3346671 Ano: 2024
Disciplina: Direito Civil
Banca: VUNESP
Orgão: TJ-SP

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Juiz Substituto
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Contratos em Geral

Na hipótese de evicção, é correto dispor que

A

caberá ao evicto o direito de receber o preço que pagou pela coisa evicta, se não soube do risco da evicção, ou, dele informado, não o assumiu, ainda que prevista cláusula de exclusão da garantia.

B

não fará jus, o evicto, a eventual reparação do prejuízo sofrido, prevista cláusula expressa de exclusão da garantia contra a evicção.

C

a cláusula de non praestanda eviccione (exclusão da garantia) não afasta o direito de ressarcimento em favor do evicto que, cientificado do risco da evicção, veio a assumi-lo.

D

às partes não é dado, ainda que por cláusula expressa, reforçar, diminuir ou excluir a responsabilidade por evicção.

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3346670 Ano: 2024
Disciplina: Direito Civil
Banca: VUNESP
Orgão: TJ-SP

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Juiz Substituto
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Direito das CoisasPosse (Art. 1196 ao 1.224)

Quanto aos efeitos correlatos à natureza da posse, assinale a alternativa correta.

A

A forma de aquisição da posse, lícita ou ilícita, implicará o caráter justo ou injusto, que não comportará conversão.

B

Os atos de permissão ou tolerância induzem posse à medida que implicam transferência de direitos, irrevogáveis.

C

Presume-se manter a posse o mesmo caráter com que foi adquirida, admitindo-se a conversão da posse injusta em justa e vice-versa, mediante inversão do título.

D

A detenção injusta, violenta ou clandestina, eivada de vício de origem ligado à causa ilícita, não autoriza ao possuidor a tutela possessória em face de terceiro (que não a vítima), mesmo que cessada a violência ou clandestinidade.

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3346669 Ano: 2024
Disciplina: Direito Civil
Banca: VUNESP
Orgão: TJ-SP

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Juiz Substituto
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Fatos JurídicosDos Negócios Jurídicos (Art. 104 ao 184)Dos Defeitos ou Vícios do Negócio Jurídico (Art. 138 ao 165)

O princípio da conservação dos negócios jurídicos, nos exatos termos em que concebido pelo legislador, implica

A

possibilidade de aproveitamento e conservação dos negócios jurídicos, ainda que eivados de nulidad e absoluta, desde que expressamente prevista a ratificação.

B

atendimento à intenção das partes, condicionando o aproveitamento do negócio jurídico eivado de nulidade total ao respeito do que as partes pretendiam.

C

incomunicabilidade da nulidade, de modo que, a invalidade parcial do negócio jurídico não prejudicará a parte válida, impondo-se aferir a possibilidade de separação entre a parte que padece da nulidade e aquela despida de mácula.

D

a perquirição dos elementos subjetivos da vontade, intuitos não manifestados e razões internas, mesmo que contrariem o sentido prático pretendido quando da conclusão do negócio eivado de nulidade total.

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3346668 Ano: 2024
Disciplina: Direito Civil
Banca: VUNESP
Orgão: TJ-SP

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Juiz Substituto
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Direito das Sucessões

Em relação aos efeitos da renúncia à herança, na sucessão legítima é correto afirmar

A

a habilitação dos credores do renunciante que se virem prejudicados com o ato de renúncia se fará por meio de ação de petição herança, no prazo decadencial de 90 (noventa) dias.

B

a obrigatoriedade da colação não se aplica a renunciante.

C

a renúncia é anulável e retratável.

D

não haverá direito de representação aos descendentes do renunciante, considerado inexistente, de modo que, a sua parte acresce a dos demais herdeiros do mesmo grau dentro da mesma classe.

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3346667 Ano: 2024
Disciplina: Direito Civil
Banca: VUNESP
Orgão: TJ-SP

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Juiz Substituto
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Espécies de ContratoTroca ou Permuta (Art. 533)

Na doação com cláusula de reversão, é correto afirmar:

A

havendo comoriência entre o doador e o donatário, a cláusula de reversão não surtirá efeitos, transferindo-se o bem doado aos sucessores do doador.

B

a cláusula de reversão impõe limitação exclusivamente ao donatário, em virtude de premoriência ao doador, condicionando o contrato de doação a uma condição resolutiva.

C

a reversão do bem ao patrimônio do doador subordina-se exclusivamente ao evento morte, vedada a estipulação da cláusula para as hipóteses de descumprimento de condição ou encargo ou ainda ao perfazimento de termo.

D

admite-se a cláusula de reversão em favor do doador ou de terceiro.

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3346666 Ano: 2024
Disciplina: Direito Civil
Banca: VUNESP
Orgão: TJ-SP

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Juiz Substituto
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Espécies de Contrato

Em relação ao contrato de fiança, assinale a alternativa correta.

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3346665 Ano: 2024
Disciplina: Direito Civil
Banca: VUNESP
Orgão: TJ-SP

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Juiz Substituto
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Direito das Sucessões

Na sucessão por estirpe, em linha transversal, é correto afirmar:

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3346664 Ano: 2024
Disciplina: Direito Civil
Banca: VUNESP
Orgão: TJ-SP

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Juiz Substituto
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Direito das Obrigações
Direito das Sucessões

Na solidariedade ativa, em relação aos eventuais sucessores, por morte, de um dos credores solidários, nos termos da orientação pacífica na doutrina e jurisprudência, é correto afirmar:

A

o sucessor terá o direito de exigir e receber a integralidade do crédito do falecido, a ser repartida, posteriormente, com os demais herdeiros, se houver, em sede do inventário, independentemente da natureza da obrigação.

B

a solidariedade convencional havida entre o credor falecido e os demais credores transmite-se aos herdeiros, que passarão a ocupar a posição daquele, o que independe da natureza da obrigação.

C

o sucessor terá o direito de exigir e receber a quota do crédito que corresponder ao seu quinhão hereditário, salvo se a obrigação for indivisível.

D

o legislador autoriza a qualquer dos herdeiros a exigência da obrigação por inteiro, independentemente de sua natureza, constituindo-se solidariedade legal entre ele e os outros credores.

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3346663 Ano: 2024
Disciplina: Direito Civil
Banca: VUNESP
Orgão: TJ-SP

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Juiz Substituto
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Direito das Coisas

Em relação às restrições decorrentes do direito de vizinhança, é correto afirmar:

A

o legislador adotou o critério da pré-ocupação como determinante para a invocação do direito de vizinhança, conferindo proteção aos primeiros ocupantes.

B

o exercício do direito por parte do possuidor pressupõe comprovada posse justa e de boa-fé.

C

o proprietário ou o possuidor de um prédio tem o d ireito de fazer cessar as interferências prejudiciais à segurança, ao sossego e à saúde dos que o habitam, considerando-se a natureza da utilização e a localização do prédio, independentemente de culpa.

D

a aferição da normalidade do uso e da interferência entre vizinhos não está subordinada a parâmetros e balizas legais, permitida a discricionariedade judicial.

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3346065 Ano: 2024
Disciplina: Direito Civil
Banca: IDCAP
Orgão: Câm. Vitória-ES

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Consultor Legislativo - Direito
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Alfredo e João são vizinhos, e, em determinada manhã, João liga sua furadeira para realizar reparos em sua residência. Incomodado com o barulho e o horário, Alfredo reclama com João. Após esse dia, todos os dias, com acinte, João liga a furadeira toda manhã com a finalidade apenas de incomodar Alfredo, em represália à primeira reclamação. Acerca desses fatos, é certo que:

A

João age com abuso de direito tendo em vista que, embora sua conduta tenha se iniciado lícita, tornou-se ilícita porque excedeu os limites da boa-fé e dos bons costumes.

B

João cometeu ato ilícito, diante da vedação da vingança ou represália contida no Código Civil.

C

Alfredo agiu com abuso de direito, ao reclamar que João estava utilizando a furadeira em horário em que poderia faze-lo.

D

João não cometeu ilícitos civis, tendo em vista que o poder de usar equipamentos no interior de sua residência é um dos direitos conferidos pelo gozo pleno da propriedade.

E

João cometeu ato ilícito, diante da vedação da utilização de equipamentos em horário diurno, prevista no Código Civil.