3555469 Ano: 2024
Disciplina: Direito Civil
Banca: VUNESP
Orgão: Pref. Catanduva-SP

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Procurador Municipal
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Contratos em Geral
Responsabilidade Civil

Lorena, proprietária de um automóvel marca X, vende seu carro para Marcelo pelo valor de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais), por meio de um contrato, com cláusula especial de preempção. Três meses depois, sem notificar Lorena, Marcelo vende o mesmo veículo para Pedro, pelo valor de R$ 30.000.00 (trinta mil reais).

Diante da situação hipotética, é correto afirmar que

A

não há que se falar em direito de preferência para coisas móveis, mas apenas para imóveis.

B

Lorena não tem mais o direito preferência, já que este não pode exceder o prazo de trinta dias.

C

caso Lorena venha a falecer, nesse período, os seus herdeiros passam a ter o direito de preferência na compra do veículo.

D

Pedro responderá solidariamente com Marcelo, caso tenha procedido de máfé na compra do veículo.

E

a venda para Pedro é nula, devendo Marcelo ressarcir Lorena dos prejuízos experimentados.

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3555468 Ano: 2024
Disciplina: Direito Civil
Banca: VUNESP
Orgão: Pref. Catanduva-SP

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Procurador Municipal
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Direito das Obrigações
Contratos em Geral
Responsabilidade Civil

Antônio e sua família vivem em uma casa na área rural de Catanduva. No período de chuvas, parte do telhado de sua residência desabou, razão pela qual Antônio contratou Diego para consertar o telhado, restando estabelecido o prazo de vinte e quatro horas para a finalização da obra. Passados dois dias, Diego não compareceu para realizar o conserto do telhado de Antônio, apesar de já ter recebido o valor combinado entre as partes.
Diante da situação hipotética, é correto afirmar que Antônio

A

independentemente de autorização judicial, poderá contratar outra pessoa para consertar o telhado, sendo depois ressarcido por Diego.

B

deverá ter o valor do conserto abatido pela metade, em razão da mora de Diego.

C

poderá contratar outra pessoa para realizar o serviço, desde que mediante ciência de Diego.

D

se executar o conserto do telhado à sua custa, não poderá pedir indenização a Diego.

E

receberá apenas indenização por perdas e danos.

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3555467 Ano: 2024
Disciplina: Direito Civil
Banca: VUNESP
Orgão: Pref. Catanduva-SP

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Procurador Municipal
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Responsabilidade Civil

A operadora de plano de saúde ABC reiteradamente apresentava negativa de cobertura emergencial por período maior que 24 horas para os seus segurados. Heitor, um dos segurados, propôs ação contra a operadora de plano de saúde ABC requerendo a sua condenação por danos morais e sociais. Devidamente citada, a operadora ABC apresentou contestação e a sentença foi proferida condenando a operadora ABC ao pagamento de indenização por dano moral aos lesados individuais, bem como ao pagamento de indenização por dano social, na medida em que atingiu indevidamente outros segurados. Não houve a apresentação de recursos e a sentença transitou em julgado.

Quanto ao pagamento de indenização por dano social, conforme entendimento majoritário, é correto afirmar que o valor devido

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3555466 Ano: 2024
Disciplina: Direito Civil
Banca: VUNESP
Orgão: Pref. Catanduva-SP

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Procurador Municipal
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PessoasDas Pessoas Naturais (Art. 1º ao 39)

Sra. Helena, uma senhora de 67 anos, teve que ser submetida a uma cirurgia no quadril. Para realizar o procedimento, a Sra. Helena foi ser submetida à anestesia geral, ficando inconsciente durante toda a operação.
Nessa situação específica, é correto afirmar que a Sra. Helena é

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3555448 Ano: 2024
Disciplina: Direito Civil
Banca: Legalle
Orgão: CRBio-3

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Advogado
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Considera-se doaçáo o contrato em que uma pessoa, por liberalidade, transfere do seu patrimônio bens ou vantagens para o de outra. De acordo com o disposto no Codigo Civil sobre a doação, é CORRETO afirmar:

A

O doador pode fixar ptazo, ao donatário, para declarar se aceita ou náo a liberalidade. Desde que o donatário, ciente do prazo, não faça, dentro dele, a declaração, entender-se-á que aceitou, ainda que a doação seja a encargo.

B

A doaçáo feita em contemplação do merecimento do donatário perde o caráter de liberalidade, assim como a doação remuneratoria, ou a gravada, no excedente ao valor dos serviços remunerados ou ao encargo imposto.

C

A doação far-se-á por escritura pública apenas

D

A doação feita ao nascituro não valerá, ainda que aceita pelo seu representante legal.

E

A doação feita em contemplação de casamento futuro com certa e determinada pessoa quer pelos nubentes entre si, quer por terceiro a um deles, a ambos, ou aos filhos que, de futuro, houver um do outro, não pode ser impugnada por falta de aceitaçào, e so ficará sem efeito se o casamento não se realizar.

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3555445 Ano: 2024
Disciplina: Direito Civil
Banca: Legalle
Orgão: CRBio-3

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Advogado
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Sáo públicos os bens do domínio nacional pertencentes às pessoas jurídicas de direito público interno. Todos os outros são particulares, seja qual for a pessoa a gue pertencerem. Sobre os bens públicos, de acordo com o Codigo Civil, é CORRETO afirmar:

A

Sáo bens públicos de uso especral, tais como rios, mares, estradas, ruas e praças.

B

Sáo bens públicos dominicats, tais como edifÍcios ou terrenos destinados a serviço ou estabelecimento da administração federal, estadual, territorial ou municipal, inclusive os de suas autarquias.

C

Sáo bens públicos de uso comum do povo, que constituem o patrimônio das pessoas jurídicas de direito público, como objeto de direito pessoal, ou real, de cada uma dessas entidades.

D

Não dispondo a lei em contrário, consideram-se dominicais os bens pertencentes às pessoas jurídicas de direito público a que se tenha dado estrutura de direito privado

E

Os bens públicos de uso comum do povo e os de uso especial são alienáveis enquanto conservarem a sua qualificaçáo, na forma que a leideterminar.

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3555443 Ano: 2024
Disciplina: Direito Civil
Banca: Legalle
Orgão: CRBio-3

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Advogado
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Segundo o que determina o Código Civil sobre as pessoas jurídicas, é CORRETO afirmar:

A

Se a administração da pessoa jurídica vier a faltar, o juiz liminarmente decretará a desconsideraçáo da personalidade jurídica.

B

A autonomia patrimonial das pessoas jurídicas é um instrumento lícito de alocação e segregação de riscos, estabelecido pela lei com a finalidade de estimular empreendimentos, para a geração de empregos, tributo, renda e inovação em benefício de todos.

C

Em caso de abuso da personalidade jurídica, caracterizado, concomitantemente, pelo desvio de finalidade e pela confusão patrimonial, pode o juiz desconsiderá-la para que os efeitos das suas relaçÕes de obrigaçÕes sejam estendidos aos bens particulares de administradores e de socios da pessoa jurÍdica beneficiados diretamente pelo abuso.

D

Entende-se por confusáo patrimonial a ausência de separação de fato entre os patrimônios, caracterizada por cumprimento pela sociedade de obrigações do sócio ou do administrador, ou vice-versa, ainda que esporadicamente; transferência de ativos ou de passivos, ainda que com efetivas contraprestações e inclusive os de valor proporcionalmente insignificante; e outros atos de descumprimento da autonomia patrimonial.

E

Nos casos de dissoluçáo da pessoa jurídica ou cassada a autorizaçáo para seu funcionamento, não subsistirá para os fins de liquidação, motivo pelo qual deve ser concluída e comprovada no ato de dissolução.

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3555404 Ano: 2024
Disciplina: Direito Civil
Banca: IMAIS
Orgão: Pref. Porto Ferreira-SP

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Procurador Assistente
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Direito das ObrigaçõesModalidades das Obrigações – Art. 233 ao 285

Suponha que José, Maria e Bethoven são credores solidários da quantia de R$ 60.000,00 devida por Marcos. Ocorre que Bethoven faleceu, deixando apenas Lucia e Caroline como herdeiras. Com base na situação hipotética, analise as proposições abaixo e assinale (V) para Verdadeiro ou (F) para Falso.

( ) Como cada um dos credores solidários tem direito a exigir do devedor o cumprimento da prestação por inteiro, Lucia e Caroline podem exigir de Marcos o pagamento da dívida toda. ( ) José e Maria podem exigir de Marcos o pagamento da dívida toda, mas Lucia e Caroline apenas podem exigir e receber R$ 10.000,00 cada uma, por ser a cota do crédito do quinhão hereditário.

( ) Se José perdoar a dívida por inteiro, deverá pagar para os demais credores as suas cotas correspondentes, ou seja, R$ 30.000 para Maria, R$ 15.000,00 para Caroline e R$ 15.000,00 para Lucia.

( ) se Maria tiver coagido Marcos a celebrar o negócio jurídico obrigacional, a anulabilidade do negócio poderá ser oposta a todos os credores solidários, em face da indivisibilidade da obrigação solidária.

Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta.

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3555403 Ano: 2024
Disciplina: Direito Civil
Banca: IMAIS
Orgão: Pref. Porto Ferreira-SP

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Procurador Assistente
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Direito das CoisasDireitos Reais (Art. 1.225 ao 1.510)

De acordo com o Código Civil, o imóvel urbano que o proprietário abandonar, com a intenção de não mais o conservar em seu patrimônio, e que se não encontrar na posse de outrem, poderá ser arrecadado, como bem vago, e passar,

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3555402 Ano: 2024
Disciplina: Direito Civil
Banca: IMAIS
Orgão: Pref. Porto Ferreira-SP

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Procurador Assistente
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Contratos em GeralPrincípios dos Contratos

A respeito dos Contratos, assinale a alternativa que está de acordo com o expresso no Código Civil.

A

A liberdade contratual será exercida nos limites da função social do contrato e do meio ambiente ecologicamente equilibrado.

B

As partes negociantes poderão estabelecer parâmetros objetivos para a interpretação das cláusulas negociais, desde que com a concordância prévia do juiz competente.

C

Quando houver no contrato de adesão cláusulas ambíguas ou contraditórias, dever-se-á adotar a interpretação mais favorável ao estipulante, conforme a boa-fé objetiva.

D

Nos contratos de empreitada de edifícios ou outras construções consideráveis, o empreiteiro de materiais e execução responderá, durante o prazo irredutível de dez anos, pela solidez e segurança do trabalho, assim em razão dos materiais, como do solo.

E

Nenhuma obrigação haverá para quem se comprometer por outrem, se este, depois de se ter obrigado, faltar à prestação.