Toda pessoa, capaz ou incapaz, pode dispor, por testamento, da totalidade dos seus bens, ou de parte deles, para depois de sua morte.

A posse do imóvel não faz presumir a posse das coisas móveis que nele estiverem.

Os atos de mera permissão ou tolerância induzem a posse, ainda que precária.

A posse não se transmite aos herdeiros ou legatários do possuidor.

A posse de boa-fé só perde esse caráter no caso e desde o momento em que as circunstâncias façam presumir que o possuidor não ignora que possui indevidamente.

Se o possuidor ignorar o vício ou o obstáculo que impede a aquisição da coisa, é de boa-fé a posse.

Considera-se justa toda e qualquer posse que não for violenta.

Se duas ou mais pessoas possuírem coisa indivisa, os atos possessórios somente poderão ser exercidos em conjunto pelos compossuidores.

Considera-se detentor aquele que, achando-se em relação de dependência para com outro, conserva a posse em nome deste e em cumprimento de ordens ou instruções suas.

A posse direta, de pessoa que tem a coisa em seu poder temporariamente, em virtude de direito pessoal ou real, não anula a indireta, de quem aquela foi havida, podendo o possuidor direto defender a sua posse contra o indireto.