2992321 Ano: 2023
Disciplina: Direito Civil
Banca: AOCP
Orgão: TCE-SE

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Subprocurador do Ministério Público de Contas
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Em relação à desconsideração da personalidade jurídica e aos bens públicos, assinale a alternativa correta.

A

Por intermédio da desconsideração inversa da personalidade jurídica, é possível que o credor lesado satisfaça, com o patrimônio pessoal dos administradores da empresa, a obrigação não cumprida.

B

O abuso da personalidade jurídica decorrente do desvio de finalidade consiste na ausência de separação de fato entre os patrimônios, o qual resta caracterizado, notadamente, pelo cumprimento repetitivo pela sociedade de obrigações do sócio ou do administrador ou vice-versa.

C

O Código Civil, quanto à desconsideração da personalidade jurídica, filiou-se à teoria menor, cujo teor pressupõe a configuração de abuso da personalidade jurídica.

D

As terras devolutas pertencem, em regra, aos Estados-membros, com exceção daquelas indispensáveis à defesa das fronteiras, das fortificações e construções militares, das vias federais de comunicação e à preservação ambiental, que são de propriedade da União.

E

Os bens públicos de uso comum do povo, tais como as escolas públicas e os hospitais públicos, enquanto conservarem a sua qualificação, não podem ser alienados.

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2992320 Ano: 2023
Disciplina: Direito Civil
Banca: AOCP
Orgão: TCE-SE

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Subprocurador do Ministério Público de Contas
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Jurisprudência

Vicente, dirigindo embriagado, colidiu violentamente seu automóvel com veículo oficial do Tribunal de Contas do Estado de Sergipe, que estava estacionado em local regular, em frente à sede da entidade. Na hipótese narrada, consoante entendimento do Supremo Tribunal Federal, no que concerne à responsabilidade civil, é correto afirmar que é

A

imprescritível a pretensão de ressarcimento ao erário, sendo legitimado para ajuizar a respectiva ação o próprio Tribunal de Contas do Estado de Sergipe.

B

imprescritível a pretensão de ressarcimento ao erário, sendo legitimado para ajuizar a respectiva ação o Ministério Público de Contas do Estado de Sergipe.

C

imprescritível a pretensão de ressarcimento ao erário, sendo legitimado para ajuizar a respectiva ação o Estado de Sergipe.

D

prescritível a pretensão de ressarcimento ao erário, sendo legitimado para ajuizar a respectiva ação o próprio Tribunal de Contas do Estado de Sergipe.

E

prescritível a pretensão de ressarcimento ao erário, sendo legitimado para ajuizar a respectiva ação o Estado de Sergipe.

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2992231 Ano: 2023
Disciplina: Direito Civil
Banca: FUNDEP
Orgão: CEMIG

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Advogado
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Direito das Coisas

Em relação aos direitos de vizinhança e às normas previstas pelo Código Civil brasileiro, assinale a alternativa incorreta.

A

O proprietário é obrigado, independentemente de indenização, a tolerar a passagem, através de seu imóvel, de cabos, tubulações e outros condutos subterrâneos de serviços de utilidade pública, em proveito de proprietários vizinhos, quando de outro modo for impossível ou excessivamente onerosa.

B

O proprietário ou o possuidor de um prédio tem o direito de fazer cessar as interferências prejudiciais à segurança, ao sossego e à saúde dos que o habitam, provocadas pela utilização de propriedade vizinha.

C

O dono do prédio que não tiver acesso à via pública, nascente ou porto, pode, mediante pagamento de indenização cabal, constranger o vizinho a lhe dar passagem, cujo rumo será judicialmente fixado, se necessário.

D

O proprietário tem direito a cercar, murar, valar ou tapar de qualquer modo o seu prédio, urbano ou rural, e pode constranger o seu confinante a proceder com ele à demarcação entre os dois prédios, a aviventar rumos apagados e a renovar marcos destruídos ou arruinados, repartindo-se proporcionalmente entre os interessados as respectivas despesas.

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2991692 Ano: 2023
Disciplina: Direito Civil
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: TCE-MS

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Procurador do Ministério Público de Contas
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PessoasDas Pessoas Jurídicas (Art. 40 ao 69)

A respeito da desconsideração da personalidade jurídica, julgue os itens seguintes.

I O abuso da personalidade jurídica que viabiliza a desconsideração desta é demonstrado pela presença do desvio de finalidade ou da confusão patrimonial.
II A caracterização de grupo econômico é motivo suficiente para viabilizar a desconsideração da personalidade jurídica.
III A pessoa jurídica possui interesse e legitimidade para recorrer de decisão que desconsidere sua personalidade jurídica nos casos em que almeje defender direito próprio.

Assinale a opção correta.

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2991691 Ano: 2023
Disciplina: Direito Civil
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: TCE-MS

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Procurador do Ministério Público de Contas
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Direito das Obrigações
Preferências e Privilégios Creditórios

O crédito que primeiro goza de privilégio geral sobre os bens do devedor insolvente corresponde às despesas com

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2991690 Ano: 2023
Disciplina: Direito Civil
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: TCE-MS

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Procurador do Ministério Público de Contas
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Contratos em GeralPrincípios dos Contratos

A exigência de plena e perfeita identificação do imóvel na matrícula e nos documentos apresentados para registro representa o princípio da

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2991689 Ano: 2023
Disciplina: Direito Civil
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: TCE-MS

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Procurador do Ministério Público de Contas
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De acordo com o Código Civil, salvo o negócio a que se impõe forma especial, o fato jurídico pode ser provado mediante
I confissão; II documento; III testemunha; IV indícios; V perícia.
Assinale a opção correta.