Segundo a Lei Federal nº 9.433/1997 e alterações, por infração de qualquer disposição legal ou regulamentar referente à execução de obras e serviços hidráulicos, derivação ou utilização de recursos hídricos, ou pelo não atendimento das solicitações feitas, o infrator, a critério da autoridade competente, ficará sujeito às seguintes penalidades, EXCETO:

O regime de outorga de direitos de uso de recursos hídricos tem como objetivos assegurar o controle quantitativo e qualitativo dos usos da água e o efetivo exercício dos direitos de acesso à água. E toda outorga de direitos de uso de recursos hídricos far-se-á por prazo não excedente a:

A Política Nacional de Recursos Hídricos baseia-se em alguns fundamentos, e considera que a água é um bem de domínio público, um recurso natural limitado, dotado de valor econômico e destaca-se, também, o fundamento da alternativa:

Assinale a alternativa que preenche CORRETAMENTE a lacuna do trecho do Decreto nº 10.936.

"Os Municípios com população total inferior a mil habitantes, apurada com base nos dados demográficos do censo mais recente da Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE, poderão adotar planos municipais simplificados de gestão integrada de resíduos sólidos."

O sistema de coleta seletiva de resíduos sólidos priorizará a participação de cooperativas ou de o formas de associação de catadores de materiais reutilizáveis e recicláveis, constituídas por pessoas físicas de baixa renda, com vistas:

O Programa Nacional de Logística Reversa é instrumento de coordenação e de integração dos sistemas de logística reversa e tem como objetivos, otimizar a implementação e a operacionalização da infraestrutura física e logística, proporcionar ganhos de escala, e:

A coleta seletiva será realizada em conformidade com as determinações dos titulares do serviço público de limpeza urbana e de manejo de resíduos sólidos, por meio da segregação prévia dos referidos resíduos, de acordo com sua constituição ou sua composição. Dessa maneira, considere as assertivas sobre o sistema de coleta seletiva.

I.O sistema de coleta seletiva será implantado pelo titular do serviço público de limpeza urbana e de manejo de resíduos sólidos.

II.O sistema de coleta seletiva estabelecerá, no máximo, a separação de resíduos secos e orgânicos, de forma segregada dos rejeitos.

III O sistema de coleta seletiva será progressivamente estendido à separação dos resíduos secos em suas parcelas específicas.

Está CORRETO o que se afirma em:

De acordo com o Decreto Federal que Regulamenta a Política Nacional de Resíduos Sólidos, os fabricantes, os importadores, os distribuidores, os comerciantes, os consumidores e os titulares dos serviços públicos de limpeza urbana e de manejo de resíduos sólidos são responsáveis pelo ciclo de vida dos produtos. A responsabilidade compartilhada será implementada de forma:

Assinale a alternativa que traga a ordem de prioridade na gestão e gerenciamento de resíduos sólidos:

Um dos princípios da Política Nacional de Resíduos Sólidos é a visão sistêmica, na gestão dos resíduos sólidos, que considere as variáveis: