Em relação à avaliação de impactos ambientais e à emissão de licenças ambientais, legalmente, é correto afirmar que:

Em relação aos planos municipais de gestão integrada de resíduos sólidos, assinale a afirmativa INCORRETA.

Método indireto para valoração de danos ambientais utilizado para mensurar tais danos por meio de estimativas dos gastos necessários que foram vetados para controlar ou minimizar as atividades ofensivas ao meio ambiente. Esse método não mede diretamente a perda econômica revelada pelos indivíduos, pois assume que tais custos seriam uma estimativa mínima da perda de bem-estar associada ao dano. Não obstante, é adequada para as situações de dano presumido em virtude da violação das normas de emissão como, por exemplo, gastos de controle de poluição hídrica (de efluentes industriais, domésticos ou agrícolas) ou atmosférica (de qualquer fonte), que impediram o dano ambiental, ou gastos em projetos de mitigação que não foram realizados. Esse método pode representar os valores de uso associados ao controle da degradação ambiental e adota como premissa que os gastos necessários para se refutar ou controlar a ocorrência de dano ambiental refletem o valor monetário dos bens e serviços ambientais perdidos em decorrência da ausência das medidas de controle. Tal método incorpora a dimensão futura do dano ambiental e expressa a função preventiva da responsabilidade civil ambiental em virtude de levantar os custos rechaçados pelo causador do dano que, caso tivessem sido desembolsados no momento oportuno, poderiam ter impedido a ocorrência da degradação. São informações necessárias para a utilização do método, que consistem no levantamento dos custos com licenciamento ambiental, com projetos e equipamentos de controle de poluição e de mitigação de impactos negativos:

Em relação às Áreas de Preservação Permanente (APPs), marque V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas.

( ) Na implantação de reservatório d’água artificial destinado à geração de energia ou abastecimento público, é obrigatória aquisição, desapropriação ou instituição de servidão administrativa pelo empreendedor das APPs criadas em seu entorno, conforme estabelecido no licenciamento ambiental, observando-se a faixa mínima de trinta metros e máxima de cem metros em área rural, e a faixa mínima de quinze metros e máxima de trinta metros em área urbana.
( ) A vegetação situada em APP deverá ser mantida pelo proprietário da área, possuidor ou ocupante a qualquer título, pessoa física ou jurídica, de direito público ou privado. Tendo ocorrido supressão de vegetação situada em APP, o proprietário da área, possuidor ou ocupante a qualquer título, é obrigado a promover a recomposição da vegetação. Contudo, tal obrigação não pode ser transmitida ao sucessor no caso de transferência de domínio ou posse do imóvel rural.
( ) As áreas no entorno dos lagos e lagoas naturais, em faixa com largura mínima de: (i) cem metros, em zonas rurais, exceto para o corpo d’água com até vinte hectares de superfície, cuja faixa marginal será de cinquenta metros; (ii) trinta metros, em zonas urbanas, são consideradas, formal e legalmente, APP.
( ) Será admitido o cômputo das Áreas de Preservação Permanente (APPs) no cálculo do percentual da Reserva Legal do imóvel, desde que tal benefício não implique a conversão de novas áreas para o uso alternativo do solo. Quando as APPs conservadas ou em processo de recuperação, somadas às demais florestas e outras formas de vegetação nativa existentes em imóvel, ultrapassarem 80% do imóvel rural localizado em áreas de floresta na Amazônia Legal, novas áreas poderão ser convertidas para o uso alternativo do solo.
( ) Na implantação de reservatório d’água artificial destinado à geração de energia ou abastecimento público, é obrigatória a aquisição, desapropriação ou instituição de servidão administrativa pelo empreendedor das APPs criadas em seu entorno, conforme estabelecido no licenciamento ambiental, observando-se a faixa mínima de cinquenta metros e máxima de quinhentos metros em área rural, e a faixa mínima de trinta metros e máxima de cem metros em área urbana. Também será exigida APP mínima de trinta metros no entorno de reservatórios artificiais de água, mesmo que não decorram de barramento ou represamento de cursos d’água naturais.


