidade, da preservação da herança familiar, da autonomia privada e da ausência de prejuízo a terceiros;

D

improcedente, em razão da modificação do nome civil ser qualificada como excepcional, tendo em vista a consideração à segurança de terceiros;

E

improcedente, em virtude da proteção à estabilidade do vínculo conjugal e aos interesses do outro cônjuge, ao menos durante a constância da sociedade conjugal.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

2154024 Ano: 2022
Disciplina: Direito Civil
Banca: FGV
Orgão: TJ-AP

Provas:

Juiz Substituto
Provas ×

Responsabilidade CivilNoções Gerais sobre Responsabilidade CivilConduta, Nexo Causal, Culpa e Dano

Adalberto está sendo acusado de, ao conduzir seu veículo embriagado, ter atropelado e causado danos a Lucélia. Ele está sendo acionado na esfera criminal por conta das lesões que teria causado a ela.

Sobre sua obrigação de indenizá-la na esfera cível pelos danos sofridos, é correto afirmar que:

A

ainda que condenado na esfera criminal, a quantificação do dever de indenizar depende de procedimento cível, tendo em vista a diversidade de requisitos entre o ilícito penal e o civil;

B

a absolvição no âmbito penal impede que ele seja condenado no âmbito cível, se a sentença for fundada na inexistência do fato ou da autoria;

C

a sentença penal absolutória fundada em excludente de ilicitude vincula o juízo cível, inviabilizando qualquer pretensão da vítima à indenização em face dele;

D

absolvido na seara criminal por falta de provas do fato, da culpa ou da autoria, fica Adalberto liberado de responsabilidade civil;

E

a sentença penal absolutória fundada em atipicidade do fato afasta a obrigação de indenizar na esfera cível, inviabilizando a investigação sobre ato ilícito nessa seara.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

2154023 Ano: 2022
Disciplina: Direito Civil
Banca: FGV
Orgão: TJ-AP

Provas:

Juiz Substituto
Provas ×

Direito das SucessõesSucessão Legítima (Art. 1.829 ao 1.856)

Cássia morreu intestada em 2019, deixando uma companheira, Ana, com quem vivia, de forma pública, contínua e duradoura, com objetivo de constituir família, há cerca de dez anos. Em um relacionamento anterior, durante sua juventude, Cássia teve três filhos: Roger, Alan e Juliana. Roger faleceu em 2008, deixando uma filha então recém-nascida, Ingrid, que é a única neta de Cássia. Alan, por não concordar com a orientação sexual assumida pela mãe, teve com ela uma discussão dura em 2017, com troca de grosserias e ofensas, e desde então não mais se falavam. Juliana abriu mão de sua parte na herança de Cássia em favor de sua sobrinha Ingrid.

Sobre a sucessão de Cássia, é correto afirmar que:

A

a união homoafetiva com Cássia autoriza Ana a pretender a meação dos bens adquiridos onerosamente na sua constância, mas não lhe atribui direitos sucessórios;

B

a parcela da herança que seria atribuída a Roger será dividida entre Alan e Juliana, em vista do direito de acrescer decorrente de serem herdeiros de mesma classe;

C

Ingrid somente terá direitos sucessórios se, além de Juliana, também Alan renunciar à herança, pois os descendentes em grau mais próximo excluem os mais remotos;

D

Alan somente será excluído da sucessão se caracterizada judicialmente a ocorrência de crime contra a honra de Cássia e declarada a indignidade por sentença;

E

o ato de Juliana caracteriza renúncia à herança, de modo retroativo, produzindo efeitos como se ela jamais tivesse adquirido direito sobre o acervo hereditário.