2728630 Ano: 2023
Disciplina: Direito Civil
Banca: FGV
Orgão: TST

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Juiz do Trabalho
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Outros NormativosLINDB: Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro
Teoria Geral do Direito CivilPrincípios e Diretrizes

A Constituição da República de 1988 e a Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro dispõem sobre as normas de vigência e eficácia das leis no tempo e o princípio da irretroatividade das leis.

Com relação a esse tema, de acordo com o disposto nas normas jurídicas brasileiras, é correto afirmar que:

A

a lei revogada se restaura por ter a lei revogadora perdido a vigência;

B

a lei posterior revoga a anterior somente quando expressamente o declare;

C

o sistema normativo brasileiro admite expressamente a hipótese de perda de vigência da lei por descumprimento reiterado;

D

mesmo depois de transitada em julgado a decisão de mérito, poderão ser deduzidas ou repelidas as alegações e as defesas que a parte poderia opor tanto ao acolhimento quanto à rejeição do pedido;

E

consideram-se adquiridos assim os direitos que o seu titular, ou alguém por ele, possa exercer, como aqueles cujo começo do exercício tenha termo prefixo, ou condição preestabelecida inalterável, a arbítrio de outrem.

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2726982 Ano: 2023
Disciplina: Direito Civil
Banca: FGV
Orgão: SEFAZ-MT

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Fiscal de Tributos Estaduais
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PessoasDas Pessoas Naturais (Art. 1º ao 39)Da Personalidade e da Capacidade (arts. 1º a 10)

João e Maria foram procurados pelo síndico do condomínio em que moravam, para tratar das condutas de José, 16 anos, filho do casal.

O síndico informou que a convivência condominial com José estava insuportável, pois ele tocava bateria em volume muito alto à tarde, todos os dias da semana. Disse o síndico, em tom ameaçador e violento, que se José fosse emancipado ele deixaria de aplicar multa por convivência antissocial e, ainda, cancelaria uma sessão de tortura psicológica que estava sendo organizada pelos vizinhos contra o menor, na saída do colégio, que ficava na esquina de casa. O síndico acreditava que José deveria ser responsável legalmente por seus atos para que ele, então, amadurecesse.

Com o temor da ameaça, João e Maria emanciparam seu filho por meio de escritura pública. Tempos depois perceberam, contudo, que a emancipação só havia sido realizada por conta da ameaça e desejam, agora, revogar a emancipação.

Sobre a hipótese apresentada, assinale a afirmativa correta.

A

A emancipação é ato definitivo, irrevogável e irretratável e, portanto, não obstante o contexto desagradável, a lei protege o interesse de terceiros de boa-fé e é inviável, in casu, a sua desconstituição.

B

O ato de emancipação é formal e solene, devendo ser celebrado por escritura pública, mas, a partir do momento em que a escritura é celebrada, o ato passa a ter caráter erga omnes e, portanto, para proteger direito de terceiros, in casu, não é passível de desconstituição, resguardado o direito à indenização integral pelo dano moral em face do síndico.

C

A emancipação dos pais e por sentença do juiz fica sujeita à desconstituição por vício da vontade somente na hipótese de celebração por instrumento particular.

D

A emancipação dos pais e por sentença do juiz fica sujeita à desconstituição por vício da vontade, razão pela qual pode a referida emancipação ser desconstituída.

E

Ainda que o síndico tenha incutido receio real sobre o menor, tal ameaça não vicia a vontade dos pais, considerando que a ameaça não foi à vida dos pais e, sim, à de seu filho.

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2726981 Ano: 2023
Disciplina: Direito Civil
Banca: FGV
Orgão: SEFAZ-MT

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Fiscal de Tributos Estaduais
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Jurisprudência

Na ordem civil brasileira, após a superação da corrente negacionista, a indenização do dano moral consolidou-se de maneira irrefutável desde a entrada em vigor da Constituição da República de 1988, que previu, em seu Art. 5º, inciso V, o direito individual fundamental à indenização do dano material, moral ou à imagem, assegurando-se, também, a indenização do dano moral por ofensa à intimidade, à vida privada, à honra e à imagem das pessoas (Art. 5º, inciso X, da Constituição da República de 1988).

Em constante evolução, o Superior Tribunal de Justiça tem firmado teses que estabelecem importantes vetores interpretativos acerca da indenização dos danos morais.

Acerca da indenização de danos morais, assinale a opção que indica, corretamente, uma das teses estabelecidas pelo Superior Tribunal de Justiça.

A

A fixação do valor devido a título de indenização por danos morais deve considerar o método trifásico, que conjuga os critérios da valorização das circunstâncias do caso e do interesse jurídico lesado.

B

É possível a responsabilização por dano moral decorrente de abandono afetivo, mesmo antes do reconhecimento de paternidade, considerando a doutrina da proteção integral dos filhos.

C

O prazo prescricional da pretensão reparatória de dano moral, por abandono afetivo, começa a fluir a partir da cessação da incapacidade absoluta do filho menor.

D

A pessoa jurídica não pode sofrer dano moral, considerando que a sua natureza é de mero arranjo institucional, dotada de personalidade por ficção jurídica, não possuindo esfera existencial de dignidade humana a ser afetada por terceiros.

E

O dano moral coletivo, aferível in re ipsa, portanto, sem a necessidade de prova de prejuízos morais concretos, é categoria autônoma de dano relacionado à violação injusta e intolerável de valores fundamentais da coletividade.

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2726342 Ano: 2023
Disciplina: Direito Civil
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: PGFN

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Procurador da Fazenda
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Fatos JurídicosDos Negócios Jurídicos (Art. 104 ao 184)Teoria da Invalidade dos Negócios Jurídicos (Art. 166 ao 184)

O negócio concluído pelo representante em conflito de interesses com o representado, quando o fato deveria ser conhecido por quem tratou com o representante, será

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2726306 Ano: 2023
Disciplina: Direito Civil
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: PGFN

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Procurador da Fazenda
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Fatos JurídicosDos Negócios Jurídicos (Art. 104 ao 184)

Na perspectiva do sistema de justiça multiportas, ao realizar determinado negócio jurídico, as partes podem combinar diferentes meios adequados de solução de litígios e, para isso, devem utilizar cláusula denominada

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2724918 Ano: 2023
Disciplina: Direito Civil
Banca: Avança SP
Orgão: Pref. São Miguel Arcanjo-SP

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Procurador Jurídico
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Responsabilidade Civil

Com base na teoria objetiva da responsabilidade civil, disposta no Código Civil, é correto afirmar que:

A

Aquele que habitar prédio, ou parte dele, é isento, em todas as hipóteses, de responder pelo dano proveniente das coisas que dele caírem

B

O dono, ou detentor, do animal responde pelos danos causados por este mesmo em caso de culpa exclusiva da vítima.

C

O incapaz responde pelos prejuízos que causar, se as pessoas por ele responsáveis não tiverem obrigação de fazê-lo ou não dispuserem de meios suficientes.

D

Não são responsáveis pela reparação civil o tutor e o curador pelos pupilos e curatelados, em qualquer hipótese.

E

O dono, ou detentor, do animal responde pelos danos causados por este mesmo em caso de força maior.

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2724917 Ano: 2023
Disciplina: Direito Civil
Banca: Avança SP
Orgão: Pref. São Miguel Arcanjo-SP

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Procurador Jurídico
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Direito das CoisasDireitos Reais (Art. 1.225 ao 1.510)Direitos Reais de Gozo ou Fruição

Quanto ao usufruto, assinale a alternativa INCORRETA.

A

É impossível que o usufruto recaia em mais do que um bem móvel ou imóvel.

B

O usufrutuário tem direito à posse, uso, administração e percepção dos frutos.

C

O usufrutuário não é obrigado a pagar as deteriorações resultantes do exercício regular do usufruto.

D

Não se pode transferir o usufruto por alienação; mas o seu exercício pode ceder-se por título gratuito ou oneroso.

E

O usufrutuário é obrigado a dar ciência ao dono de qualquer lesão produzida contra a posse da coisa ou os direitos deste.

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2724916 Ano: 2023
Disciplina: Direito Civil
Banca: Avança SP
Orgão: Pref. São Miguel Arcanjo-SP

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Procurador Jurídico
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Espécies de Contrato

Mévio decide mudar de cidade e, por essa razão, através de um instrumento particular, atribui ao seu tio o poder de administração de seus interesses locais na cidade em que deixou. Considerando o contexto trazido, de acordo com o Código Civil, é correto afirmar que Mévio celebrou contrato de:

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2724915 Ano: 2023
Disciplina: Direito Civil
Banca: Avança SP
Orgão: Pref. São Miguel Arcanjo-SP

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Procurador Jurídico
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Fatos JurídicosDos Negócios Jurídicos (Art. 104 ao 184)Dos Defeitos ou Vícios do Negócio Jurídico (Art. 138 ao 165)

A/O“ (...), para viciar a declaração da vontade, há de ser tal que incuta ao paciente fundado temor de dano iminente e considerável à sua pessoa, à sua família, ou aos seus bens”.
O trecho acima citado, de acordo com o Código Civil, refere-se a(o):

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2722723 Ano: 2023
Disciplina: Direito Civil
Banca: FEPESE
Orgão: Pref. Balneário Camboriú-SC

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Procurador Municipal
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Direito das CoisasPropriedade

Analise as afirmativas abaixo sobre a posse e a propriedade, com fundamento na legislação civil.

1. A propriedade do solo não abrange os potenciais de energia hidráulica.

2. O proprietário somente poderá ser privado da coisa em caso de desapropriação, seja por necessidade pública, por utilidade pública ou por interesse social.

3. A posse não se transmite aos herdeiros ou legatários do possuidor.

4. O possuidor tem direito a ser mantido na posse em caso de esbulho.

Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.