2838500 Ano: 2023
Disciplina: Direito Civil
Banca: Funatec
Orgão: Pref. Palmeirante-TO

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Assistente Jurídico
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PessoasDas Pessoas Naturais (Art. 1º ao 39)Da Personalidade e da Capacidade (arts. 1º a 10)

Pode ser declarada a morte presumida, sem decretação de ausência:

A

Se for extremamente provável a morte de quem estava em perigo de vida e alguém, desaparecido em campanha ou feito prisioneiro, não for encontrado até dez anos após o término da guerra.

B

Se for extremamente provável a morte de quem estava em perigo de vida e alguém, desaparecido em campanha ou feito prisioneiro, não for encontrado até quinze anos após o término da guerra.

C

Se for extremamente provável a morte de quem estava em perigo de vida e alguém, desaparecido em campanha ou feito prisioneiro, não for encontrado até dois anos após o término da guerra.

D

Se for extremamente provável a morte de quem estava em perigo de vida e alguém, desaparecido em campanha ou feito prisioneiro, não for encontrado até cinco anos após o término da guerra.

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2838499 Ano: 2023
Disciplina: Direito Civil
Banca: Funatec
Orgão: Pref. Palmeirante-TO

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Assistente Jurídico
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PessoasDas Pessoas Naturais (Art. 1º ao 39)Da Personalidade e da Capacidade (arts. 1º a 10)

Assinale a alternativa correta:

A

A menoridade cessa aos vinte e um anos completos, quando a pessoa fica habilitada à prática de todos os atos da vida civil.

B

Cessará, para os menores, a incapacidade pela concessão dos pais, ou de um deles na falta do outro, mediante instrumento público, dependendo de homologação judicial, ou por sentença do juiz, ouvido o tutor, se o menor tiver dezesseis anos incompletos;

C

Cessará, para os menores, a incapacidade pela colação de grau em curso de ensino médio.

D

Cessará, para os menores, a incapacidade pelo estabelecimento civil ou comercial, ou pela existência de relação de emprego, desde que, em função deles, o menor com dezesseis anos completos tenha economia própria.

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2838498 Ano: 2023
Disciplina: Direito Civil
Banca: Funatec
Orgão: Pref. Palmeirante-TO

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Assistente Jurídico
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PessoasDas Pessoas Naturais (Art. 1º ao 39)Da Personalidade e da Capacidade (arts. 1º a 10)

A capacidade de direito ou jurídica nada mais é que a aptidão para adquirir direitos e contrair obrigações na vida civil que a pessoa natural possui. Todo ser humano é dotado de personalidade, mas muitos deles não apresentam condições necessárias para exercer, por si próprio, seus direitos (capacidade de fato). Assinale a alternativa incorreta:

A

São incapazes, relativamente a certos atos ou à maneira de os exercer, os menores de 16 anos.

B

São incapazes, relativamente a certos atos ou à maneira de os exercer os ébrios habituais e os viciados em tóxico.

C

São incapazes, relativamente a certos atos ou à maneira de os exercer, aqueles que, por causa transitória ou permanente, não puderem exprimir sua vontade.

D

São incapazes, relativamente a certos atos ou à maneira de os exercer, os pródigos.

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2838497 Ano: 2023
Disciplina: Direito Civil
Banca: Funatec
Orgão: Pref. Palmeirante-TO

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Assistente Jurídico
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Direito das SucessõesSucessão Legítima (Art. 1.829 ao 1.856)

Ainda sobre o direito de Sucessão é correto afirmar que:

A

Somente é reconhecido direito sucessório ao cônjuge sobrevivente se, ao tempo da morte do outro, não estavam separados judicialmente, nem separados de fato há mais de 2 anos, salvo prova, neste caso, de que essa convivência se tornara impossível sem culpa do sobrevivente.

B

Somente é reconhecido direito sucessório ao cônjuge sobrevivente se, ao tempo da morte do outro, não estavam separados judicialmente, nem separados de fato há mais de 4 anos, salvo prova, neste caso, de que essa convivência se tornara impossível sem culpa do sobrevivente.

C

Somente é reconhecido direito sucessório ao cônjuge sobrevivente se, ao tempo da morte do outro, não estavam separados judicialmente, nem separados de fato há mais de 8 anos, salvo prova, neste caso, de que essa convivência se tornara impossível sem culpa do sobrevivente.

D

Somente é reconhecido direito sucessório ao cônjuge sobrevivente se, ao tempo da morte do outro, não estavam separados judicialmente, nem separados de fato há mais de 1 ano, salvo prova, neste caso, de que essa convivência se tornara impossível sem culpa do sobrevivente.

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2838496 Ano: 2023
Disciplina: Direito Civil
Banca: Funatec
Orgão: Pref. Palmeirante-TO

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Assistente Jurídico
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Direito das SucessõesSucessão Legítima (Art. 1.829 ao 1.856)

A sucessão legítima é aquela que ocorre em virtude da lei, ou seja, são chamados a suceder aqueles que a lei indica como sendo os herdeiros. Indique quem são os herdeiros na sucessão legítima:

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2838495 Ano: 2023
Disciplina: Direito Civil
Banca: Funatec
Orgão: Pref. Palmeirante-TO

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PessoasDas Pessoas Naturais (Art. 1º ao 39)Dos Direitos da Personalidade (arts. 11 a 21)

Em relação aos direitos da personalidade assinale a alternativa incorreta:

A

Salvo por exigência médica, é defeso o ato de disposição do próprio corpo, quando importar diminuição permanente da integridade física, ou contrariar os bons costumes.

B

É inválida, com objetivo científico, ou altruístico, a disposição gratuita do próprio corpo, no todo ou em parte, para depois da morte.

C

Ninguém pode ser constrangido a submeter-se, com risco de vida, a tratamento médico ou a intervenção cirúrgica.

D

Toda pessoa tem direito ao nome, nele compreendidos o prenome e o sobrenome.

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2834885 Ano: 2023
Disciplina: Direito Civil
Banca: FUNDATEC
Orgão: IF-SC

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Bibliotecário Documentalista
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Outros NormativosLei 9.610/1998: Direitos Autorais

Qual das seguintes reproduções constitui ofensa aos direitos autorais?

A

Reprodução, em um só exemplar de pequenos trechos, para uso privado do copista, desde que feita por ele, sem intuito de lucro.

B

Em diários ou periódicos, de discursos pronunciados em reuniões públicas de qualquer natureza.

C

De obras literárias, artísticas ou científicas, para uso exclusivo de deficientes visuais, sempre que a reprodução, sem fins comerciais, seja feita mediante o sistema Braille ou outro procedimento em qualquer suporte para esses destinatários.

D

A representação teatral e a execução musical, quando realizadas no recesso familiar ou, para fins exclusivamente didáticos, nos estabelecimentos de ensino, não havendo em qualquer caso intuito de lucro.

E

Representação, recitação ou declamação.

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2834884 Ano: 2023
Disciplina: Direito Civil
Banca: FUNDATEC
Orgão: IF-SC

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Bibliotecário Documentalista
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Outros NormativosLei 9.610/1998: Direitos Autorais

Conforme a Lei nº 9.610/1998, é de anos o prazo de proteção aos direitos conexos, contados a partir de 1º de janeiro do ano subsequente à fixação, para os fonogramas; à transmissão, para as emissões das empresas de radiodifusão; e à execução e representação pública, para os demais casos.
Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna do trecho acima.

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2834883 Ano: 2023
Disciplina: Direito Civil
Banca: FUNDATEC
Orgão: IF-SC

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Bibliotecário Documentalista
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Outros NormativosLei 9.610/1998: Direitos Autorais

Segundo a Lei nº 9.610/1998, a qual altera, atualiza e consolida a legislação sobre direitos autorais, depende de autorização prévia e expressa do autor a utilização da obra, por quaisquer modalidades, tais como, EXCETO:

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2833804 Ano: 2023
Disciplina: Direito Civil
Banca: TJ-AP
Orgão: TJ-AP

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Residência Jurídica
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Fatos JurídicosDos Negócios Jurídicos (Art. 104 ao 184)

Renata conduzia seu veículo pela Rodovia Duca Serra, conforme as regras de trânsito da via, quando foi surpreendida por um veículo que abruptamente invadiu sua faixa na contramão e a fez desviar para a calçada, porém a condutora prudente e ágil visualiza um pedestre e para não atropelá-lo desvia novamente, chocando-se com o muro da residência de Jean que desmorona parcialmente.
Diante dos fatos acima relatos, responda de acordo com o Código Civil e Jurisprudência dos Tribunais Superiores:

A

A conduta de Renata é lícita, pois praticada em estado de necessidade, porém não resta afastado seu dever de indenizar Jean.

B

A conduta de Renata é ilícita, mesmo praticada em estado de necessidade de terceiro, razão pela qual deve indenizar Jean.

C

A conduta de Renata é lícita, pois praticada em estado de necessidade, afastando o dever desta de indenizar Jean.

D

Renata não deve indenizar Jean, pois agiu amparada por uma causa supralegal de exclusão da responsabilidade civil.

E

A conduta de Renata é ilícita, mas afasta o dever de indenizar Jean, pois a culpa foi de terceiro.

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