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- Outros NormativosLINDB: Lei de Introdução às Normas do Direito BrasileiroEficácia, Aplicação e Conflito de Leis no Espaço (Art. 7º ao 19)
Acerca das disposições da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, assinale a alternativa correta.
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Disciplina: Direito Civil
Banca: SELECON
Orgão: Câm. São Gonçalo Gurgueia-PI
Nat é casada com Brou e tem dois filhos. No curso da pandemia, o casal perdeu o emprego e decidiu pela separação. Cada um mudou-se para a casa dos seus pais, e os filhos foram morar com o pai. Diante da situação econômica dos pais, foi dado início ao debate sobre o fornecimento de alimentos aos filhos. Nos termos do Código Civil e da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, é correto afirmar que:
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Disciplina: Direito Civil
Banca: SELECON
Orgão: Câm. São Gonçalo Gurgueia-PI
M ingressa na sociedade com T, Y, W, sendo que todas as decisões pertinentes aos rumos do negócio são proferidas com a unanimidade dos votos dos sócios. A união dura longos anos, até que uma das decisões se revela em desacordo com a realidade causando prejuízo a todos. M, inconformado com o prejuízo, aduz que a decisão não deveria ser tomada e notifica os demais sócios para que eles componham o seu prejuízo e assumam sozinhos os da sociedade. Nesse caso, observadas as normas do Código Civil e da moderna teoria geral dos contratos, a conduta de M deve ser considerada como incluída na:
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Disciplina: Direito Civil
Banca: SELECON
Orgão: Câm. São Gonçalo Gurgueia-PI
Cléo é devedor de Joia, sendo o contrato de prestações continuadas. Em determinado momento, Mirtes assume a obrigação de Cléo, com expresso consentimento de Joia e continua cumprindo as prestações. Cléo restou exonerada da obrigação. Nos termos do Código Civil, ocorreu a denominada:
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Disciplina: Direito Civil
Banca: SELECON
Orgão: Câm. São Gonçalo Gurgueia-PI
Quando as normas civis falam do direito à integridade física, à honra, à imagem, à privacidade, está se estabelecendo o direito à personalidade com o sentido:
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Top é advogado e pretende realizar um testamento a pedido de um cliente. Verifica que existem testamentos ordinários e outros especiais. De acordo com o Código Civil, é considerado testamento especial o:
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Tub pretende adquirir determinado bem imóvel e verifica que existem várias formas de aquisição. De acordo com o Código Civil, a acessão, como meio de aquisição, ocorrerá por:
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Pedro e João são, ao mesmo tempo, credores e devedores de valores expressos em pecúnia. Nos termos do Direito Civil, haveria compensação, mas Pedro indica a diferença de causas das dívidas. De acordo com o Código Civil, nesse caso, só haveria impedimento à compensação se uma dívida for de coisa não suscetível de:
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Disciplina: Direito Civil
Banca: SELECON
Orgão: Câm. São Gonçalo Gurgueia-PI
A empresa XYZ Ltda. é contratada por outra empresa MMA Ltda. (tomadora) para executar serviços de limpeza, conservação e afins, mediante fornecimento da mão de obra de profissionais capacitados para execução de tarefas de interesse da tomadora com certa remuneração mensal estipulada entre ambas as partes, pelo prazo de 1(um) ano, contado a partir da assinatura do respectivo negócio jurídico que ocorreu em 10/03/2021. À luz do atual Código Civil, a situação acima descrita configura a seguinte espécie de contrato:
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A respeito dos contratos empresariais, com base no Código Civil, assinale a alternativa correta.
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