2845842 Ano: 2022
Disciplina: Direito Ambiental
Banca: IFPI
Orgão: IFPI

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Professor PEBTT - Direito
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Aspectos ConstitucionaisCompetências dos Entes Federados

Analise a seguinte situação: foi editada uma lei estadual dispondo que a proteção das paisagens naturais notáveis e dos sítios arqueológicos passariam a ser atribuídas, exclusivamente, aos respectivos municípios de sua localização.

Com base nessas informações, assinale a alternativa CORRETA:

A

Essa lei deve ser considerada constitucional porque se trata de competência dos municípios para legislar sobre assuntos de interesse local.

B

Essa lei deve ser declarada inconstitucional porque a competência legislativa sobre responsabilidade por dano a bens de valor histórico e paisagístico é privativa da União.

C

Essa lei deve ser declarada inconstitucional porque a competência comum para proteger os sítios arqueológicos e paisagens naturais não pode ser afastada dos estados e da União.

D

Essa lei deve ser considerada constitucional porque o estado possui competência legislativa suplementar exclusiva para cuidar da proteção ao patrimônio histórico-cultural.

E

Essa lei deve ser considerada constitucional, já que a competência para legislar sobre proteção ao meio ambiente é concorrente entre a União, estados e distrito federal.

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2845841 Ano: 2022
Disciplina: Direito Ambiental
Banca: IFPI
Orgão: IFPI

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Professor PEBTT - Direito
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Conceitos GeraisPrincípios do Direito Ambiental
Sustentabilidade

De acordo com decisão já proferida pelo STJ, “décadas de uso ilícito da propriedade rural não dão salvo-conduto ao proprietário ou posseiro para a continuidade de atos proibidos ou tornam legais práticas vedadas pelo legislador, sobretudo no âmbito de direitos indisponíveis, que a todos aproveita, inclusive às gerações futuras, como é o caso da proteção do meio ambiente”

(BRASIL. Superior Tribunal de Justiça - STJ. Recurso Especial nº 948.921 - SP. Disponível em http://www.mpsp. mp.br/portal/page/portal/procuradoria_interesses_difusos_ coletivos/jurisprudencia/REsp%20948.921_SP_1.pdf . Acesso em: 19 jul. 2022).

De acordo com o trecho acima relacionado, percebe-se que a decisão foi proferida com base no princípio:

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2845840 Ano: 2022
Disciplina: Direito Ambiental
Banca: IFPI
Orgão: IFPI

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Professor PEBTT - Direito
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Conceitos GeraisPrincípios do Direito AmbientalPrevenção e Precaução

De acordo com o doutrinador: "O incerto não é algo necessariamente inexistente. Ele pode não estar bem definido. Ou não ter suas dimensões ou o seu peso ainda claramente apontados. O incerto pode ser uma hipótese, algo que não foi ainda verificado ou não foi constatado. Nem por isso, o incerto deve ser descartado, de imediato. O fato de o incerto não ser conhecido ou de não ser entendido aconselha que ele seja avaliado ou pesquisado"

(MACHADO, Paulo Affonso Leme. Direito ambiental brasileiro. 17 ed. São Paulo: Malheiros, 2009, p. 81).

No âmbito do Direito Ambiental, a ausência de certeza científica acerca de eventuais riscos e consequências de uma atividade para o meio ambiente relaciona-se com o princípio:

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2842409 Ano: 2022
Disciplina: Direito Ambiental
Banca: LJ Assessoria
Orgão: Pref. Buriticupu-MA

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Técnico - Meio Ambiente
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Instrumentos da Política NacionalAvaliação de Impacto Ambiental, EIA e RIMA

Assinale a alternativa que descreve uma das atividades técnicas desenvolvidas pelo Relatório de Impacto Ambiental:

A

Monitorar o passo a passo do projeto para que não haja mais impactos do que os que já foram previstos e que tenha um padrão definido.

B

Analisar e avaliar os impactos ambientais do projeto e verificar o grau de importância e os prejuízos que provavelmente serão causados à natureza.

C

Fazer o diagnóstico ambiental da área que sofrerá efeito e influência da obra, contendo a descrição e análise dos recursos ambientais e como vão interagir.

D

Analisar e avaliar os impactos ambientais do projeto e verificar o grau de importância e os prejuízos que provavelmente serão causados à natureza.

E

Fornecer as finalidades e justificativas do projeto, ou seja, a descrição e as tecnologias que serão usadas em matérias-primas, emissões, empregos diretos e indiretos a serem gerados e os resíduos de energia.

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2842402 Ano: 2022
Disciplina: Direito Ambiental
Banca: LJ Assessoria
Orgão: Pref. Buriticupu-MA

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Técnico - Meio Ambiente
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Lei 12.651/2012: Novo Código Florestal

O Cadastro Técnico Federal de atividades potencialmente poluidoras e/ou utilizadoras dos recursos ambientais, é um instrumento utilizado(a) pelo(a):

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2842401 Ano: 2022
Disciplina: Direito Ambiental
Banca: LJ Assessoria
Orgão: Pref. Buriticupu-MA

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Técnico - Meio Ambiente
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Instrumentos da Política NacionalLicenciamento Ambiental

O licenciamento ambiental é um importante instrumento de gestão por meio do qual a administração pública controla empreendimentos e atividades efetivas, ou potencialmente poluidoras e que possam causar a degradação ambiental. A licença de instalação deverá ter, no mínimo, o prazo estabelecido pelo cronograma de instalação do empreendimento ou atividade, não podendo ser superior a:

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2842400 Ano: 2022
Disciplina: Direito Ambiental
Banca: LJ Assessoria
Orgão: Pref. Buriticupu-MA

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Técnico - Meio Ambiente
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Instrumentos da Política NacionalLicenciamento Ambiental

A legislação ambiental no Brasil é bem abrangente e se aplica à operação de empresas que possuem um potencial poluidor. Das principais leis ambientais no país, qual delas tem a principal função de responsabilizar proprietário de espaços protegidos entre a Área de Preservação Permanente e a Reserva Legal?

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2842399 Ano: 2022
Disciplina: Direito Ambiental
Banca: LJ Assessoria
Orgão: Pref. Buriticupu-MA

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Técnico - Meio Ambiente
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Lei 9.985/2000: SNUC

As unidades de conservação são uma importante tipologia de área protegida no país e estão subordinadas ao Sistema Nacional de Unidades de Conservação (SNUC). Entre as unidades de conservação descritas abaixo, assinale àquela que descreve uma das Unidades de Proteção Integral do SNUC:

A

Área com cobertura florestal de espécies predominantemente nativas, tendo como objetivo básico o uso múltiplo sustentável dos recursos florestais e a pesquisa científica, com ênfase em métodos para exploração sustentável de florestas nativas.

B

Área privada, gravada com perpetuidade, tendo o objetivo de conservar a diversidade biológica.

C

Área utilizada por populações extrativistas tradicionais, cuja subsistência baseia-se no extrativismo e, complementarmente, na agricultura de subsistência e na criação de animais de pequeno porte, tendo como objetivos básicos proteger os meios de vida e a cultura dessas populações, e assegurar o uso sustentável dos recursos naturais da unidade.

D

Área com o objetivo de proteger ambientes naturais onde se asseguram condições para a existência ou reprodução de espécies ou comunidades da flora local e da fauna residente ou migratória.

E

Área natural com populações animais de espécies nativas, terrestres ou aquáticas, residentes ou migratórias, adequadas para estudos técnico-científicos sobre manejo econômico sustentável de recursos faunísticos.

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2842398 Ano: 2022
Disciplina: Direito Ambiental
Banca: LJ Assessoria
Orgão: Pref. Buriticupu-MA

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Técnico Agrícola
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Outros NormativosLei 7.802/1989: Agrotóxicos

No Brasil, foi criado um decreto que estabelece o destino correto para o descarte das embalagens de agrotóxicos. Assinale a afirmação incorreta no que diz respeito ao descarte de embalagens de agrotóxicos:

A

As embalagens laváveis são as embalagens rígidas, de plástico ou as metálicas; elas possuem líquidos de defensivos agrícolas que são diluídos em água. Após esvaziar as embalagens, o produtor deve realizar a tríplice lavagem ou a lavagem sob pressão. Esse procedimento permite que a embalagem seja reciclada, e, que depois da lavagem o produtor possa reutilizá-la.

B

As embalagens flexíveis são sacos ou saquinhos plásticos de papel, metalizados, mistos ou de outro material flexível. Após o produto ser usado, a embalagem deve ser guardada dentro de uma embalagem de resgate fechada e identificada, sendo que essa embalagem pode ser adquirida onde o produtor comprou o produto.

C

As embalagens não laváveis são todas aquelas secundárias ou flexíveis, que não têm a utilização de água para a pulverização, além de não poderem ser lavadas, devem ser devolvidas. Esses tipos de embalagens estão classificados em três tipos diferentes.

D

As embalagens rígidas são embalagens de produtos para tratamento de sementes. Essas embalagens, após o uso, devem ser tampadas e colocadas dentro da própria caixa em que veio o produto, ou em caixas de resgate.

E

É importante alertar que as embalagens não podem ser furadas. Outro ponto de extrema importância é que as tampas devem ser devolvidas junto com as embalagens.