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“[...] a verdade é que a antiga LICC não constituía uma norma exclusiva do Direito Privado. Por isso, e por bem, a recente Lei 12.376, de 30 de dezembro de 2010, alterou seu nome de Lei de Introdução ao Código Civil para Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro. Isso porque, atualmente, a norma mais se aplica a outros ramos do Direito do que ao próprio Direito Civil. Em outras palavras, o seu conteúdo interessa mais à teoria Geral do Direito do que ao Direito Civil propriamente dito [...].”
No que se refere à Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (Decreto-Lei nº 4.657/1942), está claramente disposto que:
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Disciplina: Direito Civil
Banca: Fênix
Orgão: Pref. São José do Cerrito-SC
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Disciplina: Direito Civil
Banca: INAZ do Pará
Orgão: Pref. Tamboril Piauí-PI
I - O trabalho e o tempo necessários para realizar o procedimento;
II - O local da prestação dos serviços;
III - A qualificação e o renome do profissional que o executa;
IV - A condição socioeconômica do cliente.
Assinale a alternativa com todas as afirmativas corretas.
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Disciplina: Direito Civil
Banca: IGETEC
Orgão: Pref. Bernardino Batista-PB
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Disciplina: Direito Civil
Banca: IGETEC
Orgão: Pref. Bernardino Batista-PB
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Um dos princípios basilares do Código Civil é a operabilidade, que implica a melhor organização das matérias por ele regradas, incluindo a compilação, em uma seção, dos prazos prescricionais. Nos termos da Lei nº 10.406/2002 — Código Civil, sobre a prescrição, assinalar a alternativa CORRETA:
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Em relação aos elementos acidentais do negócio jurídico, assinalar a alternativa CORRETA:
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