4046536 Ano: 2026
Disciplina: Direito Civil
Banca: CONSULPAM
Orgão: Pref. Eusébio-CE

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Advogado
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João, autor de um livro de canções infantis, decidiu incluir integralmente uma canção cuja autoria pertence a um escritor que faleceu recentemente. Ao elaborar o livro, João informou os créditos da obra no texto e na seção de agradecimentos. Entretanto, a família do autor falecido questionou a utilização da canção sem a obtenção de autorização formal e exigiu o pagamento de direitos autorais, alegando que o crédito prestado não exime a necessidade do licenciamento. Por sua vez, João afirmou que, ao dar os devidos créditos, não estava se apropriando indevidamente da obra, e, portanto, não teria obrigação de efetuar qualquer pagamento aos beneficiários dos direitos autorais.

Acerca dessa situação, assinale CORRETAMENTE:

A

João tem razão, pois a simples menção dos créditos e a boa-fé na atribuição são suficientes para a utilização da obra, dispensando autorização formal e pagamento de direitos autorais.

B

A família tem razão, pois, independentemente do crédito prestado, o uso integral de obra protegida exige autorização dos beneficiários ou detentores dos direitos, não podendo ser afastada a obrigação de remuneração.

C

João tem razão, pois a obra pode ser utilizada sem ônus se for considerada conteúdo de domínio público, independente do crédito, sendo que o falecimento recente do autor não impede essa condição.

D

A família tem razão, mas somente se o trecho utilizado ultrapassar os limites da "citação" permitida pela lei, o que não se aplica ao uso integral da obra, independentemente do crédito.

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4046534 Ano: 2026
Disciplina: Direito Civil
Banca: CONSULPAM
Orgão: Pref. Eusébio-CE

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Advogado
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Responsabilidade Civil

Considere o caso hipotético:

Um renomado artista estrangeiro descobriu que havia sido publicada uma biografia não autorizada sobre sua vida, na qual, embora parte das informações fosse de domínio público, o autor editorializou seus dados e emitiu juízos de valor que, na visão do artista, depreciaram sua imagem e honra. Indignado com a publicação, o artista confrontou pessoalmente o autor do livro e, durante esse encontro, lançou diversos impropérios.

Com base na situação acima e nos princípios que regem os direitos da personalidade e a liberdade de expressão, é CORRETO afirmar que:

A

O artista não tem fundamento para processar o autor, pois o direito à liberdade de expressão abrange todas as críticas e releituras sobre fatos de interesse público, mesmo que a biografia tenha sido publicada sem autorização.

B

O artista poderá processar o autor se comprovar que a publicação excedeu os limites aceitáveis da liberdade de expressão, pois a divulgação não autorizada que causa ofensa à imagem, honra ou intimidade configura violação dos seus direitos da personalidade.

C

O direito de processar não subsiste, uma vez que os impropérios lançados pelo artista durante o encontro desqualificam sua pretensão indenizatória, afetando o direito de reparação dos danos morais.

D

O fato de o artista ser estrangeiro impede a aplicação das normas internas de proteção aos direitos da personalidade, afastando a possibilidade de ajuizamento de ação judicial contra o autor da obra.

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4046224 Ano: 2026
Disciplina: Direito Civil
Banca: Gama
Orgão: SAMAE Jaguariaíva-PR

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Advogado
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Direito das Obrigações

Código Civil, Art. 875. Se os negócios alheios forem conexos ao do gestor, de tal arte que se não possam gerir separadamente, haver-se-á o gestor por:

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4046223 Ano: 2026
Disciplina: Direito Civil
Banca: Gama
Orgão: SAMAE Jaguariaíva-PR

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Advogado
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Direito das Obrigações

O Art. 859 do Código Civil discorre que os concursos que se abrirem com promessa pública de recompensa, é condição essencial, para valerem, a:

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4046222 Ano: 2026
Disciplina: Direito Civil
Banca: Gama
Orgão: SAMAE Jaguariaíva-PR

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Advogado
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De acordo com o Código Civil (Art. 579), o comodato é:

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4046221 Ano: 2026
Disciplina: Direito Civil
Banca: Gama
Orgão: SAMAE Jaguariaíva-PR

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Advogado
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Direito das Sucessões

O Código Civil, em seu Art. 37, discorre que ____ depois de passada em julgado a sentença que concede a abertura da sucessão provisória, poderão os interessados requerer a sucessão definitiva e o levantamento das cauções prestadas.

Assinale a alternativa que preenche, corretamente, a lacuna:

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4046155 Ano: 2026
Disciplina: Direito Civil
Banca: VUNESP
Orgão: UNIFESP

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Arquiteto
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Direito das Coisas

Uma universidade pública interessou-se por adquirir um imóvel no qual está construído um condomínio residencial formado por 20 unidades, pertencentes a 20 diferentes proprietários, cada um sendo detentor de 5% de fração ideal do terreno.
Devido ao desgaste, pela ação do tempo, das unidades habitacionais, seu valor unitário foi intensamente depreciado em relação ao valor global do terreno e um número significativo de apartamentos não está sequer habitado, por falta de condições físicas e funcionais. Não há, ainda, na convenção do condomínio, cláusula específica quanto à hipótese de alienação do imóvel, prevalecendo em qualquer hipótese o que indica a lei.
Uma negociação amigável para aquisição do imóvel será tentada inicialmente, e a aquisição só será viabilizada, segundo a legislação de condomínios e incorporações, se a proposta de venda obtiver os votos de

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4046138 Ano: 2026
Disciplina: Direito Civil
Banca: VUNESP
Orgão: UNIFESP

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Produtor Cultural
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Conforme a Lei nº 9.610/1998, ou Lei de Direito Autoral, que regula os direitos de autor e outros que lhes são conexos, assinale a alternativa que apresenta corretamente direito(s) que os criadores intelectuais têm em relação às suas obras.

A

Direito patrimonial, que consiste no direito do autor de ter a autoria da obra a ele atribuída.

B

Direito moral, que contempla as formas de uso e exploração econômica da obra.

C

Direitos conexos, que são reconhecidos a determinadas categorias que auxiliam na criação, na produção ou na difusão da obra intelectual, mas que não são obrigatoriamente os autores.

D

Direitos conexos de proteção das expressões culturais, que contemplam a proteção das manifestações das culturas populares, indígenas, afro-brasileiras e de outros grupos formadores da sociedade brasileira.

E

Direito ao fomento e ao incentivo cultural, que consiste no direito de acessar políticas de fomento, como editais, prêmios, subsídios, bolsas e incentivos fiscais.

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4045578 Ano: 2026
Disciplina: Direito Civil
Banca: FGV
Orgão: TJ-MS

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Notário e Registrador - Provimento
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Direito das Coisas

O Código Civil de 2002 regulou a propriedade fiduciária no Livro III da Parte Especial, definindo-a como a propriedade resolúvel de coisa móvel infungível que o devedor, com escopo de garantia, transfere ao credor.

Sobre tal propriedade, é correto afirmar que:

A

a propriedade superveniente, adquirida pelo devedor, torna eficaz, desde a data do contrato, a transferência da propriedade fiduciária;

B

vencida a dívida, e não paga, deve promover a venda judicial da coisa a terceiros a aplicar o preço no pagamento de seu crédito e das despesas de cobrança, e entregar o saldo, se houver, ao devedor;

C

o contrato que serve de título à propriedade fiduciária conterá, dentre outros requisitos, o total da dívida, o índice de atualização monetária e a taxa de juros, podendo haver capitalização anual ou semestral;

D

a constituição ocorre com o registro do contrato que lhe serve de título no Registro de Títulos e Documentos do domicílio do devedor ou do local da situação do bem; tratando-se de veículos, o registro do contrato deve ser feito na repartição competente para o licenciamento, fazendo-se a anotação no certificado de registro;

E

o credor fiduciário que se tornar proprietário pleno do bem, por efeito de realização da garantia, mediante consolidação da propriedade, adjudicação, dação ou outra forma pela qual lhe tenha sido transmitida a propriedade plena, passa a responder pelo pagamento dos tributos sobre a propriedade a partir da data em que vier a ser imitido na posse direta do bem.

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4045552 Ano: 2026
Disciplina: Direito Civil
Banca: FGV
Orgão: TJ-MS

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Notário e Registrador - Provimento
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Durante 15 anos, até o falecimento de Estácio, com 65 anos, em 2025, Helena, de 49 anos, viveu com ele em união estável pública, verbal e notória, em um apartamento de propriedade exclusiva de Estácio, que era o único imóvel residencial a inventariar e servia como lar do casal. Estácio, viúvo quando iniciou o relacionamento, deixou dois filhos maiores e capazes, Eugênia e Patrícia, oriundos de seu casamento anterior. No processo de inventário, os herdeiros reconhecem a união estável, mas requerem a imediata desocupação do imóvel por Helena, alegando que o bem deve ser alienado para partilha entre os herdeiros legítimos. Diante da situação, Helena procura orientação jurídica quanto ao seu direito de permanecer no imóvel.
Considerando o Código Civil e a interpretação consolidada do Superior Tribunal de Justiça, é correto afirmar que:

A

o direito real de habitação é assegurado apenas ao cônjuge sobrevivente, não podendo ser estendido à companheira, pois a união estável não confere direito sucessório idêntico ao do casamento;

B

Helena tem direito real de habitação sobre o imóvel em que residia com Estácio, desde que não possua outro imóvel residencial, aplicando-se por analogia a proteção ao cônjuge sobrevivente;

C

Helena não tem direito à permanência no imóvel, pois, sendo meeira apenas nos bens adquiridos onerosamente durante a união estável, e nunca herdeira necessária, o bem deve ser partilhado integralmente entre os herdeiros;

D

o direito real de habitação, na união estável, depende de previsão expressa em testamento ou escritura pública de união estável, não podendo ser reconhecido judicialmente após o falecimento;

E

a concessão do direito real de habitação ao companheiro sobrevivente exige a inexistência de outros herdeiros necessários, razão pela qual Helena não pode permanecer no imóvel.