Suponha que duas partes celebraram um contrato e nele está estipulado que não será admitida a quitação de dívida por meio de compensação. A dívida foi garantida por fiança. Com base na situação hipotética e no Código Civil, é correto afirmar que

Com base no Código Civil, a respeito dos bens públicos, assinale a alternativa correta.

Na assistência à mulher em situação de violência doméstica e familiar, para preservar sua integridade física e psicológica, o juiz assegurará:

I. Acesso prioritário à remoção quando servidora pública, integrante da administração direta ou indireta;

lI. Manutenção do vínculo trabalhista, quando necessário o afastamento do local de trabalho, por até três meses;

IlI. Encaminhamento à assistência judiciária, quando for o caso, inclusive para eventual ajuizamento da ação de separação judicial, de divórcio, de anulação de casamento ou de dissolução de união estável perante o juízo competente.

Está(ão) CORRETA(S):

Opera-se o mandato quando alguém recebe de outrem poderes para, em seu nome, praticar atos ou administrar interesses. A procuração é o instrumento do mandato. Nesse sentido, sobre mandato, assinale a alternativa INCORRETA.

Nas relações contratuais privadas, prevalecerão o princípio da intervenção mínima e a excepcionalidade da revisão contratual. Os contratos civis e empresariais presumem- se paritários e simétricos até a presença de elementos concretos que justifiquem o afastamento dessa presunção, ressalvados os regimes jurídicos previstos em leis especiais, garantido também que:

I. As partes negociantes poderão estabelecer parâmetros subjetivos para a interpretação das cláusulas negociais e de seus pressupostos de revisão ou de resolução;

lI. A alocação de riscos definida pelas partes deve ser respeitada e observada;

IlI. A revisão contratual ocorrerá de maneira regular e ilimitada.

Está(ão) CORRETA(S):

A prescrição ocorre em 10 anos, quando a lei não lhe haja fixado prazo menor. Contudo, prescreve em um ano:

Dos defeitos do negócio jurídico, assinale a alternativa CORRETA.

Os negócios jurídicos devem ser interpretados conforme a boa-fé e os usos do lugar de sua celebração. A interpretação do negócio jurídico NÃO deve lhe atribuir o sentido que:

São bens públicos:

I. Os de uso comum do povo, tais como rios, mares, estradas, ruas e praças.

lI. Os dominicais, tais como edifícios ou terrenos destinados a serviço ou estabelecimento da administração federal, estadual, territorial ou municipal, inclusive os de suas autarquias.

IlI. Os de uso especial, que constituem o patrimônio das pessoas jurídicas de direito público, como objeto de direito pessoal, ou real, de cada uma dessas entidades.

IV. Os de uso precário sujeitos a usucapião.

Está(ão) CORRETA(S):

Consideram-se imóveis para os efeitos legais: