poderá definir os limites da área geográfica a ser eventualmente atingida pelos impactos, chamada de área de confluência da bacia, levando em conta a área do município no qual se localiza.

D

o diagnóstico ambiental da área em momento anterior ao projeto é prescindível.

E

segundo critérios de conveniência e razoabilidade da Administração Pública, ele (EPIA) indicará ou não medidas para corrigir os impactos ambientais desfavoráveis.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

2863531 Ano: 2022
Disciplina: Direito Ambiental
Banca: VUNESP
Orgão: Câm. Fernandópolis-SP

Provas:

Analista - Jurídico Administrativo
Provas ×

Lei 6.938/1981: PNMAInstrumentos da PNMA (arts. 9º a 17)

A Política Nacional do Meio Ambiente prevê que “o proprietário ou possuidor de imóvel, pessoa natural ou jurídica, pode, por instrumento público ou particular ou por termo administrativo firmado perante órgão integrante do Sisnama, limitar o uso de toda a sua propriedade ou de parte dela para preservar, conservar ou recuperar os recursos ambientais existentes, instituindo servidão ambiental”.

A esse respeito, é correto afirmar que

A

a servidão ambiental não se aplica às Áreas de Preservação Permanente e à Reserva Legal mínima exigida, exceto nos casos autorizados pelo Sisnama.

B

é autorizada, durante o prazo de vigência da servidão ambiental, a alteração da destinação da área, nos casos de transmissão do imóvel a título gratuito, de desmembramento ou de retificação dos limites do imóvel.

C

a servidão ambiental poderá ser onerosa ou gratuita, temporária ou perpétua.

D

o prazo mínimo da servidão ambiental temporária é de 5 (cinco) anos.

E

o detentor da servidão ambiental somente poderá cedê-la ou transferi-la, total ou parcialmente, por prazo determinado, em favor de outro proprietário ou de entidade pública ou privada que tenha a conservação ambiental como fim social.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

2863530 Ano: 2022
Disciplina: Direito Ambiental
Banca: VUNESP
Orgão: Câm. Fernandópolis-SP

Provas:

Analista - Jurídico Administrativo
Provas ×

Lei 12.651/2012: Novo Código FlorestalÁreas de Preservação Permanente (arts. 4º a 9º)

Em relação ao Regime de Proteção das Áreas de Preservação Permanente, assinale a alternativa correta.

A

Tendo ocorrido supressão de vegetação situada em área de preservação permanente, o proprietário da área, possuidor ou ocupante a qualquer título é obrigado a promover a recomposição da vegetação ou reparar o dano, por meio de imposição de multa, ressalvados os usos autorizados previstos nessa Lei.

B

A obrigação prevista de recomposição da vegetação ou de reparar o dano tem natureza pessoal e não é transmitida ao sucessor no caso de transferência de domínio ou posse do imóvel rural.

C

A intervenção ou a supressão de vegetação nativa em Área de Preservação Permanente somente ocorrerá na hipótese de utilidade pública.

D

É dispensada a autorização do órgão ambiental competente para a execução, em caráter de urgência, de atividades de segurança nacional e obras de interesse da defesa civil destinadas à prevenção e mitigação de acidentes em áreas urbanas.

E

Não haverá direito à regularização de futuras intervenções ou supressões de vegetação nativa, salvo se lei posterior assim regulamentar.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

2863529 Ano: 2022
Disciplina: Direito Ambiental
Banca: VUNESP
Orgão: Câm. Fernandópolis-SP

Provas:

Analista - Jurídico Administrativo
Provas ×

Aspectos Constitucionais

A água constitui um dos elementos do meio ambiente. Disso decorre a aplicação à água do enunciado no caput do artigo 225 da Constituição Federal: “Todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo...”. Do enunciado mencionado, retira- -se que a água é bem de uso comum do povo, o que traz, entre outras, as seguintes consequências:

A

o uso da água pode ser apropriado por uma só pessoa física ou jurídica, com exclusão relativa dos outros usuários reais.

