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Aquele que, por ato ilícito, independentemente de culpa, causar dano a outrem ficará obrigado a repará-lo, quando sua atividade normalmente desenvolvida implicar, por sua natureza, em risco para os direitos de terceiros.
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No que diz respeito aos institutos da prescrição e da decadência, julgue o item a seguir.
Os prazos prescricionais podem ser alterados por acordo das partes.
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No que diz respeito aos institutos da prescrição e da decadência, julgue o item a seguir.
A interrupção da prescrição pode ocorrer mediante ato extrajudicial que importe reconhecimento inequívoco do direito pelo devedor.
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Prescrição e decadência, são institutos extintivos de pretensão ou de direitos, cujo objetivo é preservar a segurança jurídica das relações sociais.
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No que diz respeito aos institutos da prescrição e da decadência, julgue o item a seguir.
A decadência convencional deve ser alegada pela parte a quem aproveita em qualquer grau de jurisdição, podendo o juiz suprir a alegação.
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Não constitui ilícito o ato praticado no exercício regular de um direito reconhecido.
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Em relação à prática de ato ilícito, julgue o seguinte item.
As perdas e os danos passíveis de indenização em decorrência da prática de ato ilícito compreendem danos emergentes e lucros cessantes.
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Em relação à prática de ato ilícito, julgue o seguinte item.
Causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, é requisito para configuração de ato ilícito.
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- Fatos JurídicosDos Negócios Jurídicos (Art. 104 ao 184)Teoria da Invalidade dos Negócios Jurídicos (Art. 166 ao 184)
Haverá simulação no negócio jurídico quando os instrumentos particulares forem antedatos ou pós-datados.
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- Fatos JurídicosDos Negócios Jurídicos (Art. 104 ao 184)Teoria da Invalidade dos Negócios Jurídicos (Art. 166 ao 184)
Julgue o item a seguir, acerca dos negócios jurídicos.
O negócio jurídico é nulo por vício resultante de dolo ou coação.
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