Na hipótese de uma empresa, legalmente estabelecida e regularmente funcionando, pretender importar resíduos sólidos perigosos, a Lei nº 12.305/2010 dispõe que a referida importação

A avaliação de impactos ambientais lida com efeitos transversais, positivos ou negativos, de processos de produção de bens ou serviços, ou outros, sobre terceiros que não estão diretamente evolvidos com a atividade – o que frequentemente ocorre no e por meio do ambiente. É o caso, por exemplo, no caso dos efeitos negativos, da poluição causada em uma vizinhança por determinado processo de produção industrial.

A literatura especializada em impactos ambientais refere-se a esses efeitos como

Nos termos da regulamentação ambiental, se constatado que um empreendimento ou atividade é potencial ou efetivamente causador de significativa degradação do meio ambiente, o órgão ambiental competente deverá determinar que, previamente ao licenciamento, seja elaborado

Considere a listagem a seguir, correspondente a etapas sucessivas do procedimento de licenciamento ambiental.

I. Definição dos documentos, projetos e estudos ambientais necessários ao início do processo de licenciamento.

II. Requerimento da licença ambiental pelo empreendedor, acompanhado de documentos, projetos e estudos ambientais pertinentes.

III. Análise desse material pelo órgão ambiental competente e realização de vistorias técnicas.

IV. Solicitação de esclarecimentos e complementações pelo órgão ambiental competente, em decorrência dessa análise.

V. Emissão de parecer técnico conclusivo e, quando couber, parecer jurídico.

VI. Deferimento ou indeferimento do pedido de licença, dando-se a devida publicidade.

Em relação às etapas descritas, a realização de audiências públicas, quando requeridas, e solicitações delas decorrentes estarão encadeadas, dentro do processo, entre as etapas

Dentro da estrutura do Sistema Nacional do Meio Ambiente – SISNAMA, (i) o Conselho Nacional do Meio Ambiente (CONAMA) e (ii) o Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis – IBAMA e o Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade – Instituto Chico Mendes são definidos, respectivamente, como órgãos

Um órgão público, detentor da propriedade de um determinado terreno, identificou em parte de seu imóvel uma área cuja preservação poderia ser de grande interesse público, a depender do resultado de estudos de longo prazo. Devido a preocupações de ordem patrimonial, esse órgão público não deseja, no momento, comprometer em definitivo o uso dessa área, visto que não é garantido que haja interesse público em sua preservação. Visando atender a essas preocupações, e ao mesmo tempo garantir a preservação dessa área, no período em que será realizado o estudo, chegou-se a um entendimento com os órgãos ambientais competentes no sentido de que sejam estabelecidas garantias temporárias de preservação, o que pode ser feito mediante a instituição de