Direitos reais são direitos absolutos indicados como tais no ordenamento jurídico. Analise os direitos indicados a seguir:

I. Laje e superfície.

II. Propriedade e usufruto.

III. Uso e habitação.

IV. Penhora e anticrese.

São considerados, nos termos da lei, direitos reais, o que se afirma em

A nulidade absoluta (nulidade em sentido estrito) e a nulidade relativa (anulabilidade) do negócio jurídico são fenômenos ligados à sua invalidade. São anuláveis os negócios jurídicos, quando

A capacidade civil divide-se em capacidade de direito, atribuída à pessoa natural com o nascimento com vida, e a capacidade de gozo ou de exercício. Sobre a capacidade de gozo ou exercício, contida no Código Civil, analise as afirmativas a seguir.

I. São absolutamente incapazes de exercer pessoalmente os atos da vida civil os que, por enfermidade ou deficiência mental, não tiverem o necessário discernimento para a prática desses atos.

II. Cessará, para os menores, a incapacidade pelo estabelecimento civil ou comercial, ou pela existência de relação de emprego, desde que, em função deles, o menor com dezesseis anos completos tenha economia própria.

III. É considerada relativamente incapaz a pessoa maior de setenta anos.

IV. São incapazes, relativamente a certos atos ou à maneira de os exercer, os pródigos.

Nos termos do Código Civil vigente, está correto o que se afirma em

João assumiu, com autonomia, a obrigação de promover, habitualmente, à conta da empresa Sucos S/A e, mediante remuneração por ela prestada, a realização de certos negócios, em zona determinada. Levando-se em consideração exclusivamente o disposto na Lei Federal nº 10.406/2002 sobre a agência e distribuição, é correto afirmar que, não havendo estipulação diversa entre as partes,

Maria comprou um lote e nele começou a edificar sua casa. Devido a um erro na mediação do terreno realizada pelo construtor contratado por Maria, verificou-se, após a conclusão da edificação, que esta avançou em 15% do terreno de André, proprietário do lote lindeiro.

Tendo em vista o caso hipotético narrado, é correto afirmar que Maria

Pedro, menor relativamente incapaz, sem o conhecimento de seus pais, pegou o carro de seu pai e saiu dirigindo pelas ruas da cidade, em alta velocidade. Em razão da imprudente conduta de Pedro, este colidiu na traseira de um veículo de propriedade de Matheus, utilizado profissionalmente como taxi. Os danos ao veículo somaram o valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). O veículo ficou 10 (dez) dias no conserto, impedindo Matheus de trabalhar, sendo que o seu faturamento médio era de R$ 500,00 (quinhentos reais) diários.

Acerca do caso hipotético, é correto afirmar:

João era representante de Pedro, em razão de instrumento de mandato (procuração) instrumentalizado por meio de escritura pública, para gestão de seus negócios em geral, com amplos poderes de renúncia e de transação. Pedro era credor de Raimundo que faleceu, deixando por única herdeira Madalena, namorada de João. Madalena, sabendo que João era representante de Pedro, propôs que este renegociasse a dívida, por meio de novação, com desconto de 90% sobre o valor devido. Foi feita a novação nos moldes propostos por Madalena.

Aceca do caso hipotético, é correto afirmar:

José, desempregado e sem local para morar, no ano de 1993, construiu uma moradia precária (barraco de madeira) em um terreno desocupado de propriedade da Municipalidade. Após algum tempo, no ano de 1995, obteve um emprego, demoliu o barraco e construiu uma casa de alvenaria no mesmo local. No ano de 2023, a Municipalidade notificou José para que desocupasse a área ou a adquirisse mediante compra.

Acerca do caso hipotético narrado, é correto afirmar:

Autoriza o Código Civil que, no caso de abuso da personalidade jurídica, o juiz pode, a requerimento da parte ou do Ministério Público, quando a esse couber intervir no processo, para efeitos de certas e determinadas relações de obrigações, desconsiderar a personalidade jurídica, a fim de que os bens particulares de seus administradores ou de seus sócios, beneficiados direta ou indiretamente pelo abuso, respondam pelas obrigações. A esse respeito, é correto afirmar que

Assinale a alternativa correta. Quanto à sucessão legítima, dispõe o Código Civil que,