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Respondida
3803337
Ano:
2024
Disciplina:
Direito Ambiental
Banca:
Avança SP
Orgão:
Pref. Paraty-RJ
Provas:
Fiscal do Meio Ambiente
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Responsabilidade Ambiental
Segundo a legislação, as infrações administrativas podem ser punidas com multa diária. A multa diária será aplicada sempre que o cometimento da infração se prolongar no tempo. Quando a multa diária
deixará
de ser aplicada?
A
Quando o autuado fizer o pagamento parcial da multa aplicada.
B
Quando o autuado apresentar ao órgão ambiental documentos que comprovem a regularização da situação.
C
Quando o autuado solicitar uma revisão da multa ao órgão ambiental.
D
Quando a infração completar 30 dias.
E
Quando a infração completar 60 dias.
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