3621416 Ano: 2025
Disciplina: Direito Ambiental
Banca: FAU-UNICENTRO
Orgão: Pref. Toledo-PR

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Fiscal do Meio Ambiente
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Outros NormativosLei 13.123/2015: Acesso ao Patrimônio Genético

Sobre a Lei do patrimônio genético (Lei nº 13.123, de 20 de maio de 2015) é INCORRETO afirmar que:

A

É vedado o acesso ao patrimônio genético e ao conhecimento tradicional associado para práticas nocivas ao meio ambiente, à reprodução cultural e à saúde humana e para o desenvolvimento de armas biológicas e químicas.

B

Esta Lei não se aplica ao patrimônio genético humano.

C

Ficam protegidos por esta Lei os conhecimentos tradicionais associados ao patrimônio genético de populações indígenas, de comunidade tradicional ou de agricultor tradicional contra a utilização e exploração ilícita.

D

O acesso ao patrimônio genético existente no País ou ao conhecimento tradicional associado para fins de pesquisa ou desenvolvimento tecnológico e a exploração econômica de produto acabado ou material reprodutivo oriundo desse acesso somente serão realizados mediante cadastro, autorização ou notificação, e serão submetidos a fiscalização.

E

Fica proibido, destruição ou descarte no meio ambiente de organismos e seus derivados oriundos do patrimônio genético alcançados através da engenharia genética em desacordo com as normas estabelecidas pela CTNBio.

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3621412 Ano: 2025
Disciplina: Direito Ambiental
Banca: FAU-UNICENTRO
Orgão: Pref. Toledo-PR

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Fiscal do Meio Ambiente
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Outros NormativosLei 11.105/2005: Biodiversidade, Patrimônio Genético, Biossegurança e Biotecnologia

Assinale a alternativa CORRETA. Sobre a Lei de Biossegurança (Lei nº 11.105, de 24 de março de 2005) o patenteamento de tecnologias genéticas de restrição do uso:

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3621408 Ano: 2025
Disciplina: Direito Ambiental
Banca: FAU-UNICENTRO
Orgão: Pref. Toledo-PR

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Fiscal do Meio Ambiente
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Outros NormativosLei 11.105/2005: Biodiversidade, Patrimônio Genético, Biossegurança e Biotecnologia

Sobre a Lei de Biossegurança (Lei nº 11.105, de 24 de março de 2005) é INCORRETO afirmar que:

A

Fica proibido, implementação de projeto relativo a organismos geneticamente modificados sem a manutenção de registro de seu acompanhamento individual.

B

A Lei é aplicável, quando a modificação genética for obtida por meio de fusão celular, inclusive a de protoplasma, de células vegetais, que possa ser produzida mediante métodos tradicionais de cultivo.

C

Fica proibido engenharia genética em célula germinal humana, zigoto humano e embrião humano.

D

É permitida, para fins de pesquisa e terapia, a utilização de células-tronco embrionárias obtidas de embriões humanos produzidos por fertilização in vitro embriões, esses, devem estar congelados há 3 (três) anos ou mais, contados a partir da data de congelamento.

E

É obrigatória a investigação de acidentes ocorridos no curso de pesquisas e projetos na área de engenharia genética e o envio de relatório respectivo à autoridade competente no prazo máximo de 5 (cinco) dias a contar da data do evento.

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3620123 Ano: 2025
Disciplina: Direito Ambiental
Banca: MPE-SP
Orgão: MPE-SP

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Promotor de Justiça
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Lei 12.651/2012: Novo Código FlorestalÁreas de Preservação Permanente (arts. 4º a 9º)

Em uma Área de Preservação Permanente (APP), localizada em imóvel rural, constatou-se intervenção antrópica indevida. Diante desse cenário, foi ajuizada ação civil pública em face do antigo proprietário do imóvel, responsável pelo dano, com o objetivo de promover a recuperação ambiental da área degradada. Considerando esses fatos, assinale a alternativa incorreta.

A

Caso a execução específica não seja viável, a obrigação poderá ser convertida em perdas e danos, especialmente quando o responsável demandado já não detiver a posse do imóvel.

B

A degradação ambiental enseja responsabilidade civil objetiva, solidária e ilimitada, garantindo maior proteção ao meio ambiente e facilitando a reparação dos danos causados.

C

A obrigação de reparar o dano recai sobre o poluidor em razão da atividade que gerou a degradação ambiental, sendo considerada poluidora toda pessoa física ou jurídica, de direito público ou privado, que, direta ou indiretamente, tenha contribuído para o dano.

D

A responsabilidade pela recomposição ambiental possui natureza propter rem, podendo ser exigida do proprietário ou possuidor atual, bem como dos anteriores, individualmente ou em conjunto.

E

O alienante do imóvel não se responsabiliza pelo dano que causou, pois a obrigação se transfere aos adquirentes do bem.

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3620020 Ano: 2025
Disciplina: Direito Ambiental
Banca: Avança SP
Orgão: Pref. Amparo-SP

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Agente de Combate a Endemias e Vigilância Ambiental
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Instrumentos da Política NacionalLicenciamento Ambiental

O procedimento administrativo destinado a licenciar atividades ou empreendimentos utilizadores de recursos ambientais, efetiva ou potencialmente poluidores ou capazes, sob qualquer forma, de causar degradação ambiental é o:

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3620019 Ano: 2025
Disciplina: Direito Ambiental
Banca: Avança SP
Orgão: Pref. Amparo-SP

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Agente de Combate a Endemias e Vigilância Ambiental
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Outros Normativos

Acerca ao que dispõe o Decreto Federal nº 6.514/2008 (Infrações e Sanções administrativas ao meio ambiente), a sanção de advertência poderá ser aplicada, mediante a lavratura de auto de infração, para as infrações administrativas de:

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3620018 Ano: 2025
Disciplina: Direito Ambiental
Banca: Avança SP
Orgão: Pref. Amparo-SP

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Agente de Combate a Endemias e Vigilância Ambiental
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Lei 9.605/1998: Lei de Crimes Ambientais
Responsabilidade Ambiental

Segundo prevê a Lei Federal nº 9.605/1998 e alterações (Lei de Crimes Ambientais), são consideradas penas restritivas de direito, exceto:

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3620016 Ano: 2025
Disciplina: Direito Ambiental
Banca: Avança SP
Orgão: Pref. Amparo-SP

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Agente de Combate a Endemias e Vigilância Ambiental
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Lei 6.938/1981: PNMA

A Política Nacional do Meio Ambiente atenderá aos seguintes princípios, exceto:

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3617981 Ano: 2025
Disciplina: Direito Ambiental
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: INSA

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Pesquisador Adjunto I - Recursos Hídricos
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Tecnologista Pleno 2 - Recursos Hídricos
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Outros Normativos

Com base na Lei n.º 14.546/2023, julgue o item a seguir.

A rede de água proveniente do abastecimento público não deve estar interligada à rede hidráulica nem ao reservatório destinado a acumular águas de chuva e águas cinzas das edificações.