3514668 Ano: 2024
Disciplina: Direito Ambiental
Banca: ACAFE
Orgão: Pref. Lajeado Grande-SC

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Fiscal da Vigilância Sanitária
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Conceitos Gerais
Meio AmbienteConceito e Classificação do Meio Ambiente

A teoria dos motivos determinantes é importante doutrina existente no Direito Administrativo. Sobre o tema, é correto afirmar que:

A

A exoneração ad nutum sempre exige motivação específica, independentemente de qualquer alegação da Administração.

B

A teoria dos motivos determinantes afirma que o ato administrativo é válido independentemente da veracidade dos motivos apresentados pela Administração.

C

Mesmo que a lei não exija a motivação, o ato administrativo só será válido se os motivos alegados pela Administração forem verdadeiros.

D

A validade do ato administrativo não depende da veracidade dos motivos alegados, desde que a lei não exija motivação para o ato.

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3514654 Ano: 2024
Disciplina: Direito Ambiental
Banca: ACAFE
Orgão: Pref. Lajeado Grande-SC

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Fiscal da Vigilância Sanitária
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Instrumentos da Política NacionalLicenciamento Ambiental

A Avaliação de Impacto Ambiental (AIA) é um processo destinado para a gestão ambiental de atividades e empreendimentos. Considerando os elementos do AIA, assinale a alternativa correta:

A

A AIA é um instrumento preventivo que integra o Estudo de Impacto Ambiental (EIA) e visa minimizar danos ambientais, com foco na preservação dos recursos naturais desde o início do processo decisório.

B

A AIA é irrelevante no processo decisório de empreendimentos, uma vez que questões sociais e econômicas são mais importantes para a aprovação de projetos.

C

O Estudo de Impacto Ambiental (EIA) e o Relatório de Impacto Ambiental (RIMA) são ferramentas auxiliares da AIA, mas não têm impacto na decisão sobre a viabilidade do empreendimento.

D

A AIA é um processo exclusivamente pós-operacional, realizado apenas após o início das atividades, com o objetivo de corrigir impactos ambientais já gerados.

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3513074 Ano: 2024
Disciplina: Direito Ambiental
Banca: VUNESP
Orgão: Pref. Santo André-SP

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Procurador Autárquico
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Outros NormativosLei 12.305/2010: Política Nacional de Resíduos Sólidos

Segundo a Política Nacional de Resíduos Sólidos, o instrumento de desenvolvimento econômico e social caracterizado por um conjunto de ações, procedimentos e meios destinados a viabilizar a coleta e a restituição dos resíduos sólidos ao setor empresarial, para reaproveitamento, em seu ciclo ou em outros ciclos produtivos, ou outra destinação final ambientalmente adequada, é definido como:

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3508527 Ano: 2024
Disciplina: Direito Ambiental
Banca: FEPESE
Orgão: Pref. Palhoça-SC

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Guarda Municipal
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Lei 9.605/1998: Lei de Crimes Ambientais
Responsabilidade Ambiental

Conforme estabelece a Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, que dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, a prestação de serviços à comunidade pela pessoa jurídica consistirá em:

1. custeio de programas e de projetos ambientais.
2. execução de obras de recuperação de áreas degradadas.
3. manutenção de espaços públicos.
4. contribuições a entidades ambientais ou culturais públicas.

Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.

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3505040 Ano: 2024
Disciplina: Direito Ambiental
Banca: Avalia
Orgão: SENAPPEN

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Especialista Técnico de Obras - Engenharia Ambiental e Sanitária
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Um engenheiro ambiental com registro ativo no CREA-SP deseja prestar serviços de engenharia no estado do Paraná. Considerando as regulamentações do sistema CONFEA/CREA, qual das alternativas a seguir descreve corretamente o procedimento que ele deve seguir?

A

O engenheiro não precisa de qualquer procedimento adicional, pois seu registro em São Paulo é suficiente para atuar em qualquer estado do Brasil.

B

O profissional deve solicitar um visto no CREA-PR.

C

O engenheiro precisa cancelar seu registro no CREA-SP e registrar-se exclusivamente no CREA-PR.

D

O engenheiro deve obter uma autorização especial do CONFEA para atuar em outros estados além de São Paulo.

E

O engenheiro deve obter um novo diploma de engenharia específico para o estado do Paraná.

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3505038 Ano: 2024
Disciplina: Direito Ambiental
Banca: Avalia
Orgão: SENAPPEN

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Especialista Técnico de Obras - Engenharia Ambiental e Sanitária
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Qual das alternativas a seguir descreve corretamente o papel da Avaliação de Impacto Ambiental (AIA) no processo de licenciamento de atividades potencialmente causadoras de degradação ambiental?

A

A licença ambiental para qualquer empreendimento depende da realização de um EIA/RIMA.

B

O EIA/RIMA é dispensado se o empreendimento obtiver aprovação do órgão ambiental municipal.

C

A licença ambiental para atividades com significativo impacto ambiental depende do prévio Estudo de Impacto Ambiental (EIA) e do respectivo Relatório de Impacto sobre o Meio Ambiente (RIMA).

D

O EIA/RIMA é exigido apenas para atividades sem significativo potencial de degradação ambiental.

E

A AIA é opcional e depende da decisão do empreendedor.

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3505036 Ano: 2024
Disciplina: Direito Ambiental
Banca: Avalia
Orgão: SENAPPEN

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Especialista Técnico de Obras - Engenharia Ambiental e Sanitária
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Qual das seguintes atividades técnicas NÃO faz parte do desenvolvimento mínimo de um Estudo de Impacto Ambiental?

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3505031 Ano: 2024
Disciplina: Direito Ambiental
Banca: Avalia
Orgão: SENAPPEN

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Especialista Técnico de Obras - Engenharia Ambiental e Sanitária
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São objetivos do Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza (SNUC), EXCETO

A

contribuir para a manutenção da diversidade biológica e dos recursos genéticos no território nacional e nas águas jurisdicionais.

B

proteger as espécies ameaçadas de extinção no âmbito regional e nacional.

C

promover o desenvolvimento sustentável a partir dos recursos naturais.

D

estimular a desflorestação em áreas potencialmente protegidas para desenvolvimento urbano.

E

proteger paisagens naturais e pouco alteradas de notável beleza cênica.

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3505030 Ano: 2024
Disciplina: Direito Ambiental
Banca: Avalia
Orgão: SENAPPEN

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Especialista Técnico de Obras - Engenharia Ambiental e Sanitária
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O Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza (SNUC) é constituído por quais níveis de unidades de conservação?

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3504952 Ano: 2024
Disciplina: Direito Ambiental
Banca: Avalia
Orgão: SENAPPEN

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Analista Técnico de Obras - Engenharia Ambiental e Sanitária
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Conforme a Resolução CONAMA nº 01/1986, que dispõe sobre critérios básicos e diretrizes gerais para a avaliação de impacto ambiental, considera-se impacto ambiental qualquer alteração das propriedades físicas, químicas e biológicas do meio ambiente, causada por qualquer forma de matéria ou energia resultante das atividades humanas que, direta ou indiretamente, afetam, EXCETO, a(s)