3770309 Ano: 2024
Disciplina: Direito Ambiental
Banca: VUNESP
Orgão: Pref. São Bernardo do Campo-SP

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Biólogo
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Lei 9.985/2000: SNUC

O Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza – SNUC é constituído pelo conjunto das unidades de conservação federais, estaduais e municipais. O SNUC foi instituído pela Lei Federal nº9.985/2000, que estabelece critérios e normas para a criação, implantação e gestão das unidades de conservação. Para os fins previstos nesta Lei, são apresentadas várias definições, sendo correto o descrito em

A

uso indireto: exploração do ambiente de maneira a garantir a perenidade dos recursos ambientais renováveis e dos processos ecológicos.

B

uso direto: aquele que envolve coleta e uso, comercial ou não, dos recursos naturais.

C

recuperação: restituição de um ecossistema ou de uma população silvestre degradada o mais próximo possível da sua condição original.

D

zoneamento: o entorno de uma unidade de conservação, onde as atividades humanas estão sujeitas a normas e restrições específicas.

E

zona de amortecimento: porções de ecossistemas, ligando unidades de conservação, facilitando a recolonização de áreas degradadas.

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3770307 Ano: 2024
Disciplina: Direito Ambiental
Banca: VUNESP
Orgão: Pref. São Bernardo do Campo-SP

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Biólogo
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Outros NormativosLei 12.187/2009: Política Nacional de Mudança do Clima

A Política Nacional sobre Mudança do Clima – PNMC foi instituída pela Lei nº 12.187, de 29 de dezembro de 2009, que estabeleceu os princípios, objetivos, diretrizes e instrumentos da PNMC. É uma das diretrizes da Política Nacional sobre Mudança do Clima:

A

os Planos de Ação para a Prevenção e Controle do Desmatamento nos biomas.

B

as medidas fiscais e tributárias destinadas a estimular a redução das emissões e remoção de gases de efeito estufa.

C

o desenvolvimento de linhas de pesquisa por agências de fomento.

D

a avaliação de impactos ambientais sobre o microclima e o macroclima.

E

a promoção da disseminação de informações, a educação, a capacitação e a conscientização pública sobre mudança do clima.

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3770306 Ano: 2024
Disciplina: Direito Ambiental
Banca: VUNESP
Orgão: Pref. São Bernardo do Campo-SP

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Biólogo
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CONAMA

Para orientar os procedimentos de licenciamento de exploração da vegetação nativa no Estado de São Paulo, a Resolução CONAMA Nº 001/94 define a vegetação primária e secundária nos estágios pioneiro inicial, médio e avançado de regeneração de Mata Atlântica. Assim, de acordo com essa Resolução, são características da vegetação secundária das Florestas Ombrófilas Estacionais em estágio

A

inicial de regeneração: presença de camadas de diferentes alturas, sendo que cada camada apresenta-se com cobertura variando de aberta a fechada, podendo a superfície da camada superior ser uniforme e aparecerem árvores emergentes.

B

inicial de regeneração: presença de serapilheira, variando em função do tempo e da localização, apresentando intensa decomposição, e com distribuição uniforme por todo o ambiente analisado.

C

médio de regeneração: dependendo da localização da vegetação, a altura das árvores pode variar de 4 a 12 m e o DAP médio pode atingir até 20 cm. A distribuição diamétrica das árvores apresenta amplitude moderada, com predomínio de pequenos diâmetros, podendo gerar razoável produto lenhoso.

D

avançado de regeneração: epífitas, quando presentes, são pouco abundantes, representadas por musgos, líquens, polipodiáceas, e tilândsias pequenas; trepadeiras, quando presentes, predominantemente herbáceas.

E

avançado de regeneração: espécies vegetais mais abundantes são tipicamente heliófilas, incluindo forrageiras, espécies exóticas e invasoras de culturas, sendo comum ocorrência de vassoura ou alecrim (Baccharis spp.), assa-peixe (Vernonia spp.), mamona (Ricinus communis), entre outras.

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3770304 Ano: 2024
Disciplina: Direito Ambiental
Banca: VUNESP
Orgão: Pref. São Bernardo do Campo-SP

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Biólogo
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Lei 9.605/1998: Lei de Crimes Ambientais

A Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras providências. Uma das sanções previstas nessa Lei são as penas restritivas de direito, que incluem

A

prestação de serviços à comunidade, que consiste na atribuição, ao condenado, de tarefas remuneradas junto a parques e jardins públicos e unidades de conservação, por prazo estipulado na Lei.

B

interdição temporária de direitos, que consiste na proibição de o condenado contratar com o Poder Público, de receber incentivos fiscais ou quaisquer outros benefícios, pelo prazo de dez anos.

C

suspensão parcial ou total de atividades pelo prazo de três anos, no caso de crimes dolosos, e de seis anos, no de crimes culposos, se as atividades estiverem obedecendo as prescrições legais.

D

prestação pecuniária, que consiste no pagamento, em dinheiro, à vítima ou à entidade pública ou privada com fim social, de importância fixada pelo juiz, não inferior a um salário mínimo nem superior a trezentos e sessenta salários mínimos.

E

recolhimento domiciliar, quando o condenado deverá, sob vigilância, trabalhar, frequentar curso ou exercer atividade autorizada, permanecendo recolhido nos horários de folga em local a ser designado pelo juiz.

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3769990 Ano: 2024
Disciplina: Direito Ambiental
Banca: ISET
Orgão: Pref. Retirolândia-BA

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Técnico Ambiental
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Instrumentos da Política NacionalLicenciamento Ambiental
Outros NormativosLegislação Estadual e Municipal

Sobre o licenciamento ambiental na Bahia, é incorreto afirmar:

A

As licenças ambientais poderão ser expedidas isolada ou sucessivamente, de acordo com a natureza, características e fase do empreendimento ou atividade.

B

As Licenças e as Autorizações Ambientais terão prazos indeterminados, de acordo com a natureza dos empreendimentos e atividades.

C

Estão dispensadas de licenciamento ambiental as intervenções em áreas de preservação permanente e reserva legal para fins de enriquecimento e restauração ambiental com espécies nativas, na forma indicada em regulamento.

D

A Autorização Ambiental é o ato administrativo por meio do qual o órgão ambiental competente permite a realização ou operação de empreendimentos e atividades, pesquisas e serviços de caráter temporário, execução de obras que não resultem em instalações permanentes, bem como aquelas que possibilitem a melhoria ambiental, conforme definidos em regulamento.

E

Os empreendimentos ou atividades que possuam passivos e pendências ambientais podem celebrar Termos de Compromisso com o órgão ambiental competente para o funcionamento da atividade durante o processo de regularização.

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3769989 Ano: 2024
Disciplina: Direito Ambiental
Banca: ISET
Orgão: Pref. Retirolândia-BA

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Técnico Ambiental
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Lei 9.985/2000: SNUC

O grupo das Unidades de Proteção Integral é composto pelas seguintes categorias de unidade de conservação:

I - Estação Ecológica.

II - Reserva Biológica.

III - Parque Estadual.

IV - Monumento Criado.

V - Refúgio de Vida Silvestre.

Julgue os itens e assinale a alternativa correta:

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3769988 Ano: 2024
Disciplina: Direito Ambiental
Banca: ISET
Orgão: Pref. Retirolândia-BA

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Técnico Ambiental
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Lei 9.985/2000: SNUC

O Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza tem o seguinte objetivo:

A

Promover a utilização dos princípios e práticas de conservação da natureza no processo de desenvolvimento.

B

Buscar o apoio e a cooperação de organizações não governamentais, de organizações privadas e pessoas físicas para o desenvolvimento de estudos, pesquisas científicas, práticas de educação ambiental, atividades de lazer e de turismo ecológico, monitoramento, manutenção e outras atividades de gestão das unidades de conservação.

C

Incentivar as populações locais e as organizações privadas a estabelecerem e administrarem unidades de conservação dentro do sistema nacional.

D

Assegurar, nos casos possíveis, a sustentabilidade econômica das unidades de conservação.

E

Permitir o uso das unidades de conservação para a conservação in situ de populações das variantes genéticas selvagens dos animais e plantas domesticados e recursos genéticos silvestres.

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3769987 Ano: 2024
Disciplina: Direito Ambiental
Banca: ISET
Orgão: Pref. Retirolândia-BA

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Aspectos Constitucionais

Com base na Constituição Federal de 1988, é incorreto afirmar:

A

As usinas que operem com reator nuclear deverão ter sua localização definida em lei complementar federal ou estadual, sem o que não poderão ser instaladas.

B

Aquele que explorar recursos minerais fica obrigado a recuperar o meio ambiente degradado, de acordo com solução técnica exigida pelo órgão público competente, na forma da lei.

C

As condutas e atividades consideradas lesivas ao meio ambiente sujeitarão os infratores, pessoas físicas ou jurídicas, a sanções penais e administrativas, independentemente da obrigação de reparar os danos causados.

D

São indisponíveis as terras devolutas ou arrecadadas pelos Estados, por ações discriminatórias, necessárias à proteção dos ecossistemas naturais.

E

A Floresta Amazônica brasileira, a Mata Atlântica, a Serra do Mar, o Pantanal Mato-Grossense e a Zona Costeira são patrimônio nacional, e sua utilização far-se-á, na forma da lei, dentro de condições que assegurem a preservação do meio ambiente, inclusive quanto ao uso dos recursos naturais.

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3769986 Ano: 2024
Disciplina: Direito Ambiental
Banca: ISET
Orgão: Pref. Retirolândia-BA

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Aspectos Constitucionais
Instrumentos da Política Nacional

Todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, impondo-se ao Poder Público e à coletividade o dever de defendê-lo e preservá-lo para as presentes e futuras gerações. Para assegurar a efetividade desse direito, incumbe ao Poder Público:

A

Preservar os processos ecológicos essenciais e restaurar o manejo ecológico das espécies e ecossistemas.

B

Preservar a diversidade e a integridade do patrimônio genético do País e fiscalizar as entidades dedicadas à pesquisa, estudo, exploração e manipulação de material genético.

C

Definir, em todas as unidades da Federação, espaços territoriais e seus componentes a serem especialmente protegidos, sendo a alteração e a supressão permitidas somente através de emenda constitucional, vedada qualquer utilização que comprometa a integridade dos atributos que justifiquem sua proteção.

D

Exigir, na forma da lei, para instalação de obra ou atividade potencialmente causadora de significativa degradação do meio ambiente, estudo ulterior de impacto ambiental, a que se dará publicidade.

E

Controlar a produção, a comercialização e o emprego de técnicas, métodos e substâncias que comportem risco para a vida, a qualidade de vida e o meio ambiente.

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3769985 Ano: 2024
Disciplina: Direito Ambiental
Banca: ISET
Orgão: Pref. Retirolândia-BA

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Responsabilidade Ambiental

São crimes ambientais, com base na Lei Federal nº 9.605/1998:

I. Introduzir espécime animal no País, sem parecer técnico oficial favorável e licença expedida por autoridade competente

II. Provocar, pela emissão de efluentes ou carreamento de materiais, o perecimento de espécimes da fauna aquática existentes em rios, lagos, açudes, lagoas, baías ou águas jurisdicionais brasileiras e estrangeiras.

III. Pescar em período no qual a pesca seja proibida ou em lugares interditados por órgão competente.

Julgue os itens e assinale a alternativa correta: