Em um município, um Fiscal de Obras e Posturas é chamado para resolver um conflito entre dois vizinhos sobre o direito de passagem. Em relação ao Direito de Vizinhança, avalie as seguintes afirmativas como verdadeiras (V) ou falsas (F) e assinale a alternativa que possua a sequência CORRETA.

( ) O dono do prédio que não tiver acesso a via pública, nascente ou porto, pode, sem o pagamento de indenização cabal, constranger o vizinho a lhe dar passagem, cujo rumo será judicialmente fixado, se necessário.
( ) O proprietário ou o possuidor tem direito a exigir do dono do prédio vizinho a demolição, ou a reparação deste, quando ameace ruína, bem como que lhe preste caução pelo dano iminente.
( ) A alienação parcial de um prédio não obriga o proprietário remanescente a tolerar a passagem. 
( ) O proprietário ou o possuidor de um prédio, em que alguém tenha direito de fazer obras, pode, no caso de dano iminente, exigir do autor delas as necessárias garantias contra o prejuízo eventual.

Sobre as locações dos imóveis urbanos e os procedimentos a elas pertinentes, dispostos na Lei Federal nº. 8.245/91, assinale a opção correta:

Em uma pequena cidade do interior de SP, Pedro e Maria, ambos portadores de deficiência, decidiram formalizar sua união após anos de relacionamento. Qual das seguintes opções descreve corretamente a capacidade civil das pessoas com deficiência para casar-se e constituir união estável?

Analise as afirmativas a seguir, relativas aos direitos reais.

I. Os direitos reais sobre coisas móveis, quando constituídos, ou transmitidos por atos entre vivos só se adquirem com a tradição.
II. O proprietário pode ser privado da coisa, nos casos de desapropriação, por necessidade ou utilidade pública ou interesse social, bem como no de requisição, em caso de perigo público iminente.
III. A propriedade do solo não abrange as jazidas, minas e demais recursos minerais, nem os potenciais de energia hidráulica.

Estão corretas as afirmativas

Carlos celebrou um contrato de compra de um veículo acreditando, por erro substancial, que o carro era novo, quando, na verdade, era seminovo. Nesse caso, o negócio jurídico:

Marcelo foi atingido por um objeto que caiu da varanda do apartamento de João, sofrendo danos físicos. Para pleitear a indenização pelos danos sofridos, Marcelo precisa comprovar:

Luís, com 17 anos, foi emancipado por seus pais e deseja realizar um contrato de compra e venda de um imóvel. Sobre a capacidade civil de Luís, é correto afirmar que:

Segundo Gonçalves (2012), o poder familiar é o conjunto de direitos e deveres atribuídos aos pais no tocante à pessoa e aos bens dos filhos menores. Por esse caminho, de acordo com o art. 1634, do Código Civil, compete a ambos os pais, qualquer que seja a sua situação conjugal, o pleno exercício do poder familiar, que consiste em, quanto aos filhos, dentre outros, dirigir-lhes a criação e a educação. Nesse contexto, analise as asserções a seguir e a relação proposta entre elas:

I. Todo pai/mãe, que tem autoridade sobre o filho, possui também poder familiar.

PORÉM

II. Nem todo pai/mãe, que possui poder familiar, tem necessariamente autoridade sobre o filho.

A respeito dessas asserções, assinale a opção correta:

Um dos institutos fundamentais do Direito Civil é a prescrição que consiste na perda da pretensão de exigir um direito em razão do decurso do tempo. O Código Civil brasileiro estabelece prazos prescricionais para diversas situações jurídicas. De acordo com a Lei n.º 10.406, de 10 de janeiro de 2002, o prazo prescricional da pretensão de reparação civil é de:

O Direito Civil é o ramo do direito privado que regula as relações entre particulares, abrangendo temas como a capacidade civil, os direitos da personalidade, as obrigações e os contratos, a família e as sucessões. No que diz respeito à Lei n.º 10.406/2002 e sua relevância para a vida em sociedade, analise as afirmativas a seguir. Marque V, para verdadeiras, e F, para falsas:

( ) A personalidade civil da pessoa começa do nascimento com vida, mas a lei põe a salvo, desde a concepção, os direitos do nascituro.
( ) O domicílio da pessoa natural é o lugar onde ela estabelece sua residência com ânimo definitivo.
( ) A capacidade civil plena pode ser antecipada pela emancipação.
( ) Os direitos da personalidade são intransmissíveis e irrenunciáveis.

Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta: