Conforme preceitua o Código Civil em vigor, é nulo o negócio jurídico por vício resultante de:

À luz do que dispõe o Código Civil pátrio sobre a responsabilidade civil, analise as afirmativas a seguir.

I. A responsabilidade civil é independente da criminal, não se podendo questionar mais sobre a existência do fato, ou sobre quem seja o seu autor, quando estas questões se acharem decididas no juízo criminal.

II. Aquele que ressarcir o dano causado por outrem poderá sempre reaver o que houver pago daquele por quem pagou.

III. Ressalvados outros casos previstos em Lei especial, os empresários individuais e as empresas respondem independentemente de culpa pelos danos causados pelos produtos postos em circulação.

Está correto o que se afirma em

NÃO está em consonância com a Lei de Introdução às normas do Direito Brasileiro:

Ainda sobre a interpretação de normas sobre gestão pública, o Decreto-Lei n. ° 4.657, de 4 de setembro de 1942, e suas alterações (Lei de Introdução às normas do Direito Brasileiro), estabelece que:

I- em decisão sobre regularidade de conduta ou validade de ato, contrato, ajuste, processo ou norma administrativa, serão consideradas as circunstâncias práticas que houverem imposto, limitado ou condicionado a ação do agente.

II- na aplicação de sanções, serão consideradas a natureza e a gravidade da infração cometida, os danos que dela provierem para a administração pública, as circunstâncias agravantes ou atenuantes e os antecedentes do agente.

III- as sanções aplicadas ao agente não serão levadas em conta na dosimetria das demais sanções de mesma natureza e relativas ao mesmo fato.

Estão corretos:

A interpretação de normas sobre gestão pública deverá ser realizada conforme determina o Decreto Federal n.º 9.830, de 10 de junho de 2019. Segundo o art. 8°, na interpretação de normas sobre gestão pública, serão considerados, sem prejuízo dos direitos dos administrados, exceto: