Em relação a negócios jurídicos e a contratos, julgue os itens 94 e 95.

Nos negócios jurídicos, ocorre o estado de perigo quando uma pessoa, sob premente necessidade, obriga-se à prestação manifestamente desproporcional ao valor da prestação oposta.

Na hipótese de abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial, pode o juiz, de ofício ou a requerimento da parte, desconsiderá-la, para que os efeitos de certas e determinadas relações de obrigação sejam estendidos aos bens particulares de administradores ou de sócios da pessoa jurídica beneficiados, direta ou indiretamente, pelo abuso.

As autarquias, inclusive as associações públicas, e as fundações são pessoas jurídicas de direito público interno.

A incapacidade dos menores cessará pelo casamento e pela colação de grau em curso de ensino superior.

Quanto ao ônus e aos meios de produzi-lo, a prova dos fatos ocorridos em país estrangeiro é regida pela lei que nele vigorar, não sendo admitidas, pelos tribunais brasileiros, as provas que a lei do Brasil desconheça.

O instituto da repristinação é vigente no ordenamento jurídico brasileiro, tendo em vista a expressa determinação legal no sentido de que, em regra, a lei revogada se restaura em virtude de a lei revogadora ter perdido a vigência.