O Município de Cianorte editou a Lei A, disciplinando a concessão de auxílio-transporte aos servidores públicos municipais. Posteriormente, foi editada a Lei B, que revogou expressamente a Lei A e instituiu novo regime jurídico sobre a matéria.
Algum tempo depois, diante da necessidade de reestruturação administrativa, foi editada a Lei C, que revogou integralmente a Lei B, sem prever expressamente o restabelecimento da Lei A.
Após a entrada em vigor da Lei C, determinado servidor municipal requereu administrativamente o reconhecimento da retomada automática da vigência da Lei A, sob o argumento de que a revogação da lei revogadora restabeleceria a eficácia da legislação originária.

Atentando-se ao que prevê a Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro naquilo que for aplicável ao caso, assinale a alternativa CORRETA.

Isabela estacionou seu veículo regularmente em via pública do Município de Canoas para ir ao salão de beleza situado nas proximidades. Quando voltou, foi surpreendida com o fato de que seu veículo havia sido atingido por um vaso ornamental que caiu da varanda de um dos apartamentos do Edifício Residencial Palmares, o que causou danos materiais de grande monta no veículo. Isabela buscou informações com testemunhas e com o síndico do prédio, descobrindo que o vaso havia caído da varanda do apartamento de nº 301. Diante disso, Isabela quer saber de quem é a responsabilidade civil pela reparação dos danos em seu veículo. Diante dessa situação hipotética, de acordo com as regras do Código Civil, assinalar a alternativa CORRETA.

A empresa ConstruMax realizou, por equívoco do setor financeiro, uma transferência bancária de R$ 18.000,00 para o depósito José João, fornecedor com o qual não possuía qualquer débito. Ao perceber o erro, a empresa ajuizou ação para reaver o valor. Durante o processo, ficou demonstrado que o pagamento foi realizado espontaneamente, mas também que decorreu de erro operacional devidamente comprovado. Com base nas regras do Código Civil sobre pagamento indevido, assinalar a alternativa CORRETA.

Baseando-se na Lei nº 8.245/1991 – Locações dos imóveis urbanos e os procedimentos a elas pertinentes, a locação também poderá ser desfeita:
I. Em decorrência da prática de infração legal.
II. Por uma das partes, sendo de forma unilateral.
III. Em decorrência de falta de pagamento de aluguel e demais encargos.
Está CORRETO o que se afirma:

Gilberto pretende celebrar com Alisson contrato de prestação de serviço, cujo objeto é a limpeza de um terreno de 1.000m². Gilberto é maior, capaz, mas não sabe ler nem escrever. Alisson é maior, capaz, sabe ler e escrever. De acordo com as disposições do Código Civil, é CORRETO afirmar que:

Violado o direito, nasce para o titular a pretensão, a qual se extingue pela prescrição, nos prazos indicados em lei. A exceção prescreve no mesmo prazo em que a pretensão. Considerando o assunto, sobre o prazo prescricional e a respectiva pretensão, relacionar as colunas e assinalar a sequência correspondente.

(1) Prescreve em 1 ano.
(2) Prescreve em 2 anos.
(3) Prescreve em 3 anos.
(4) Prescreve em 5 anos.

( ) A pretensão de cobrança de dívidas líquidas constantes de instrumento público ou particular.
( ) A pretensão para haver prestações alimentares, a partir da data em que se vencerem.
( ) A pretensão dos tabeliães, auxiliares da justiça, serventuários judiciais, árbitros e peritos, pela percepção de emolumentos, custas e honorários.
( ) A pretensão relativa a aluguéis de prédios urbanos ou rústicos.

Bens são coisas materiais ou imateriais que têm valor econômico e que podem ser objetos de relações jurídicas. De acordo com o Código Civil, sobre o assunto, relacionar as colunas e assinalar a sequência correspondente.

(1) Bens móveis.
(2) Bens consumíveis.
(3) Bens fungíveis.
(4) Bens divisíveis.

( ) Bens móveis cujo uso importa destruição imediata da própria substância.
( ) Aqueles que se podem fracionar sem alteração na sua substância, diminuição considerável de valor, ou prejuízo do uso a que se destinam.
( ) Aqueles suscetíveis de movimento próprio, ou de remoção por força alheia, sem alteração da substância ou da destinação econômico-social.
( ) Móveis que podem substituir-se por outros da mesma espécie, qualidade e quantidade.

Usufruto é direito real de usar uma coisa pertencente a outrem e de perceber os seus frutos, ressalvada sua substância. De acordo com o Código Civil, é CORRETO afirmar que:

À luz do Decreto nº 9.830/2019, que regulamenta dispositivos da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB), especialmente no tocante à responsabilização de agentes públicos por decisões ou opiniões técnicas, assinalar a alternativa CORRETA.

Sobre o direito de construir, com base na Lei nº 10.406/2002 – Código Civil, é defeso abrir janelas a menos de: