Sobre a Política Nacional de Resíduos Sólidos e suas atualizações, considere as assertivas a seguir.

I. Área órfã contaminada: local onde há contaminação causada pela disposição, regular ou irregular, de quaisquer substâncias ou resíduos.

II.Logística reversa: instrumento de desenvolvimento econômico e social caracterizado por um conjunto de ações, procedimentos e meios destinados a viabilizar a coleta e a restituição dos resíduos sólidos ao setor empresarial, para reaproveitamento, em seu ciclo ou em outros ciclos produtivos, ou outra destinação final ambientalmente adequada.

III.Gestão integrada de resíduos sólidos: conjunto de ações voltadas para a busca de soluções para os resíduos sólidos, de forma a considerar as dimensões política, econômica, ambiental, cultural e social, com controle social e sob a premissa do desenvolvimento sustentável.

IV.Destinação final ambientalmente adequada: distribuição ordenada de rejeitos em aterros, observando normas operacionais específicas de modo a evitar danos ou riscos à saúde pública e à segurança, e a minimizar os impactos ambientais adversos.

Está CORRETO o que se afirma em:

Leia o texto abaixo para responder à questão.

Nesse contexto, e de acordo com as disposições do artigo 17-L da Lei n.º 6.938/1981, pode-se afirmar que as ações de licenciamento relacionadas à fauna, à flora e ao controle ambiental são de competência exclusiva do(s)

Nos termos e no contexto da Lei n.º 14.600/2023, constitui área de competência do Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima

No âmbito das disposições da Lei n.º 6.938/1981, o Conselho Nacional do Meio Ambiente (CONAMA) tem como finalidade

I. assessorar o Ministro de Estado do Meio Ambiente na formulação da política nacional e nas diretrizes governamentais para o meio ambiente e os recursos ambientais, e deliberar, no âmbito de sua competência, sobre normas e padrões compatíveis com o meio ambiente ecologicamente equilibrado e essencial à sadia qualidade de vida.

II. assessorar o Presidente da República na formulação da política nacional e nas diretrizes governamentais para o meio ambiente e os recursos ambientais, e deliberar, no âmbito de sua competência, sobre normas e padrões compatíveis com o meio ambiente ecologicamente equilibrado e essencial à sadia qualidade de vida.

III. assessorar, estudar e propor ao Conselho Superior do Meio Ambiente (CSMA) diretrizes políticas governamentais para o meio ambiente e os recursos naturais, e deliberar, no âmbito de sua competência, sobre normas e padrões compatíveis com o meio ambiente ecologicamente equilibrado e essencial à sadia qualidade de vida.

IV. assessorar, estudar e propor ao Conselho de Governo, diretrizes de políticas governamentais para o meio ambiente e os recursos naturais e deliberar, no âmbito de sua competência, sobre normas e padrões compatíveis com o meio ambiente ecologicamente equilibrado e essencial à sadia qualidade de vida.

É correto o que se afirma em

No contexto da Lei n.º 9.605/1998, analise as proposições abaixo.

I. Aquele que destrói ou danifica vegetação primária ou secundária, em estágio avançado ou médio de regeneração, do Bioma Mata Atlântica, ou a utiliza com infringência das normas de proteção, comete crime contra a flora.

II. Considera-se crime ambiental toda ação ou omissão que viole as regras jurídicas de uso, gozo, promoção, proteção e recuperação do meio ambiente. A pessoa jurídica que o pratica será responsabilizada administrativa, civil e penalmente.

III. Não é crime o abate de animal, quando realizado para proteger lavouras, pomares e rebanhos da ação predatória ou destruidora de animais, desde que legal e expressamente autorizado pela autoridade competente.

É correto o que se afirma em

Em certo dia de expediente na Secretaria de Obras do município de Cachoeiro de Itapemirim, os servidores João e Maria discutem sobre a Política Municipal de Saneamento estabelecida pela Lei Municipal nº 4.797, de 14 de julho de 1999. João afirmou que o Conselho Municipal de Saneamento (COMUSA) é o órgão superior da composição do Sistema Municipal de Saneamento (SIMSA), cuja composição será formada de forma paritária, nos termos da Lei, garantida a participação popular por meio dos representantes da sociedade civil organizada do Município. Maria, a seu turno, afirmou que a Agência Reguladora dos Serviços Públicos Delegados de Cachoeiro de Itapemirim (AGERSA) não integra o Sistema Municipal de Saneamento (SIMSA) por ter como função a regulação e a fiscalização dos serviços de saneamento. Analisando as falas de João e Maria, conclui-se que:

As diretrizes gerais de atuação da Agência Municipal de Regulação dos Serviços Públicos Delegados de Cachoeiro de Itapemirim (AGERSA) encontram-se delineadas na Lei Municipal nº 4.797, de 14 de julho de 1999. A respeito do tema, assinale a afirmativa correta.

Manoel, Engenheiro, foi incumbido por seu superior imediato a revisar determinado plano de ações que se baseia na Política Municipal de Saneamento (Lei Municipal nº 4.797, de 14 de julho de 1999). Dentre as afirmativas encontradas no referido plano, a seguir listadas, Manoel concluiu que uma delas encontra-se INCORRETA; assinale-a.

O cargo de Engenheiro Civil da AGERSA é aquele que se destina à fiscalização, regulação, planejamento e coordenação técnica de atividades reguladas relativas à sua área de atuação profissional, devendo conhecer as leis, políticas nacionais, estaduais e municipais da área, a fim de zelar pelo seu cumprimento. Tendo em vista as regras estabelecidas pela Resolução CONAMA nº 237/1997 e pela Resolução CONAMA nº 001/1986, assinale a afirmativa INCORRETA.

Há mais de quarenta anos, a sociedade Petúnia construiu um empreendimento que afetou determinada área de proteção permanente, sendo certo que, recentemente, pretende fazer melhorias no local, cujo projeto prevê a realização de uma nova construção nas proximidades de determinado curso d’agua na zona urbana do Município Alfa, área em que há ocupação consolidada.

Diante dessa situação hipotética, à luz da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, é correto afirmar que