Não será permitida a utilização da arborização pública para colocação de cartazes e anúncios ou fixações de cabos e fios, nem para suporte ou apoio de objetos e instalações de qualquer natureza. Assinale a alternativa que contém somente exceções a essa proibição.

A Lei Complementar nº 1 de 2008 do Município de Guaíra traz em seu artigo primeiro que o Código de Desenvolvimento Urbano-Ambiental é instrumento estratégico para promoção do desenvolvimento municipal e de determinação e orientação para os agentes públicos e privados na produção do espaço e gestão do município, dispondo sobre princípios, fundamentos, ordenamento e planejamento da política territorial municipal, bem como parcelamento, uso e ocupação do solo. Assinale a alternativa incorreta em relação aos parâmetros de ocupação.

A Lei municipal Nº 2.091/2019 estabelece, no âmbito do Município de Guaíra, Estado do Paraná, sanções e penalidades administrativas para aqueles que praticarem maus-tratos contra animais. Assinale a alternativa em desacordo com o referido dispositivo.

Existem diversos instrumentos que propiciam o atingimento das metas da Política Nacional do Meio Ambiente, ao orientarem as empresas nas melhores práticas para o gerenciamento de atividades que de alguma forma interferem no meio ambiente. Sobre o assunto é correto afirmar que

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Nessas águas, não serão tolerados lançamentos de água residuárias, domésticas e industriais, lixo e outros resíduos sólidos, substâncias potencialmente tóxicas, defensivos agrícolas, fertilizantes químicos e outros poluentes, mesmo tratados. Caso sejam utilizadas para o abastecimento doméstico deverão ser submetidas a uma inspeção sanitária preliminar. Assinale a alternativa que apresenta a classificação correta da descrição apresentada.

Dependerá de elaboração de estudo de impacto ambiental e respectivo relatório de impacto ambiental - RIMA, a serem submetidos à aprovação do órgão estadual competente, e do SEMA em caráter supletivo, o licenciamento de atividades modificadoras do meio ambiente. Em relação às incumbências cabíveis aos municípios em se tratando de impactos ambientais, assinale a alternativa correta.

Segundo a legislação do município de Guaíra, a Zona Especial de Interesse Social para Regularização e Produção de Moradia tem entre seus objetivos orientar as políticas públicas no sentido de

No município de Guaíra, a Macrozona Rural de Desenvolvimento apresenta as seguintes características, exceto:

A fiscalização ambiental é uma atividade de controle, monitoramento, educação ambiental e de vigilância destinadas a impedir o estabelecimento ou a continuidade de ações consideradas lesivas ao meio ambiente, ou ainda, daquelas realizadas em desconformidade com o que foi autorizado no Licenciamento. Com relação ao assunto, assinale a alternativa incorreta.