Julgue o item seguinte, com base na Lei n.º 5.197/1967, que dispõe sobre proteção à fauna.

Os casos em que peculiaridades regionais comportarem o exercício da caça devem ser regulados por lei estadual.

Julgue o item seguinte, com base na Lei n.º 5.197/1967, que dispõe sobre proteção à fauna.

O simples desacompanhamento de comprovação da procedência de produtos de animais silvestres nos carregamentos que se iniciem ou transitem pelo país caracteriza, de imediato, o descumprimento do dispositivo legal que proíbe o comércio de produtos de animais silvestres que impliquem sua caça, perseguição, destruição ou apanha.

Julgue o item a seguir, com base na Política Nacional de Manejo Integrado do Fogo (Lei n.º 14.944/2024).

Poderão compor o plano de manejo integrado do fogo as atividades de queima prescrita, de queima controlada, de uso tradicional e adaptativo do fogo, bem como os planos operativos de prevenção e combate aos incêndios florestais.

Julgue o item a seguir, com base na Política Nacional de Manejo Integrado do Fogo (Lei n.º 14.944/2024).

Nos casos de incêndio, deve-se manter íntegro o grau de proteção jurídica da vegetação nativa primária em qualquer estágio de regeneração, salvo nos casos de vegetação restaurada ou em processo de restauração.

À luz do disposto na Lei n.º 9.985/2000, na Lei n.º 6.938/1981 e no Decreto n.º 4.340/2002, julgue o item subsequente.

A denominação de cada unidade de conservação deverá basear-se, preferencialmente, nas designações indígenas ancestrais, independentemente de sua característica natural.

À luz do disposto na Lei n.º 9.985/2000, na Lei n.º 6.938/1981 e no Decreto n.º 4.340/2002, julgue o item subsequente.

A área de relevante interesse ecológico (ARIE) disporá de um conselho presidido pelo órgão responsável por sua administração e constituído por representantes dos órgãos públicos, de organizações da sociedade civil e da população residente.

À luz do disposto na Lei n.º 9.985/2000, na Lei n.º 6.938/1981 e no Decreto n.º 4.340/2002, julgue o item subsequente.

É estipulado em no máximo quinze anos o prazo da servidão ambiental onerosa ou gratuita, sendo possível sua alienação, transferência ou cessão, desde que realizado o registro na matrícula do imóvel.

Julgue o item a seguir, de acordo com as disposições da Lei de Criação do ICMBio, da Lei de Acesso a Informações, da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), do Decreto n.º 7.724/2012 e da Instrução Normativa n.º 4/GABIN/ICMBio, de 15/2/2024.

A transição do patrimônio, dos recursos orçamentários, extraorçamentários e financeiros, decorrentes de lei, ato administrativo ou contrato, inclusive com as respectivas receitas do IBAMA para o ICMBio, serão disciplinadas por ato do Poder Executivo.

Julgue o item a seguir, de acordo com as disposições da Lei de Criação do ICMBio, da Lei de Acesso a Informações, da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), do Decreto n.º 7.724/2012 e da Instrução Normativa n.º 4/GABIN/ICMBio, de 15/2/2024.

No âmbito do ICMBio, a competência para classificar uma informação como secreta é de seu presidente, na condição de titular da autarquia, sendo-lhe permitido delegar tal atribuição a outro agente público.

De acordo com a Portaria MMA n.º 43, de 2014, que institui o Programa Nacional de Conservação das Espécies Ameaçadas de Extinção - Pró-Espécies, é correto afirmar que:

I.Cabe ao Instituto de Pesquisas Jardim Botânico do Rio de Janeiro elaborar e publicar os PAN para as espécies da flora brasileira.
II.Os Planos de Ação Nacionais para Conservação de Espécies Ameaçadas de Extinção - PAN serão construídos pelo corpo técnico do ICMBio e devem abranger o seguinte conteúdo mínimo: objetivo, abrangência, vigência, metas, ações, indicadores de monitoramento, responsável e coordenador.
III.A decisão sobre o estabelecimento do Grupo de Assessoramento Técnico é facultada a cada instituição pública responsável pelo PAN.
IV.Os PANs devem ter como alvo de conservação uma espécie ou até um grupo de espécies do mesmo gênero ou no máximo da mesma família.

É correto afirmar que: