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3803667 Ano: 2024
Disciplina: Direito Ambiental
Banca: Avança SP
Orgão: Pref. Paraty-RJ
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Qual dos seguintes itens é um dos instrumentos do Programa de Regularização Ambiental (PRA)?
 

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3803666 Ano: 2024
Disciplina: Direito Ambiental
Banca: Avança SP
Orgão: Pref. Paraty-RJ
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O Cadastro Ambiental Rural (CAR) deve incluir informações sobre o proprietário, possuidor rural ou responsável pelo imóvel rural, além de apresentar a planta georreferenciada do perímetro da propriedade, das áreas de interesse social e das áreas de utilidade pública, incluindo a localização de:
 

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3803665 Ano: 2024
Disciplina: Direito Ambiental
Banca: Avança SP
Orgão: Pref. Paraty-RJ
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Qual é o nome do documento oficial de adesão ao Programa de Regularização Ambiental (PRA), que deve incluir, no mínimo, os compromissos de preservar, recuperar ou restaurar as áreas de preservação permanente, reserva legal e áreas de uso restrito do imóvel rural, bem como compensar as áreas de reserva legal?
 

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3803664 Ano: 2024
Disciplina: Direito Ambiental
Banca: Avança SP
Orgão: Pref. Paraty-RJ
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Qual das alternativas a seguir identifica o nome do sistema eletrônico de abrangência nacional criado para a gestão das informações ambientais dos imóveis rurais?
 

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3803663 Ano: 2024
Disciplina: Direito Ambiental
Banca: Avança SP
Orgão: Pref. Paraty-RJ
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Conforme disposto na Lei Federal nº 12.651/2012, a supressão de vegetação nativa em áreas que protegem nascentes, dunas e restingas só poderá ser autorizada em situações específicas. Assinale a alternativa correta que indica um desses casos:
 

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3803662 Ano: 2024
Disciplina: Direito Ambiental
Banca: Avança SP
Orgão: Pref. Paraty-RJ
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Conforme estabelece a legislação ambiental brasileira, as faixas marginais de qualquer curso d'água natural, perene ou intermitente (excluindo os efêmeros), desde a borda da calha do leito regular, são classificadas como Áreas de Preservação Permanente (APP), tanto em áreas rurais quanto urbanas. Considerando essa definição, assinale a alternativa que contém a informação correta:
 

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3803661 Ano: 2024
Disciplina: Direito Ambiental
Banca: Avança SP
Orgão: Pref. Paraty-RJ
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De acordo com a Lei Federal nº 12.651/2012, as áreas de solos hipersalinos, localizadas nas regiões superiores da entremarés e inundadas apenas durante as marés de sizígia, com níveis de salinidade superiores a 150 partes por mil e desprovidas de vegetação vascular, são classificadas como:
 

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3803660 Ano: 2024
Disciplina: Direito Ambiental
Banca: Avança SP
Orgão: Pref. Paraty-RJ
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De acordo com a Lei Federal nº 12.651/2012, que estabelece o novo Código Florestal, a Amazônia Legal é definida como:
 

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3803659 Ano: 2024
Disciplina: Direito Ambiental
Banca: Avança SP
Orgão: Pref. Paraty-RJ
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Considerando a Política Nacional do Meio Ambiente, é correto afirmar que os proprietários rurais que obtiverem redução no valor do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR), com base em Ato Declaratório Ambiental (ADA), deverão efetuar o pagamento ao IBAMA conforme o item 3.11 do Anexo VII da Lei nº 9.960, de 29 de janeiro de 2000. Esse pagamento será realizado a título de:
 

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3803658 Ano: 2024
Disciplina: Direito Ambiental
Banca: Avança SP
Orgão: Pref. Paraty-RJ
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Pode-se afirmar corretamente que o zoneamento ambiental consiste em:
 

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