2841417 Ano: 2022
Disciplina: Direito Ambiental
Banca: FGV
Orgão: POLITEC-AP

Provas:

Perito Criminal - Engenharia Florestal
Provas ×

Lei 9.605/1998: Lei de Crimes Ambientais
Responsabilidade Ambiental

Sobre a Lei de Crimes Ambientais (Lei Federal nº 9.605/1998), que dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, é correto afirmar que

A

as pessoas jurídicas serão responsabilizadas administrativa, mas não penalmente conforme o disposto na Lei, mesmo que não haja interesse ou benefício da sua entidade.

B

a responsabilidade penal das pessoas jurídicas exclui a das pessoas físicas, quanto ao mesmo fato.

C

a perícia de constatação do dano ambiental, sempre que possível, fixará o montante do prejuízo causado para efeitos de reparação do dano ambiental.

D

a sentença penal condenatória, sempre que possível, fixará o valor mínimo para reparação dos danos causados pela infração, considerando os prejuízos sofridos pelo ofendido ou pelo meio ambiente.

E

a perícia produzida no inquérito civil ou no juízo cível não poderá ser aproveitada no processo penal.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

2841416 Ano: 2022
Disciplina: Direito Ambiental
Banca: FGV
Orgão: POLITEC-AP

Provas:

Perito Criminal - Engenharia Florestal
Provas ×

Lei 12.651/2012: Novo Código FlorestalÁreas de Preservação Permanente (arts. 4º a 9º)

A Lei nº 12.651/2012, que dispõe sobre a proteção da vegetação nativa, estabelece normas gerais sobre a proteção da vegetação, áreas de Preservação Permanente e as áreas de Reserva Legal.
Com base nesta Lei, sobre as Áreas de Preservação Permanente, assinale a afirmativa correta.

A

Ao obter a posse de um imóvel rural, o novo proprietário não tem obrigação de realizar a recomposição da vegetação nas Áreas de Preservação Permanente já degradadas.

B

Áreas cobertas com florestas com a finalidade de formar faixas de proteção ao longo de rodovias e ferrovias podem ser consideradas Áreas de Preservação Permanente quando declaradas de interesse social por ato do Chefe do Poder Executivo.

C

Não será exigida áreas de Preservação Permanente no entorno de reservatórios artificiais de água.

D

A ausência de vegetação nativa nas faixas marginais de cursos d’água faz com que essas áreas não sejam consideradas Áreas de Preservação Permanente.

E

A intervenção ou a supressão de vegetação nativa em Área de Preservação Permanente, como aquelas que protegem as nascentes, somente ocorrerá nas hipóteses de utilidade pública, de interesse social ou de baixo impacto ambiental previstas nesta Lei.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

2841415 Ano: 2022
Disciplina: Direito Ambiental
Banca: FGV
Orgão: POLITEC-AP

Provas:

Perito Criminal - Engenharia Florestal
Provas ×

Lei 9.605/1998: Lei de Crimes Ambientais
Responsabilidade Ambiental

A Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, conhecida como Lei dos Crimes Ambientais, possui um capítulo sobre os crimes contra o meio ambiente.
Assinale a opção que não indica um crime contra a flora.

A

comercializar motosserra ou utilizá-la em florestas e nas demais formas de vegetação sem licença ou registro da autoridade competente.

B

fabricar, vender, transportar ou soltar balões que possam provocar incêndios nas florestas e demais formas de vegetação, em áreas urbanas ou qualquer tipo de assentamento humano.

C

cortar árvores em floresta nativa sem permissão da autoridade competente.

D

expor à venda, ter em depósito ou guardar madeira, lenha, carvão de origem vegetal, sem licença válida para todo o tempo do armazenamento, outorgada pela autoridade competente.

E

destruir, danificar, lesar ou maltratar, por qualquer modo ou meio, plantas de ornamentação de logradouros públicos ou em propriedade privada alheia.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

2841414 Ano: 2022
Disciplina: Direito Ambiental
Banca: FGV
Orgão: POLITEC-AP

Provas:

Perito Criminal - Engenharia Florestal
Provas ×

Lei 9.985/2000: SNUCCategorias de Unidades de Conservação (arts. 7º a 21)

A Floresta Nacional (Flona) do Amapá, criada por meio do Decreto nº 97.630 de 10 de abril de 1989, consiste em uma Unidade de Conservação segundo a Lei federal nº 9.985, de 18 de julho de 2000, que institui o Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza (SNUC).
Fonte:<https://www.gov.br/icmbio/pt-br/assuntos/biodiversidade/unidade-de-conservacao/unidades-de-biomas/amazonia/lista-de-ucs/flona-do-amapa>

De acordo com a Lei que institui o SNUC, em relação à Floresta Nacional é correto afirmar que

A

é uma área com cobertura florestal de espécies exclusivamente nativas e tem como objetivo básico o uso múltiplo sustentável dos recursos florestais e a pesquisa científica, com ênfase em métodos para exploração sustentável de florestas nativas.

B

é de posse e domínio públicos, mas pode ser constituída por áreas particulares, desde que seja possível compatibilizar os objetivos da unidade com a utilização da terra e dos recursos naturais do local pelos proprietários.

C

é admitida a permanência de populações tradicionais que a habitam quando de sua criação, em conformidade com o disposto em regulamento e no Plano de Manejo da unidade.

D

é permitida a visitação pública, condicionada às normas estabelecidas para o manejo da unidade pelo órgão responsável por sua administração, desde que haja compatibilidade entre os objetivos da área e as atividades privadas, devendo haver aquiescência do proprietário às condições propostas de visitação.

E

disporá de um Conselho Consultivo, presidido pelo órgão responsável por sua administração e constituído por representantes de órgãos públicos, de organizações da sociedade civil e, quando for o caso, dos proprietários das áreas particulares e das populações tradicionais residentes.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

2841413 Ano: 2022
Disciplina: Direito Ambiental
Banca: FGV
Orgão: POLITEC-AP

Provas:

Perito Criminal - Engenharia Florestal
Provas ×

Lei 6.938/1981: PNMA

A Constituição Federal de 1988 e a Política Nacional do Meio Ambiente (Lei nº 6.938/1981) impuseram obrigações à sociedade e ao próprio Estado para a defesa do meio ambiente.
A respeito das legislações ambientais citadas, julgue os seguintes itens a seguir, relativos à Degradação e Poluição Ambiental.

I. Aquele que explorar recursos minerais fica obrigado a recuperar o meio ambiente degradado, de acordo com solução técnica que deverá ser proposta por profissional competente legalmente habilitado.
II. Dependerão de prévio licenciamento ambiental, a construção, instalação, ampliação e funcionamento de estabelecimentos e atividades utilizadores de recursos ambientais, efetiva ou potencialmente poluidores ou capazes, sob qualquer forma, de causar degradação ambiental.
III. Visando a reduzir a degradação da qualidade ambiental, o Poder Executivo incentivará as atividades voltadas ao meio ambiente, visando ao desenvolvimento, no País, de pesquisas e processos tecnológicos.

Está correto o que se afirma em

Provas

Questão presente nas seguintes provas

2840703 Ano: 2022
Disciplina: Direito Ambiental
Banca: IBADE
Orgão: Pref. Colíder-MT

Provas:

Inspetor Sanitário
Provas ×

Analise as assertivas e responda.

I – Educação básica.

II – Educação superior.

III – Educação profissional.

IV – Educação de jovens e adultos.

Em conformidade com o que preconiza a Política Nacional de Educação Ambiental, podemos afirmar que será entendida por educação ambiental na educação escolar a desenvolvida no âmbito dos currículos das instituições de ensino públicas e privadas. Nesse sentido, é CORRETO afirmar que, das assertivas dispostas, a educação ambiental englobará:

Provas

Questão presente nas seguintes provas

2840702 Ano: 2022
Disciplina: Direito Ambiental
Banca: IBADE
Orgão: Pref. Colíder-MT

Provas:

Inspetor Sanitário
Provas ×

Em que pese a Política Nacional de Educação Ambiental, instituída pela Lei nº 9.795 de 1999, é INCORRETO afirmar ser um dos princípios básicos da educação ambiental:

Provas

Questão presente nas seguintes provas

2840701 Ano: 2022
Disciplina: Direito Ambiental
Banca: IBADE
Orgão: Pref. Colíder-MT

Provas:

Fiscal do Meio Ambiente
Provas ×

Assinale a modalidade de licenciamento ambiental que autoriza a instalação do empreendimento, atividade ou obra de acordo com as especificações constantes dos planos, programas e projetos aprovados, fixando cronograma para execução das medidas mitigadoras e da implantação dos sistemas de controle ambiental.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

2840700 Ano: 2022
Disciplina: Direito Ambiental
Banca: IBADE
Orgão: Pref. Colíder-MT

Provas:

Fiscal do Meio Ambiente
Provas ×

Com base no expresso pela Lei nº 9.985 de 2000, que estabelece o Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza, é CORRETO afirmar que será entendido como proteção integral:

A

a atmosfera, as águas interiores, superficiais e subterrâneas, os estuários, o mar territorial, o solo, o subsolo, os elementos da biosfera, a fauna e a flora.

B

conjunto de métodos, procedimentos e políticas que visem a proteção a longo prazo das espécies, habitats e ecossistemas, além da manutenção dos processos ecológicos, prevenindo a simplificação dos sistemas naturais.

C

conservação de ecossistemas e habitats naturais e a manutenção e recuperação de populações viáveis de espécies em seus meios naturais e, no caso de espécies domesticadas ou cultivadas, nos meios onde tenham desenvolvido suas propriedades características.

D

todo e qualquer procedimento que vise assegurar a conservação da diversidade biológica e dos ecossistemas.

E

a manutenção dos ecossistemas livres de alterações causadas por interferência humana, admitido apenas o uso indireto dos seus atributos naturais.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

2840699 Ano: 2022
Disciplina: Direito Ambiental
Banca: IBADE
Orgão: Pref. Colíder-MT

Provas:

Fiscal do Meio Ambiente
Provas ×

É previsto pela Lei nº 9.985 de 2000, que estabelece o Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza (SNUC), que o referido Sistema é constituído pelo conjunto das unidades de conservação federais, estaduais e municipais. Nesse sentido, se tratando do SNUC, contribuir para a manutenção da diversidade biológica e dos recursos genéticos no território nacional e nas águas jurisdicionais, trata-se de um de seus: