2913308 Ano: 2023
Disciplina: Direito Ambiental
Banca: VUNESP
Orgão: DPE-SP

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Arquiteto
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CONAMA
Outros Normativos

Um município paulista pretende assumir o licenciamento ambiental de atividades com impacto local. Para isso possa acontecer, será necessário, segundo a Resolução Conama nº 237/1997, que esse município

A

implemente um Conselho de Meio Ambiente com caráter deliberativo e participação social e disponha em seus quadros ou a sua disposição profissionais legalmente habilitados.

B

celebre convênio com o governo estadual, detentor das competências constitucionais correspondentes, e crie órgão – secretaria ou departamento – ambiental específico.

C

esteja totalmente situado fora de unidades de conservação de proteção total, instituídas pela União ou pelo Estado.

D

elabore Plano Diretor para todo o território do município, no qual estejam previstos planos de manejo para as unidades de conservação de interesse local.

E

obtenha autorização legislativa junto à Câmara Municipal, incluindo previsão orçamentária específica para garantir a sustentabilidade da atividade.

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2913307 Ano: 2023
Disciplina: Direito Ambiental
Banca: VUNESP
Orgão: DPE-SP

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Arquiteto
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Conceitos GeraisPrincípios do Direito AmbientalUsuário Poluidor Pagador e da Responsabilidade

Em uma região do estado de São Paulo foram identificadas atividades (i) potencialmente poluidoras, (ii) de extração, produção, transporte e comercialização de produtos potencialmente perigosos ao meio ambiente e (iii) de extração, produção, transporte e comercialização de produtos e subprodutos da fauna e flora. A Política Nacional do Meio Ambiente determina que as pessoas físicas e jurídicas que exercem essas atividades, obrigatoriamente,

A

firmem Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) ou Termo de Compensação e Ajustamento de Conduta (TCAC) com a Procuradoria de Justiça de Defesa do Meio Ambiente.

B

registrem-se no Cadastro Técnico Federal de Atividades Potencialmente Poluidoras ou Utilizadoras de Recursos Ambientais.

C

contem, em seu quadro próprio de pessoal ou mediante contrato com terceiros, com supervisão de riscos ambientais e compliance com regulamentos ambientais.

D

elaborem, previamente ao início de suas atividades, Estudo de Impacto Ambiental e Relatório de Impacto Ambiental (EIA-RIMA).

E

submetam ao órgão técnico do SISNAMA, anualmente, Plano de Manejo correspondente a suas atividades, visando reduzir riscos e prevenir ou mitigar danos ambientais.

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2911624 Ano: 2023
Disciplina: Direito Ambiental
Banca: VUNESP
Orgão: Pref. São José Rio Preto-SP

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Procurador Municipal
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Responsabilidade AmbientalResponsabilidade Civil

Com a pretensão de que se evitem os danos ambientais, alguns princípios norteiam o direito ambiental. Desse modo, quando houver ameaça de danos sérios ou irreversíveis, a ausência de absoluta certeza científica não deve ser utilizada como razão para postergar medidas eficazes e economicamente viáveis para prevenir a degradação ambiental. Esses critérios definem o princípio

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2911623 Ano: 2023
Disciplina: Direito Ambiental
Banca: VUNESP
Orgão: Pref. São José Rio Preto-SP

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Procurador Municipal
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Responsabilidade AmbientalResponsabilidade Civil

Os Tribunais Superiores já consolidaram alguns entendimentos acerca da matéria ambiental. Com base em entendimento do STJ, é correto afirmar que

A

a responsabilidade da administração por dano ao meio ambiente decorrente de sua omissão no dever de fiscalização é de caráter solidário, não havendo benefício de ordem na execução.

B

as obrigações ambientais possuem natureza propter rem, sendo admissível cobrá-las do proprietário ou possuidor atual e/ou dos anteriores, à escolha do credor.

C

quanto ao dano ambiental, é admitida a condenação do réu à obrigação de fazer ou à de não fazer cumulada com a de indenizar, desde que a execução seja em momentos distintos.

D

a inversão do ônus da prova é estritamente processual e excepcional, o que impede sua aplicação em ações de degradação ambiental.

E

prescreve em 10 anos a pretensão de reparação civil de dano ambiental.

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2911622 Ano: 2023
Disciplina: Direito Ambiental
Banca: VUNESP
Orgão: Pref. São José Rio Preto-SP

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Procurador Municipal
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Outros NormativosLei 12.305/2010: Política Nacional de Resíduos Sólidos
Sustentabilidade

A respeito das diretrizes, previstas na Política Nacional de Resíduos Sólidos, em relação a gestão e gerenciamento, é correto afirmar que

A

deverão ser utilizadas tecnologias visando à recuperação energética dos resíduos sólidos urbanos, desde que tenha sido comprovada sua viabilidade econômica, social e técnica.

B

deve ser observada a seguinte ordem de prioridade: não geração, redução, reutilização, reciclagem, tratamento dos resíduos sólidos e disposição final ambientalmente adequada dos rejeitos.

C

incumbe ao Distrito Federal e aos Municípios a gestão individualizada dos resíduos sólidos gerados nos respectivos territórios.

D

a atuação do Governo Federal deve apoiar e priorizar as iniciativas do Estado e Município de soluções consorciadas ou compartilhadas entre no mínimo 5 (cinco) municípios.

