De acordo com o Código Civil, nos casos em que a sociedade se resolve em relação a um sócio, o valor de sua quota será liquidado com base

Em relação à evicção, assinale a afirmativa correta.

No que tange ao instituto da desconsideração da personalidade jurídica, analise as afirmativas a seguir, tendo por base as alterações sofridas pelo Art. 50 do Código Civil, a partir da Lei nº 13.874/2019 – Lei de Liberdade Econômica.

I. Considera-se desvio de finalidade a utilização da pessoa jurídica com o objetivo de lesar credores e praticar atos ilícitos de qualquer natureza.

II. O ato do sócio que, frequentemente, faz uso do dinheiro da própria empresa para pagar suas contas pessoais, diretamente da conta corrente da pessoa jurídica, pode contribuir para que se configure a chamada “confusão patrimonial”.

III. A mera existência de grupo econômico autoriza a desconsideração da personalidade da pessoa jurídica.

IV. A chamada desconsideração inversa da personalidade jurídica, em que o patrimônio da pessoa jurídica pode ser chamado a responder por obrigação pessoal dos sócios ou administradores, também depende do preenchimento dos requisitos do Código Civil, quais sejam, abuso de personalidade jurídica, por meio de atos de desvio de finalidade ou de confusão patrimonial.

Está correto o que se afirma em

De acordo com a Lei nº 8.009/1990, que versa sobre a impenhorabilidade do bem de família, é correto afirmar que:

Com relação aos requisitos para aquisição de propriedade de imóvel por usucapião, assinale a afirmativa correta.

Considerando que a Incorporadora ABC optou por constituir patrimônio de afetação sobre todas as unidades do prédio denominado “Condomínio dos Pássaros” que está em construção em terreno de sua propriedade. Considerando os termos da Lei nº 4.591/1964, que dispõe sobre o condomínio em edificações e as incorporações imobiliárias, analise as afirmativas a seguir.

I. Um fornecedor que possui crédito em face da Incorporadora ABC, por conta da venda de material para a construção do prédio denominado “Condomínio das Flores” pode penhorar e expropriar quantas unidades forem necessárias do prédio denominado “Condomínio dos Pássaros”, diante da não localização de outros bens em nome da incorporadora, desde que as unidades ainda não tenham sido transferidas a terceiros.

II. Em caso de falência ou insolvência civil do incorporador, os bens objeto do patrimônio de afetação não poderão ser arrecadados pelo Administrador Judicial para comporem a massa falida.

III. A instituição financeira, em favor da qual foi constituído patrimônio de afetação, por conta da concessão de financiamento para a conclusão das obras do “Condomínio dos Pássaros”, deverá ter ciência de todas as comercializações das unidades autônomas do prédio em favor de terceiros, enquanto não houver quitação do financiamento por ela concedido.

Está correto o que se afirma em

No que tange aos condomínios edilícios, considerando as disposições do Código Civil, assinale a afirmativa correta.

No que tange às causas de interrupção da prescrição, assinale a afirmativa correta.

Sobre os negócios jurídicos, assinale a afirmativa correta.

Sobre a fraude contra credores, prevista nos artigos 158 a 165 do Código Civil, analise as afirmativas a seguir.

I. Para que se alegue fraude contra credores, o credor precisa demonstrar que, quando da transmissão dos bens em fraude, a dívida junto ao devedor alienante já existia.

II. A transferência de patrimônio, de forma gratuita, para terceiros, sabendo o devedor da existência da dívida, possibilita ao credor alegar a ocorrência de fraude contra credores.

III. Por meio da chamada “Ação Pauliana” é possível anular a transferência de bens onerosa, quando a insolvência do devedor for notória ou houver meios de se demonstrar que ela era de conhecimento do adquirente do bem.

IV. O chamado eventus damni consiste na diminuição patrimonial do devedor, provocada pela celebração de um negócio jurídico de transferência de bens do devedor.

Está correto o que se afirma em