No âmbito dos direitos reais, o instituto da usucapião possibilita a aquisição da propriedade por meio da posse prolongada e contínua do bem. Considerando a sistemática adotada pelo Código Civil, assinale a alternativa que melhor diferencia os requisitos da usucapião ordinária daquela classificada como extraordinária.

Sobre os contratos no Direito Brasileiro, é CORRETO afirmar que:

No contexto do Direito Civil, os institutos da prescrição e da decadência determinam prazos para o exercício de direitos. Assinale a alternativa que diferencia CORRETAMENTE esses institutos.

Observe o seguinte caso hipotético:

Maria adquiriu um imóvel na planta e, durante o processo, foi conduzida a erro por informações inexatas acerca das condições reais da obra e dos vícios ocultos. Esse cenário caracteriza uma violação ao princípio da boa-fé objetiva e ao dever de transparência na relação contratual.

Com base nessa situação, o instituto do Direito Civil que adequadamente protege a parte lesada e a consequência jurídica mais provável para o vendedor são:

No âmbito do Direito Civil, a responsabilidade civil subjetiva exige a presença de três elementos essenciais: ação ou omissão, dano e nexo causal. Dentre esses elementos, o aspecto que diferencia a responsabilidade subjetiva da objetiva é:

O vereador W, eleito, diplomado e no segundo ano de mandato no Município X, em viagem no Município Z, pertencente à mesma região metropolitana do Município X, encontrou um outro vereador, Y, também do Município X, e chamou-o publicamente de “corrupto” e “ladrão”, alegando que ele teria cometido atos ilícitos no exercício do mandato eletivo.

Considerando que havia uma investigação em curso no âmbito de um inquérito civil sobre as supostas ilicitudes praticadas pelo vereador Y, é correto afirmar que o vereador W

Verônica, vereadora do município X, proferiu um discurso no plenário da Câmara Municipal, criticando decisão judicial que anulou o contrato de fornecimento de merendas então vigente. Em sua manifestação, a vereadora sustentou que os fundamentos adotados na decisão judicial — ofensa aos princípios da razoabilidade e da publicidade — não poderiam ser aplicados de forma a desconsiderar os efeitos concretos da medida, que inviabiliza, de imediato, a nutrição de crianças da rede municipal de ensino, muitas delas em situação de vulnerabilidade social.

Com base na situação hipotética e no disposto na Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (Decreto-Lei nº 4.657/42), é correto concluir sobre o discurso que

Com base no Decreto-Lei nº 4.657/42 (Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro – LINDB), é correto afirmar que a lei

Mário, vereador do município X, propôs um projeto de lei com o objetivo de aprimorar a segurança alimentar de parte da população em situação de vulnerabilidade financeira. A proposta prevê a concessão de incentivos fiscais, mediante a redução de tributos municipais, para supermercados, mercados e distribuidoras de alimentos que realizem a distribuição de gêneros alimentícios e itens de higiene aos destinatários do programa. Considerando que a implementação da futura lei poderá exigir a prática de atos pela administração pública, o vereador convidou Joana, analista legislativa, para esclarecer como deve ser fixada a regra referente ao início de vigência da lei.

Com base na situação hipotética e no disposto no Decreto-Lei nº 4.657/42 (Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro – LINDB), Joana poderá afirmar corretamente que

Considera-se possuidor todo aquele que tem, de fato, o exercício, pleno ou não, de algum dos poderes inerentes à propriedade. Com base nas disposições legais que tratam da posse, assinale a alternativa correta.