E

incumbe ao Governo Federal controlar e fiscalizar as atividades dos geradores sujeitas a licenciamento ambiental pelo órgão estadual do Sisnama

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2911621 Ano: 2023
Disciplina: Direito Ambiental
Banca: VUNESP
Orgão: Pref. São José Rio Preto-SP

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Procurador Municipal
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Lei 12.651/2012: Novo Código Florestal

Para efeitos do Código Florestal Brasileiro, Lei nº 12.651/2012, entende-se por

A

área rural consolidada a área de imóvel rural com ocupação exógena a partir de 2008, com edificações, benfeitorias ou atividades agrossilvipastoris, admitida, neste último caso, a adoção do regime de pousio.

B

pequena propriedade ou posse rural familiar aquela propriedade explorada mediante o trabalho pessoal do agricultor familiar e empreendedor familiar rural, excluindo os assentamentos e projetos de reforma agrária.

C

manejo sustentável a administração da vegetação natural para a obtenção de benefícios econômicos, sociais e ambientais, respeitando-se os mecanismos de sustentação do ecossistema objeto do manejo e considerando-se, cumulativa ou alternativamente, a utilização de múltiplas espécies madeireiras ou não, de múltiplos produtos e subprodutos da flora, bem como a utilização de outros bens e serviços.

D

nascente o afloramento natural do lençol freático que apresenta cessabilidade e dá início a um curso d’água.

E

leito regular o afloramento natural do lençol freático, mesmo que intermitente.

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2911620 Ano: 2023
Disciplina: Direito Ambiental
Banca: VUNESP
Orgão: Pref. São José Rio Preto-SP

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Procurador Municipal
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Lei 6.938/1981: PNMA

A respeito do CONAMA (Conselho Nacional do Meio Ambiente), disposto na Lei da Política Nacional do Meio Ambiente, Lei nº 6.938/81, é correto afirmar que compete a ele

A

estabelecer, mediante proposta do Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade – Instituto Chico Mendes, normas e critérios para o licenciamento de atividades efetiva ou potencialmente poluidoras, a serem concedido pelos Municípios envolvidos e com parecer apresentado pelo IBAMA.

B

dar pareceres sobre acordos, visando à transformação de penas restritivas de direitos na obrigação de executar medidas de interesse para a proteção ambiental.

C

estabelecer, privativamente, normas e padrões nacionais de controle da poluição por veículos automotores, aeronaves e embarcações, mediante audiência dos Ministérios competentes.

D

estabelecer normas e padrões relativos à gestão e à manutenção da qualidade do meio ambiente, com vistas ao uso equitativo dos recursos ambientais, principalmente acerca dos resíduos sólidos.

E

estabelecer, de forma concorrente com os demais entes, normas e padrões regionais e locais de controle da poluição por veículos automotores, aeronaves e embarcações, mediante diretrizes lançadas pelos órgãos competentes.

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2911619 Ano: 2023
Disciplina: Direito Ambiental
Banca: VUNESP
Orgão: Pref. São José Rio Preto-SP

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Procurador Municipal
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Lei 9.605/1998: Lei de Crimes Ambientais
Responsabilidade Ambiental

A Lei nº 9.605/98, que dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, estabelece, sobre a apreensão do produto e do instrumento de infração administrativa ou crime, o seguinte:

A

tratando-se de produtos não perecíveis ou madeiras, serão estes avaliados e alienados a preço módico a instituições científicas, hospitalares, penais e outras com fins beneficentes.

B

os animais serão libertados em seu habitat ou, sendo tal medida inviável por questões sanitárias, entregues a organizações não governamentais e parques ecológicos, para cuidados realizados por médicos veterinários e equipe especializada.

C

os subprodutos da fauna perecíveis serão incinerados ou doados a instituições designadas pela vigilância sanitária.

D

os instrumentos utilizados na prática da infração serão vendidos, garantida a sua descaracterização por meio da reciclagem.

E

verificada a infração, serão apreendidos e avaliados seus produtos e instrumentos, lavrando-se os respectivos autos pelo Ministério Público e autoridade do CONAMA.

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2911618 Ano: 2023
Disciplina: Direito Ambiental
Banca: VUNESP
Orgão: Pref. São José Rio Preto-SP

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Procurador Municipal
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Lei 9.433/1997: PNRH
Outros Normativos

O regime de outorga de direitos de uso de recursos hídricos, previsto na Lei da Política Nacional de Recursos Hídricos, Lei nº 9.433/97, tem como objetivos assegurar o controle quantitativo e qualitativo dos usos da água e o efetivo exercício dos direitos de acesso à água. Acerca do regime de outorga em referência, é correto afirmar que

A

a outorga de direito de uso de recursos hídricos poderá ser suspensa parcial ou totalmente, em definitivo ou por prazo determinado, dentre outras circunstâncias, na ausência de uso por 5 anos sucessivos.

B

a competência para concessão da outorga será efetivada por ato da autoridade competente do Poder Executivo dos Estados, admitindo-se delegação aos Municípios do local do uso dos recursos hídricos.

C

toda outorga de direitos de uso de recursos hídricos far-se-á por prazo não excedente a trinta e cinco anos, renovável.

D

a outorga implica a alienação parcial das águas e o direito de fruição.

E

a outorga estará condicionada às práticas regionais de uso estabelecidas no Conselho Nacional de Recursos Hídricos e deverá respeitar a classe em que o corpo de água estiver enquadrado e a manutenção contínua de condições adequadas ao transporte aquaviário.