O princípio ambiental, amplamente reconhecido pelo STJ e previsto pelo ordenamento jurídico brasileiro, que aplica os imperativos da ética distributiva e objetiva internalizar nas práticas produtivas os custos ecológicos, evitando-se que os mesmos sejam suportados de modo indiscriminado por toda a sociedade, denomina-se princípio da(o):

Sob a ótica da Lei nº 6.938/81, constitui instrumento da Política Nacional do Meio ambiente, dentre outros:

O município de Uberaba necessita desapropriar um imóvel de 15,0 ha (hectares) de um terceiro para implantação de projetos de moradias populares. Ao receber a demanda do município, o especialista de serviços públicos – engenheiro florestal necessita verificar se o imóvel atende às características solicitadas. Após a consulta ao mapa de uso e ocupação do solo e à matrícula do imóvel, verificou-se que 30% da área total é composta de preservação permanente, e 3,0 ha estão cobertos por reserva legal averbada, excetuando-se as áreas de preservação permanente. Diante dessa constatação e seguindo a legislação vigente, qual é a área remanescente que pode ser destinada ao projeto de implantação de moradias populares?

Todo empreendimento que irá desenvolver atividades potencialmente poluidoras estará sujeito a licenciamento ambiental, sendo que este é composto basicamente por três etapas. Assinale a alternativa que apresenta corretamente as etapas do licenciamento ambiental.

Durante uma vistoria do especialista de serviços públicos – engenheiro florestal da Prefeitura Municipal de Uberaba em uma área do município, foi constatada a necessidade de se elaborar um diagnóstico ambiental para posterior embasamento para um possível EIA-RIMA. Tendo isso em vista, assinale a alternativa que apresenta corretamente as etapas iniciais que devem ser seguidas pelo especialista.

A intervenção ou a supressão de vegetação nativa em Área de Preservação Permanente somente ocorrerá e poderá ser autorizada em algumas hipóteses específicas. Assinale a alternativa que define corretamente essas hipóteses.

Preencha a lacuna e assinale a alternativa correta. A gestão de resíduos sólidos envolve o planejamento, a organização, a implementação e o controle de atividades relacionadas à coleta, transporte, tratamento e disposição final adequada dos resíduos gerados pela sociedade. Dentre as definições presentes na Política Nacional de Resíduos Sólidos (Lei nº 12.305/2010), a _________________ é um processo de aproveitamento dos resíduos sólidos sem a sua transformação biológica, física ou físico-química.

O Poder Constituinte originário insculpiu na CRFB/88 que a ordem social tem como base o primado do trabalho, e como objetivo o bem-estar e a justiça sociais. Mais tarde, o Poder Constituinte derivado acrescentou que o Estado exercerá a função de planejamento das políticas sociais, assegurada, na forma da lei, a participação da sociedade nos processos de formulação, de monitoramento, de controle e de avaliação dessas políticas. Neste cenário, destacamos o comando do art. 225, que nos brinda com a afirmação: "Todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, impondo-se ao Poder Público e à coletividade o dever de defendê-lo e preservá-lo para as presentes e futuras gerações". Sobre tais lições, está correto apenas o apresentado em:

A Lei Federal nº 9.966, de 28 de abril de 2000, trata da prevenção, controle e fiscalização da poluição causada por lançamento de óleo e outras substâncias nocivas ou perigosas em águas sob jurisdição nacional, estabelecendo que