A sequência está correta em

Considerando a legislação ambiental que dispõe sobre a proteção à fauna, Lei n° 5.197/1967, analise as ações hipotéticas a seguir e assinale a alternativa correta.

1. Pedro realiza o exercício da caça profissional.
2. Em uma região onde a caça é autorizada por regulamentação federal, João poderá caçar em qualquer território, incluindo áreas privadas, sem necessidade de obter o consentimento do proprietário.
3. Somente as espécies exóticas poderão ser introduzidas no país sem necessidade de parecer técnico oficial ou licença expedida.

Durante uma fiscalização de rotina, o fiscal de meio ambiente constata que uma instituição está realizando o despejo de esgoto industrial não tratado diretamente em um rio que abastece parte da cidade. Embora a empresa possua uma licença de operação válida, essa licença não inclui a autorização para o lançamento de efluentes no corpo d'água. O rio apresenta sinais de contaminação, com impactos visíveis na qualidade da água e na fauna local. A instituição, quando questionada, admite o erro e informa que está tomando medidas para tratar os efluentes, mas solicita um prazo maior para adequação. Com base na legislação ambiental vigente, especialmente na Lei de Crimes Ambientais, Lei nº 9.605/1998, que estabelece sanções para condutas lesivas ao meio ambiente, o fiscal de meio ambiente deve adotar medidas imediatas. Sua atuação é essencial para impedir que o impacto ambiental se agrave e garantir que a instituição seja responsabilizada conforme as normas de proteção ambiental. Considerando o cenário hipotético descrito e a legislação aplicável citada, o fiscal de meio ambiente deverá:

A Lei nº 9.605/1998, também conhecida como a Lei de Crimes Ambientais, estabelece normas para sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente. Essa legislação define as penalidades para infrações ambientais e orienta sobre a responsabilidade tanto das pessoas físicas quanto jurídicas envolvidas em práticas que possam causar danos ao meio ambiente. A lei, além de atuar como um importante instrumento de fiscalização e controle, busca promover o equilíbrio ambiental, preservando os recursos naturais e garantindo o desenvolvimento sustentável. O documento que define as medidas para corrigir e mitigar os impactos ambientais de um empreendimento é conhecido como:

De acordo com a Lei nº 6.938/1981, que institui a Política Nacional do Meio Ambiente e seus mecanismos para garantir o equilíbrio ecológico, NÃO está expressamente previsto como um dos instrumentos de implementação dessa política:

Uma indústria de papel e celulose pretende expandir suas operações, incluindo a construção de uma nova planta de tratamento de efluentes e a ampliação de sua área de armazenamento de resíduos. O empreendimento está localizado em uma região de proteção de mananciais. Com base na Resolução CONAMA nº 237/1997, analise as afirmativas a seguir.


I. Na expansão das operações, não é necessária a reavaliação da Licença de Operação (LO) existente. É necessário apenas apresentar o estudo de viabilidade ambiental do projeto, incluindo o impacto sobre a proteção dos mananciais.

II. A Licença de Instalação (LI) deve ser obtida após a LP e antes do início da construção das novas instalações, garantindo que o projeto esteja de acordo com as condições estabelecidas na LP.

III. A Licença de Operação (LO) pode ser concedida antes da conclusão da construção e início das operações, desde que a planta de tratamento de efluentes esteja em funcionamento.

IV. O empreendimento deve seguir um programa de monitoramento ambiental contínuo, que será avaliado durante as vistorias de fiscalização, independentemente da fase do licenciamento.

Está correto o que se afirma apenas em

A sustentabilidade na educação básica envolve a incorporação de práticas e conteúdos que promovem uma relação mais equilibrada e responsável com o meio ambiente, a sociedade e a economia. Esse tema também é um dos eixos da Proposta Curricular da Rede Municipal de Ensino de Florianópolis (2016).

Sobre sustentabilidade, é correto afirmar que: