3979912 Ano: 2025
Disciplina: Direito Civil
Banca: MPDFT
Orgão: MPDFT

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Promotor de Justiça
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Direito de Família

Assinale a alternativa correta.

A

No Brasil, a teoria do Diálogo das Fontes surgiu primeiro nos tribunais superiores (Supremo Tribunal Federal e Superior Tribunal de Justiça) e, num segundo momento, foi desenvolvida pela doutrina.

B

O empresário casado pode, sem necessidade de outorga conjugal, qualquer que seja o regime de bens, alienar os imóveis que integrem o patrimônio da empresa ou gravá-los de ônus real.

C

A lei prevê em rol exaustivo fatos que caracterizam atos de alienação parental.

D

As regras de interpretação e de integração dos negócios jurídicos são normas de ordem pública e, portanto, não podem ser definidas pelas partes contratantes.

E

Nenhuma das anteriores está correta.

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3979911 Ano: 2025
Disciplina: Direito Civil
Banca: MPDFT
Orgão: MPDFT

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Promotor de Justiça
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Contratos em Geral
Direito das Sucessões

Assinale a alternativa incorreta.

A

A boa-fé objetiva é princípio que rege as relações civis e de consumo; entre suas funções está a de limitar exercício de direito de modo a impedir o abuso do direito.

B

A Teoria Tridimensional do Direito rejeita a dimensão axiológica, porque considera que o Direito deve ser neutro com relação a valores éticos e morais.

C

A nulidade de uma única cláusula pode contaminar e invalidar todo contrato de consumo.

D

O nascituro tem legitimidade sucessória.

E

O menor, entre dezesseis e dezoito anos, não pode, para eximir-se de uma obrigação, invocar a sua idade se dolosamente a ocultou quando inquirido pela outra parte, ou se, no ato de obrigarse, declarou-se maior.

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3979910 Ano: 2025
Disciplina: Direito Civil
Banca: MPDFT
Orgão: MPDFT

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Promotor de Justiça
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Bens
Responsabilidade Civil

Assinale a alternativa correta.

A

Não se beneficia da proteção conferida ao bem de família a pessoa que, sabendo-se insolvente, adquire de má-fé imóvel mais valioso para transferir a residência familiar, desfazendo-se ou não da moradia antiga.

B

Nos contratos de adesão, independentemente da caracterização relação de consumo, todas as cláusulas devem ser interpretadas de modo mais favorável ao aderente.

C

Por envolver gestão de política pública do Poder Executivo, o Ministério Público deve evitar medidas administrativas e judiciais necessárias à implementação das Políticas Nacional, Estadual, Municipal e/ou Distrital para a pessoa com deficiência, especialmente quanto aos serviços, programas, projetos e benefícios a ela destinados.

D

O direito à indenização (compensação) por danos morais não se transmite com o falecimento do titular, o que afasta a legitimidade dos herdeiros da vítima de ajuizar a ação indenizatória.

E

Nenhuma das anteriores está correta.

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3979909 Ano: 2025
Disciplina: Direito Civil
Banca: MPDFT
Orgão: MPDFT

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Promotor de Justiça
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Direito das Obrigações
Direito de Família

Assinale a alternativa correta.

A

Mesmo sem a concordância do credor, é facultado a terceiro assumir a obrigação do devedor, ficando exonerado o devedor primitivo, salvo se o que assumiu a obrigação, ao tempo da assunção, era insolvente e o credor o ignorava.

B

O membro do Ministério Público, em defesa dos direitos da pessoa idosa, deve, em regra, inspecionar pessoalmente, com periodicidade mínima anual, ressalvada a necessidade de comparecimento em período inferior, as instituições que prestem serviços de longa permanência a idosos.

C

Com relação ao marco civil da internet, é correto afirmar que a neutralidade de rede é construção doutrinária que, após debates ao longo do processo legislativo, não foi adotada pela legislação.

D

Independentemente de vigência do poder familiar, não corre prescrição entre ascendentes e descentes durante o poder familiar.

E

Nenhuma das anteriores está correta.

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3979907 Ano: 2025
Disciplina: Direito Civil
Banca: MPDFT
Orgão: MPDFT

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Promotor de Justiça
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Direito de Família
Direito das Sucessões

Assinale a alternativa correta.

A

Os alimentos gravídicos exigem ação para serem convertidos em pensão alimentícia em favor do menor.

B

A sociedade anônima pode ser de capital aberto ou fechado, conforme haja ou não registro dos seus valores mobiliários na Comissão de Valores Mobiliários; a responsabilidade dos acionistas nas de capital fechado se limita ao capital social.

C

O Código de Defesa do Consumidor conceitua como enganosa a publicidade que não observa o princípio da identificação.

D

A exclusão do herdeiro por indignidade pode afetar negativamente os descendentes do herdeiro excluído.

E

Nenhuma das anteriores está correta.

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3979906 Ano: 2025
Disciplina: Direito Civil
Banca: MPDFT
Orgão: MPDFT

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Promotor de Justiça
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Espécies de Contrato
Direito das Sucessões

Assinale a alternativa correta.

A

Assim como na disciplina dos vícios redibitórios do Código Civil, o Código de Defesa do Consumidor prevê prazo máximo para aparecimento e ciência do vício oculto, a partir do qual se inicia a contagem do prazo decadencial.

B

A doação não pode ser revogada por ter natureza jurídica de contrato, ou seja, conjugação de vontades do doador e do donatário.

C

A pessoa jurídica não pode ser sucessora testamentária.

D

O direito à proteção de dados pessoais tem o mesmo significado, sentido e alcance do direito à vida privada.

E

Nenhuma das anteriores é verdadeira.

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3979904 Ano: 2025
Disciplina: Direito Civil
Banca: MPDFT
Orgão: MPDFT

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Promotor de Justiça
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Direito de Família

Assinale a alternativa correta.

A

Para o Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/90), os termos hipossuficiência e vulnerabilidade não possuem o mesmo sentido e alcance.

B

O jusnaturalismo sustenta que o direito é exclusivamente criação da vontade estatal.

C

A guarda compartilhada só pode ser fixada se houver consenso entre os pais.

D

O divórcio e a dissolução da união estável extinguem o poder familiar daquele que não ficou com a guarda do filho menor.

E

Nenhuma das anteriores está correta.

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3979903 Ano: 2025
Disciplina: Direito Civil
Banca: MPDFT
Orgão: MPDFT

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Promotor de Justiça
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PessoasDas Pessoas Naturais (Art. 1º ao 39)

Assinale a alternativa correta.

A

De acordo com o Supremo Tribunal Federal, é inconstitucional a penhora de bem de família pertencente a fiador de contrato de locação comercial.

B

O estado de perigo é defeito do negócio jurídico o qual se configura quando alguém, sob premente necessidade, ou por inexperiência, se obriga a prestação manifestamente desproporcional ao valor da prestação oposta.

C

Os direitos da personalidade são extrapatrimoniais, o que afasta a possibilidade de compensação financeira em face de sua violação.

D

O direito ao esquecimento decorre do direito à privacidade - especificamente da ideia do “direito a ser deixado em paz” (right to bel et alone) - e é amplamente aceito pelo Supremo Tribunal Federal – STF.

E

Nenhuma das anteriores está correta.

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3979770 Ano: 2025
Disciplina: Direito Civil
Banca: FGV
Orgão: CGE-SP

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Auditor Estadual de Controle - Obras e Concessões
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Espécies de Contrato

Em um contrato de empreitada para construção de um edifício, o empreiteiro forneceu materiais e execução. Após quatro anos da entrega da obra, surgiram manifestações patológicas estruturais que, a princípio, pareciam compatíveis com simples falhas de revestimento. Somente 11 meses depois, após vistoria especializada, constatou-se que se tratava de comprometimento da solidez, decorrente de combinação de má execução e materiais inadequados, caracterizando vício oculto estrutural.
O proprietário, ciente do laudo, aguardou ainda 70 dias antes de acionar judicialmente o empreiteiro.
Considerando o regime jurídico do Código Civil, especialmente a distinção entre prazo de garantia quinquenal e prazo decadencial, assinale a afirmativa correta.

A

O proprietário perdeu o direito, pois a ação foi proposta após 30 dias do conhecimento do vício, prazo decadencial que se aplica mesmo a vícios de solidez.

B

O proprietário manteve o direito, pois o prazo de garantia de cinco anos somente se refere ao aparecimento do vício, e não ao prazo para ajuizar a demanda.

C

O proprietário perdeu o direito, pois o prazo decadencial de 90 dias conta-se do surgimento visível da anomalia, mesmo que inicialmente pareça vício não estrutural.

D

O proprietário perdeu o direito, pois o vício estrutural só gera responsabilidade se identificado e ajuizado dentro do prazo de cinco anos contados da conclusão da obra.

E

O proprietário manteve o direito, pois o prazo decadencial de 90 dias conta-se do efetivo conhecimento técnico do vício oculto, e ele ajuizou a ação dentro desse prazo.

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3979712 Ano: 2025
Disciplina: Direito Civil
Banca: FGV
Orgão: CGE-SP

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Auditor Estadual de Controle - Correição e Combate à Corrupção
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Contratos em Geral

Roberto, empresário, firmou com seu irmão Paulo um contrato de compra e venda de um imóvel urbano. No contrato, fizeram constar preço que nunca foi efetivamente pago e data retroativa, constando ainda, como adquirente, a sociedade empresária controlada por Paulo, embora o imóvel continuasse na posse direta de Roberto.
Posteriormente, Paulo vendeu o imóvel a terceiro de boa-fé, que registrou regularmente a aquisição no Cartório de Registro de Imóveis. Meses depois, a Fazenda Pública requereu a declaração de nulidade do negócio jurídico originário, por fraude e simulação absoluta.
Com base no Código Civil, assinale a afirmativa correta.

A

O contrato celebrado entre Roberto e Paulo é apenas anulável, podendo ser confirmado se houver ratificação das partes após cessada a execução fiscal.

B

O negócio jurídico é nulo por simulação, não podendo ser convalidado pelo decurso do tempo nem confirmado pelas partes.

C

O negócio jurídico é válido, pois a transferência foi formalmente perfeita e o preço foi quitado em documento particular com assinatura das partes.

D

O negócio jurídico é eficaz em relação à Fazenda Pública, pois apenas os terceiros de má-fé podem alegar simulação para desconstituir a aparência jurídica.

E

A nulidade do negócio jurídico não pode ser reconhecida de ofício pelo Juiz, dependendo de provocação das partes ou do Ministério Público.