B

o uso da água pode implicar a poluição ou a agressão deste bem, que não seja destinado a dessedentação de animais.

C

o uso da água pode gerar esgotamento do próprio bem utilizado, havendo motivação pelo gestor da Agência Nacional de Águas (ANA).

D

a concessão ou autorização, ou qualquer tipo de outorga do uso da água, deve ser objeto de motivação ou fundamentação pelo secretário do poder executivo estadual ou municipal, conforme o caso.

E

a impossibilidade de apropriação das águas subterrâneas, sendo passível de utilização mediante outorga do órgão púbico e pagamento por esse uso.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

2863321 Ano: 2022
Disciplina: Direito Ambiental
Banca: FUNDATEC
Orgão: Pref. Taquari-RS

Provas:

Assistente Social
Provas ×
Contador
Provas ×
Enfermeiro
Provas ×
Fonoaudiólogo
Provas ×
Médico - Clínica Geral
Provas ×
Médico - Ginecologia e Obstetrícia
Provas ×
Médico Veterinário
Provas ×
Nutricionista
Provas ×
Odontólogo
Provas ×
Professor - Artes
Provas ×
Professor - Ciências
Provas ×
Professor - Educação Física
Provas ×
Professor - História
Provas ×
Professor - Português
Provas ×
Psicólogo
Provas ×
Terapeuta Ocupacional
Provas ×

Outros NormativosLegislação Estadual e Municipal

Unidade de Conservação (UC) é a denominação dada às áreas naturais passíveis de proteção por suas características especiais. As UCs têm a função de salvaguardar a representatividade de porções significativas e ecologicamente viáveis das diferentes populações, habitats e ecossistemas do território nacional e das águas jurisdicionais, preservando o patrimônio biológico existente. São Unidades de Conservação do Rio Grande do Sul, EXCETO:

Provas

Questão presente nas seguintes provas

2862702 Ano: 2022
Disciplina: Direito Ambiental
Banca: UNIOESTE
Orgão: Pref. Guaratuba-PR

Provas:

Engenheiro Sanitarista
Provas ×

Outros Normativos

A Resolução CONAMA n.º 430, de 13/05/2011 dispõe sobre as condições e padrões de lançamento de efluentes e, portanto, para o lançamento direto de efluentes advindo de sistemas de tratamento de esgotos sanitários, deverão ter condições e padrões específicos. Mediante a norma, assinale a alternativa CORRETA.

A

Para o lançamento direto, as substâncias solúveis em hexano e fluoretos (óleos e graxas) até 200 mg/L.

B

Demanda Bioquímica de Oxigênio-DBO 5 dias, 20ºC, obrigatoriamente no máximo de 120 mg/L, o pH não poderá ultrapassar 8.

C

Para o lançamento direto, as substâncias solúveis em hexano (óleos e graxas) até 200 mg/L.

D

Para o lançamento direto em lagos e lagoas, os materiais sedimentáveis devem ter até 15 mL/L em teste de 1 hora em cone Inmhoff, devendo, obrigatoriamente, o pH ser inferior a 6.

E

Para o lançamento direto, o pH deverá estar entre 5 e 9, sendo a temperatura a inferior a 40ºC.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

2862693 Ano: 2022
Disciplina: Direito Ambiental
Banca: UNIOESTE
Orgão: Pref. Guaratuba-PR

Provas:

Analista Ambiental
Provas ×

Outros Normativos

A quantificação do esgoto produzido utiliza os conceitos da norma NBR 9649 de coeficiente de variação de vazão (K), que são utilizados como normatizações para calcular vazão horária, diária mínima e máxima. Considerando o enunciado, assinale a alternativa CORRETA.

A

K1: coeficiente de vazão diária máxima; K2: coeficiente de mínima vazão diária; K3: coeficiente de média vazão diária.

B

Vazão máxima pela equação: Qdmáx = K1 x K2 x Qdméd,sendo K1 coeficiente de vazão diária máxima.

C

K1: coeficiente de máxima vazão horária; K2: coeficiente de mínima vazão horária; K3: coeficiente de máxima vazão diária.

D

K1: coeficiente de média vazão diária; K2: coeficiente de máxima vazão diária; K3: coeficiente de mínima vazão diária, porém, a vazão máxima é dada pela equação Qdmáx = K3 x Qdméd = 0,5 Qdméd.

E

Vazão mínima pela equação: Qdmin = K1 x K2 Qdméd, sendo K2: coeficiente de mínima vazão horária.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

2862692 Ano: 2022
Disciplina: Direito Ambiental
Banca: UNIOESTE
Orgão: Pref. Guaratuba-PR

Provas:

Analista Ambiental
Provas ×

Instrumentos da Política NacionalAvaliação de Impacto Ambiental, EIA e RIMA

Dentro dos objetivos do processo de Avaliação de Impacto Ambiental (A.I.A.), está a referência da consulta pública, Relatório de Impacto Ambiental (R.I.A.), Estudos de Impacto Ambiental (E.I.A.) e os procedimentos formais de tramitação e análise desses estudos. De acordo com as etapas essenciais para o desenvolvimento de um A.I.A., assinale a alternativa CORRETA.

A

(1) Triagem; (2) Escopo do R.I.A.; (3) Elaboração do R.I.A.; (4) Elaboração do E.I.A.; (5) Revisão do E.I.A./RIMA; (6) Consulta pública; (7) Condição de aprovação; (8) Acompanhamento da implementação.

B

(1) Triagem; (2) Escopo do E.I.A.; (3) Elaboração do E.I.A.; (4) Revisão do E.I.A./RIMA; (5) R.I.A.; (6) Condição de aprovação; (7) Consulta pública; (8) Acompanhamento da implementação.

C

(1) Triagem; (2) Consulta pública; (3) Elaboração do R.I.A.; (4) Elaboração do E.I.A.; (5) Revisão do E.I.A./RIMA; (6) Revisão do R.I.A.; (7) Condição de aprovação; (8) Acompanhamento da implementação.

D

(1) Triagem; (2) Escopo do E.I.A.; (3) Elaboração do E.I.A.; (4) R.I.A.; (5) Revisão do E.I.A./RIMA; (6) Consulta pública; (7) Condição de aprovação; (8) Acompanhamento da implementação.

E

(1) Triagem; (2) Escopo do R.I.A.; (3) Elaboração do R.I.A.; (4) Elaboração do E.I.A.; (5) Revisão do E.I.A./RIMA; (6) Consulta pública; (7) Condição de aprovação; (8) Acompanhamento da implementação

Provas

Questão presente nas seguintes provas

2862691 Ano: 2022
Disciplina: Direito Ambiental
Banca: UNIOESTE
Orgão: Pref. Guaratuba-PR

Provas:

Analista Ambiental
Provas ×

Outros Normativos

A delimitação das áreas de influência de um empreendimento ou uma construção é indicada pela Resolução CONAMA n.º 001/86 e, portanto, deverá passar por critérios que envolvem definir os limites geográficos a serem afetados pelos efeitos relativos à sua implantação e operacionalização. Assinale a alternativa CORRETA.

A

A definição da área de influência direta para os meios físicos corresponde à área que sofrerá os impactos diretos da operação e ampliação do empreendimento.

B

A Área Diretamente Afetada compreende a área de implantação do empreendimento, que suportará interferências diretas, discriminadas como as estruturas permanentes, considerando 80 metros no entorno das estruturas.

C

Área de Influência Indireta – corresponde à área que não estará sujeita aos impactos indiretos da operação e ampliação do empreendimento.

D

Área de Influência Afetada – corresponde à área que sofrerá os impactos diretos da operação e ampliação do empreendimento.

E

Área Diretamente Afetada – corresponde à 80% da área que sofrerá a ação direta da operação e ampliação do empreendimento.