A Procuradoria recebe consulta sobre contrato firmado entre o Município e associação civil local para cessão de uso de espaço em prédio público, condicionada à realização de oficinas culturais. No curso da execução, surgem dúvidas sobre a capacidade da associação, seu domicílio jurídico, a validade de ata de eleição da diretoria e o prazo para anular deliberação tomada com vício formal. O procurador responsável observa que parte das discussões é de direito público, mas a análise da personalidade jurídica, representação e validade dos atos associativos depende de noções da Parte Geral do Código Civil. A Secretaria pede orientação para saber se pode reconhecer automaticamente a invalidade dos atos praticados pela associação. Considerando as regras civis sobre pessoa jurídica, domicílio e invalidade dos atos associativos, julgue as assertivas a seguir:

I.A existência legal da pessoa jurídica de direito privado começa com a inscrição do ato constitutivo no respectivo registro.
II.O domicílio da pessoa jurídica de direito privado é, em regra, o local em que funcionam suas diretorias e administrações.
III.O vício formal em deliberação associativa dispensa a qualificação entre nulidade, anulabilidade e eventual regularização do ato.

Assinale a alternativa CORRETA.

No que tange à responsabilidade civil, assinale a alternativa correta.

Quanto aos defeitos do negócio jurídico, é correto afirmar que o(a)

Acerca do entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça (STJ) em sede de recursos repetitivos sobre temas de Direito Civil, assinale a opção correta:

O vendedor de coisa imóvel pode reservar-se o direito de recobrá-la no prazo máximo de decadência de:

A pretensão de cobrança de dívidas líquidas constantes de instrumento particular prescreve em:

Assinale a alternativa correta com base no Código Civil.

Suponha que a Administração firmou contrato com uma empresa de consultoria contábil para auditar a sua folha de pagamento. O termo contratual estabelecia a obrigação prévia e indispensável de que a entidade pública fornecesse todas as senhas de acesso, planilhas e dados financeiros à contratada logo na primeira semana de vigência do ajuste. A entidade, contudo, omitiu-se e não entregou as informações. Semanas depois, o gestor do contrato notificou a empresa, exigindo a imediata apresentação do primeiro relatório da auditoria. A consultoria, por sua vez, recusou-se a iniciar o serviço, defendendo-se sob o argumento de que a Administração não poderia cobrar o resultado sem antes cumprir a sua parte no acordo. Nesse sentido, considerando as disposições da Lei Federal n° 10.406/2002 (Código Civil), afirma-se CORRETAMENTE que a tese invocada pela contratada se denomina:

Durante a preparação de uma feira, um expositor informa que contratou uma empresa para realizar a montagem especial de seu estande, mas afirma que, a partir desse contrato, deixa de ter responsabilidade sobre eventuais descumprimentos do Manual do Expositor pela montadora. Ao acompanhar a situação, o Assistente de Feiras e Eventos deve considerar que:

Pedro estava numa canoa, remando em alto-mar, quando sofreu ruptura de um tendão do ombro e não conseguia mover um dos braços. Tadeu, irmão de Pedro, numa lancha a motor, percebendo a situação, aproximou-se de Pedro e disse a este que o ajudaria, desde que recebesse em doação o veículo automotor dele. Após chegarem em terra firme, Pedro realizou a doação de seu veículo automotor a Tadeu.

Tendo em vista o caso hipotético, é correto afirmar que a doação realizada por Pedro a Tadeu é anulável, pois a