3138124 Ano: 2024
Disciplina: Direito Civil
Banca: FUNDATEC
Orgão: Pref. Criciúma-SC

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Procurador Municipal
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Bens

Conforme o Código Civil, assinale a alternativa correta.

A

Os bens públicos de uso comum do povo e os de uso especial são inalienáveis, enquanto conservarem a sua qualificação, na forma que a lei determinar.

B

Os bens públicos dominicais não podem ser alienados.

C

Os bens públicos estão sujeitos a usucapião.

D

São bens públicos os dominicais, tais como edifícios ou terrenos destinados a serviço ou estabelecimento da administração federal, estadual, territorial ou municipal, inclusive os de suas autarquias.

E

São bens públicos os de uso especial, que constituem o patrimônio das pessoas jurídicas de direito público, como objeto de direito pessoal, ou real, de cada uma dessas entidades.

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3138123 Ano: 2024
Disciplina: Direito Civil
Banca: FUNDATEC
Orgão: Pref. Criciúma-SC

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Procurador Municipal
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Bens

Acerca do Código Civil, assinale a alternativa INCORRETA.

A

São móveis os bens suscetíveis de movimento próprio, ou de remoção por força alheia, sem alteração da substância ou da destinação econômico-social.

B

Consideram-se móveis para os efeitos legais as energias que tenham valor econômico.

C

Perdem o caráter de imóveis os materiais provisoriamente separados de um prédio, para nele se reempregarem.

D

Consideram-se móveis para os efeitos legais os direitos reais sobre objetos móveis e as ações correspondentes.

E

Consideram-se móveis para os efeitos legais os direitos pessoais de caráter patrimonial e respectivas ações.

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3138122 Ano: 2024
Disciplina: Direito Civil
Banca: FUNDATEC
Orgão: Pref. Criciúma-SC

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Procurador Municipal
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PessoasDas Pessoas Naturais (Art. 1º ao 39)

São pessoas jurídicas de direito público interno, EXCETO:

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3138121 Ano: 2024
Disciplina: Direito Civil
Banca: FUNDATEC
Orgão: Pref. Criciúma-SC

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Procurador Municipal
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PessoasDas Pessoas Naturais (Art. 1º ao 39)

De acordo com o Código Civil, assinale a alternativa INCORRETA.

A

São incapazes, relativamente a certos atos, ou à maneira de os exercer os excepcionais, sem desenvolvimento mental completo.

B

São incapazes, relativamente a certos atos, ou à maneira de os exercer os maiores de 16 e menores de 18 anos.

C

São absolutamente incapazes de exercer pessoalmente os atos da vida civil os menores de 16 anos.

D

São incapazes, relativamente a certos atos, ou à maneira de os exercer aqueles que, por causa transitória ou permanente, não puderem exprimir sua vontade.

E

São incapazes, relativamente a certos atos, ou à maneira de os exercer os pródigos.

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3138120 Ano: 2024
Disciplina: Direito Civil
Banca: FUNDATEC
Orgão: Pref. Criciúma-SC

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Procurador Municipal
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Outros NormativosLINDB: Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro
Teoria Geral do Direito CivilPrincípios e Diretrizes

De acordo com a Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB), assinale a alternativa INCORRETA.

A

Quando a lei for omissa, o juiz decidirá o caso de acordo com a analogia, os costumes e os princípios gerais de direito.

B

Na aplicação da lei, o juiz atenderá aos fins sociais a que ela se dirige e às exigências do bem comum.

C

A lei em vigor terá efeito imediato e geral, respeitados o ato jurídico perfeito, o direito adquirido e a coisa julgada.

D

A sucessão por morte ou por ausência obedece à lei do país em que domiciliado o defunto ou o desaparecido, qualquer que seja a natureza e a situação dos bens.

E

As leis, atos e sentenças de outro país, bem como quaisquer declarações de vontade, terão eficácia no Brasil, quando ofenderem a soberania nacional, a ordem pública e os bons costumes.

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3138119 Ano: 2024
Disciplina: Direito Civil
Banca: FUNDATEC
Orgão: Pref. Criciúma-SC

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Procurador Municipal
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Outros NormativosLINDB: Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro
Teoria Geral do Direito CivilPrincípios e Diretrizes

De acordo com a Lei de Introdução às normas do Direito Brasileiro (LINDB), assinale a alternativa correta.

A

Salvo disposição contrária, a lei começa a vigorar em todo o país imediatamente depois de oficialmente publicada.

B

Nos Estados estrangeiros, a obrigatoriedade da lei brasileira, quando admitida, se inicia 45 dias depois de oficialmente publicada.

C

As correções a texto de lei já em vigor não consideram-se lei nova.

D

Não se destinando à vigência temporária, a lei terá vigor até que outra a modifique ou revogue.

E

A lei nova, que estabeleça disposições gerais ou especiais a par das já existentes, revoga e modifica a lei anterior.

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3137720 Ano: 2024
Disciplina: Direito Civil
Banca: UFG
Orgão: Pref. Inhumas-GO

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Agente - Almoxarifado
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Agente Administrativo
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Agente Administrativo Educacional
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Agente de Fiscalização
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Agente de Fiscalização - Ambiental
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Agente de Fiscalização de Proteção e Defesa do Consumidor
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Agente de Patrimônio
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Assistente Previdenciário
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Auxiliar de Consultório Odontológico
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Fiscal de Posturas
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Monitor de Transporte Escolar
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Técnico - Agrimensor
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Técnico de Enfermagem
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Técnico de Imobilização
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Técnico de Radiologia
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Técnico de Segurança do Trabalho
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Técnico de TI
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Outros NormativosDecreto 9.830/2019: Regulamenta os arts. 20 ao 30 da LINDB

De acordo com o Decreto nº 9830/2019, o acordo entre os agentes públicos e os órgãos de controle interno da administração pública com a finalidade de corrigir falhas apontadas em ações de controle, aprimorar procedimentos, assegurar a continuidade da execução do objeto, sempre que possível, e garantir o atendimento do interesse geral é denominado

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3135000 Ano: 2024
Disciplina: Direito Civil
Banca: IGEDUC
Orgão: Pref. Garanhuns-PE

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Auditor-Fiscal da Receita Municipal
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Direito das ObrigaçõesInadimplemento das Obrigações (Art. 389 ao 420)

Julgue o item a seguir.

O pagamento, principal modo de adimplemento, não se limita a transações monetárias, incluindo também o pagamento por consignação e sub-rogação, permitindo a extinção da dívida de diversas maneiras.

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3134973 Ano: 2024
Disciplina: Direito Civil
Banca: IGEDUC
Orgão: Pref. Garanhuns-PE

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Auditor-Fiscal da Receita Municipal
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Direito das ObrigaçõesAdimplemento e Extinção das Obrigações (Art. 304 a 388)

Julgue o item a seguir.

O adimplemento refere-se ao cumprimento de obrigações, podendo ser direto, como o pagamento em dinheiro, ou indireto, através de meios como a dação em pagamento ou compensação, visando a extinção da obrigação.

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3133828 Ano: 2024
Disciplina: Direito Civil
Banca: FUNDATEC
Orgão: Pref. Salto do Jacuí-RS

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Procurador Municipal
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Espécies de ContratoCompra e Venda (Art. 481 ao 532)

O Município de Salto do Jacuí adquiriu produtos a serem utilizados na rede escolar municipal mediante contrato de compra e venda a contento. Sobre essa modalidade contratual, é correto afirmar que: