3674346 Ano: 2025
Disciplina: Direito Civil
Banca: FAFIPA
Orgão: Pref. Araucária-PR

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Auditor-Fiscal do Município
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Contratos em Geral

Duas empresas privadas celebraram um contrato de compra e venda de materiais de limpeza, com prazo de entrega diferido para três meses. Durante a execução do contrato, a empresa vendedora alegou que, devido a uma alta imprevisível e extraordinária nos custos dos insumos, o cumprimento das obrigações tornou-se excessivamente oneroso. Diante desse cenário e considerando as disposições do Código Civil (Lei Federal nº 10.406/2002) sobre contratos, assinale a alternativa INCORRETA.

A

A onerosidade excessiva só pode ser alegada em contratos de execução continuada ou diferida, conforme previsto no Código Civil.

B

A resolução do contrato por onerosidade excessiva tem efeitos retroativos à data da citação judicial, conforme estabelecido no Código Civil.

C

A empresa compradora, ao ser notificada sobre o pedido de resolução, pode propor uma modificação equitativa das condições do contrato para evitar a sua extinção.

D

A empresa vendedora pode requerer a resolução do contrato, desde que comprove que a alta nos custos foi resultado de eventos extraordinários e imprevisíveis, e que o desequilíbrio contratual é significativo.

E

Mesmo em casos de onerosidade excessiva devidamente comprovada, o Código Civil não autoriza a resolução do contrato, sendo obrigatória a continuidade de sua execução nos termos pactuados.

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3674310 Ano: 2025
Disciplina: Direito Civil
Banca: FAFIPA
Orgão: Pref. Araucária-PR

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Procurador Municipal
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Direito das ObrigaçõesInadimplemento das Obrigações (Art. 389 ao 420)

De acordo com o Código Civil Brasileiro, no que tange o inadimplemento das obrigações, julgue verdadeiro (V) ou falso (F) o que se afirma a seguir e assinale a alternativa com a sequência CORRETA.

(__) Nos contratos onerosos responde por simples culpa o contratante, a quem o contrato aproveite, e por dolo aquele a quem não favoreça. Nos contratos benéficos, responde cada uma das partes por culpa, salvo as exceções previstas em lei.
(__) Na hipótese de o índice de atualização monetária não ter sido convencionado ou não estar previsto em lei específica, será aplicada a variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), apurado e divulgado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), ou do índice que vier a substituí-lo.
(__) O devedor não responde pelos prejuízos resultantes de caso fortuito ou força maior, se expressamente não se houver por eles responsabilizado.
(__) Pelo inadimplemento das obrigações respondem apenas alguns bens do devedor.

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3674309 Ano: 2025
Disciplina: Direito Civil
Banca: FAFIPA
Orgão: Pref. Araucária-PR

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Procurador Municipal
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Fatos JurídicosDa Prescrição e da Decadência (Art. 189 ao 211)

Com relação a prescrição e decadência previsto no Código Civil Brasileiro, julgue verdadeiro (V) ou falso (F) o que se afirma a seguir e assinale a alternativa com a sequência CORRETA.

(__) Os prazos de prescrição não podem ser alterados por acordo das partes.
(__) Salvo disposição legal em contrário, não se aplicam à decadência as normas que impedem, suspendem ou interrompem a prescrição.
(__) Deve o juiz, de ofício, conhecer da decadência, quando estabelecida por lei.
(__) Se a decadência for convencional, a parte a quem aproveita pode alegá-la em qualquer grau de jurisdição, e o juiz pode suprir a alegação.

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3674308 Ano: 2025
Disciplina: Direito Civil
Banca: FAFIPA
Orgão: Pref. Araucária-PR

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Procurador Municipal
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Bens

Sobre o domicílio das pessoas naturais e jurídicas, julgue verdadeiro (V) ou falso (F) o que se afirma a seguir e assinale a alternativa com a sequência CORRETA.

(__) Se, porém, a pessoa natural tiver diversas residências, onde, alternadamente, viva, considerar-se-á domicílio seu qualquer delas.
(__) Ter-se-á por domicílio da pessoa natural, que não tenha residência habitual, a última estabelecida.
(__) Se a administração, ou diretoria, tiver a sede no estrangeiro, haver-se-á por domicílio da pessoa jurídica, no tocante às obrigações contraídas por cada uma das suas agências, o lugar do estabelecimento, sito no Brasil, a que ela corresponder.
(__) Têm domicílio necessário o incapaz, o servidor público, o militar e o marítimo apenas.

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3673247 Ano: 2025
Disciplina: Direito Civil
Banca: IBADE
Orgão: Univesp

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Advogado
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Responsabilidade Civil

Acerca da responsabilidade civil, assinale a alternativa correta.

A

O Código Civil brasileiro filia-se à Teoria da responsabilidade objetiva (Teoria do Risco) a qual prescinde da análise da culpa.

B

A responsabilidade civil depende diretamente da responsabilidade penal, pois é no juízo criminal que se decidirá sobre a existência do fato, ou sobre quem seja o seu autor.

C

São também responsáveis pela reparação civil o empregador ou comitente, por seus empregados, serviçais e prepostos, mesmo fora do horário de trabalho e se não for em razão deste.

D

O direito de exigir reparação e a obrigação de prestá-la não se transmitem com a herança.

E

São também responsáveis pela reparação civil os pais, pelos filhos menores que estiverem sob sua autoridade e em sua companhia.

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3673246 Ano: 2025
Disciplina: Direito Civil
Banca: IBADE
Orgão: Univesp

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Advogado
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Contratos em Geral

Com relação a extinção dos contratos, assinale a alternativa correta.

A

A parte lesada pelo inadimplemento pode pedir a resolução do contrato, se não preferir exigir-lhe o cumprimento, não cabendo, nesse último caso, indenização por perdas e danos.

B

A extinção do contrato decorrente de cláusula resolutiva expressa e depende de interpelação judicial para que opere seus efeitos.

C

Nos contratos de execução instantânea, se a prestação de uma das partes se tornar excessivamente onerosa, com extrema vantagem para a outra, em virtude de acontecimentos extraordinários e imprevisíveis, poderá o devedor pedir a resolução do contrato.

D

A resilição unilateral, nos casos em que a lei expressa ou implicitamente o permita, opera mediante denúncia notificada à outra parte.

E

Nos contratos bilaterais, o credor pode exigir o cumprimento da obrigação pela outra parte, antes mesmo de cumprida a sua obrigação.

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3673245 Ano: 2025
Disciplina: Direito Civil
Banca: IBADE
Orgão: Univesp

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Advogado
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Direito das ObrigaçõesAdimplemento e Extinção das Obrigações (Art. 304 a 388)

Analise as afirmativas acerca do adimplemento e da extinção das obrigações, e assinale a alternativa correta.

A

São nulas as convenções de pagamento em ouro ou em moeda estrangeira, bem como para compensar a diferença entre o valor desta e o da moeda nacional, excetuados os casos previstos na legislação especial.

B

O credor não é obrigado a receber prestação diversa da que lhe é devida, salvo se for mais valiosa.

C

Somente o devedor é considerado interessado na extinção da dívida, portanto, somente ele pode pagá-la, usando, se o credor se opuser, dos meios conducentes à exoneração do devedor.

D

O pagamento feito de boa-fé ao credor putativo é válido, salvo se provado depois que não era credor.

E

A pessoa obrigada por dois ou mais débitos, a um só credor, tem o direito de indicar a qual deles oferece pagamento, se todos forem líquidos e vencidos, ainda que de natureza diversa.

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3673244 Ano: 2025
Disciplina: Direito Civil
Banca: IBADE
Orgão: Univesp

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Advogado
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Fatos JurídicosDa Prescrição e da Decadência (Art. 189 ao 211)

Sobre a prescrição e a decadência, assinale a alternativa correta.

A

A interrupção da decadência somente poderá ocorrer uma vez, e dar-se-á por despacho do juiz, mesmo incompetente, que ordenar a citação, se o interessado a promover no prazo e na forma da lei processual.

B

Deve o juiz, de ofício, conhecer da decadência, quando estabelecida por lei.

C

A renúncia da prescrição pode ser expressa ou tácita, e só valerá, sendo feita, sem prejuízo de terceiro, antes que a prescrição se consumar; tácita é a renúncia quando se presume de fatos do interessado, incompatíveis com a prescrição.

D

Não corre a prescrição contra os maiores de dezesseis e menores de dezoito anos; os ébrios habituais e os viciados em tóxico; os pródigos e aqueles que, por causa transitória ou permanente, não puderem exprimir sua vontade.

E

A prescrição ocorre em quinze anos, quando a lei não lhe haja fixado prazo menor.

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3673243 Ano: 2025
Disciplina: Direito Civil
Banca: IBADE
Orgão: Univesp

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Advogado
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Fatos JurídicosDos Negócios Jurídicos (Art. 104 ao 184)Dos Defeitos ou Vícios do Negócio Jurídico (Art. 138 ao 165)

Sobre os defeitos dos negócios jurídicos, assinale a alternativa correta.

A

O negócio jurídico nulo não é suscetível de confirmação, entretanto convalesce pelo decurso do tempo.

B

É anulável o negócio jurídico quando celebrado por pessoa absolutamente incapaz ou for ilícito, impossível ou indeterminável o seu objeto.

C

Nos negócios jurídicos bilaterais, o silêncio intencional de uma das partes a respeito de fato ou qualidade que a outra parte haja ignorado, constitui omissão culposa, provando-se que sem ela o negócio não se teria celebrado.

D

O erro de cálculo apenas autoriza a retificação da declaração de vontade.

E

Configura-se o estado de perigo quando uma pessoa, sob premente necessidade, ou por inexperiência, se obriga a prestação manifestamente desproporcional ao valor da prestação oposta.