3901747 Ano: 2025
Disciplina: Direito Ambiental
Banca: FGV
Orgão: CPRM

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Analista em Geociências - Direito
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Instrumentos da Política NacionalLicenciamento Ambiental

Com base nas atualizações da Lei Geral do Licenciamento Ambiental (Lei nº 15.190/2025) e seus impactos sobre o setor de mineração, assinale a opção compatível com a legislação vigente.

A

A Licença por Adesão e Compromisso (LAC) pode ser utilizada para qualquer tipo de empreendimento minerário, desde que haja compensação ambiental.

B

A Licença Ambiental Especial (LAE) permite o licenciamento automático de projetos minerários em áreas sensíveis.

C

A manifestação da Fundação Nacional dos Povos Indígenas (FUNAI) e da Fundação Palmares não é obrigatória em processos de licenciamento que envolvam comunidades tradicionais não tituladas.

D

Projetos minerários de grande porte, como barragens de rejeitos, não podem ser licenciados por meio da Licença por Adesão e Compromisso (LAC), mesmo que estejam fora de áreas sensíveis.

E

A nova legislação elimina a necessidade de Estudo de Impacto Ambiental (EIA-RIMA) para empreendimentos estratégicos.

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3901745 Ano: 2025
Disciplina: Direito Ambiental
Banca: FGV
Orgão: CPRM

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Lei 12.651/2012: Novo Código FlorestalExploração Vegetal (arts. 31 a 34)

A cadeia produtiva da mineração compreende, entre outras etapas,

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3901744 Ano: 2025
Disciplina: Direito Ambiental
Banca: FGV
Orgão: CPRM

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Instrumentos da Política NacionalLicenciamento Ambiental

Assinale a opção que consiste num instrumento utilizado pela ANM para garantir a governança regulatória no setor de mineração.

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3901740 Ano: 2025
Disciplina: Direito Ambiental
Banca: FGV
Orgão: CPRM

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Analista em Geociências - Direito
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Outros NormativosLei 5.197/1967: Proteção à Fauna

Com o objetivo de implementar o seu empreendimento e, ao mesmo tempo, cumprir para com as suas obrigações legais, Jonas, agricultor, buscou informações junto à legislação de regência sobre o que se considera área de preservação permanente no contexto do Direito Ambiental.

Nesse cenário, considerando as disposições da Lei nº 12.651/2012, não é considerada área de preservação permanente as

A

faixas marginais de qualquer curso d’água natural perene e intermitente, excluídos os efêmeros, desde a borda da calha do leito regular, em largura mínima de trinta metros, para os cursos d’água de menos de dez metros de largura.

B

áreas no entorno dos lagos e lagoas naturais, em faixa com largura mínima de cem metros, em zonas rurais, exceto para o corpo d’água com até vinte hectares de superfície, cuja faixa marginal será de cinquenta metros.

C

bordas dos tabuleiros ou chapadas, até a linha de ruptura do relevo, em faixa nunca inferior a cinquenta metros em projeções horizontais.

D

encostas ou partes destas com declividade superior a quarenta e cinco graus, equivalente a cem por cento na linha de maior declive.

E

restingas, como fixadoras de dunas ou estabilizadoras de mangues.

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3901739 Ano: 2025
Disciplina: Direito Ambiental
Banca: FGV
Orgão: CPRM

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Analista em Geociências - Direito
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Lei 9.985/2000: SNUC

Lucas, ativista de proteção ao meio ambiente, compareceu a uma unidade de conservação, definida como uma área privada, gravada com perpetuidade, com o objetivo de conservar a diversidade biológica, sendo nela permitido, apenas, a pesquisa científica e a visitação com objetivos turísticos, recreativos e educacionais.

Nesse cenário, considerando as disposições da Lei nº 9.985/2000, é correto afirmar que Lucas compareceu a uma unidade de conservação de

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3901587 Ano: 2025
Disciplina: Direito Ambiental
Banca: FGV
Orgão: CPRM

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Analista em Geociências - Engenharia Agronômica
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Outros Normativos

Um profissional está elaborando o plano de monitoramento de um Projeto de Recuperação de Área Degradada ou Área Alterada (PRAD) em uma área degradada de 120 hectares. Especialmente para avaliação da restauração da vegetação, considerando a Instrução Normativa nº 14 do IBAMA de 2024, é correto afirmar que o PRAD deverá contemplar, não somente, mas os seguintes indicadores ecológicos:

A

Cobertura vegetal com espécies nativas, densidade de indivíduos regenerantes, estrutura horizontal e vertical, presença de espécies invasoras e qualidade do solo.

B

Cobertura vegetal com espécies nativas, estrutura vertical, diversidade de espécies vegetais nativas e teor de carbono acima do solo.

C

Densidade de indivíduos regenerantes, estrutura horizontal e vertical, presença de espécies invasoras, presença de fauna dependente da vegetação nativa, e qualidade do solo.

D

Densidade de indivíduos regenerantes, diversidade de espécies vegetais nativas, conectividade entre áreas restauradas, teor de carbono acima do solo e qualidade do solo.

E

Densidade de indivíduos regenerantes, presença de espécies invasoras, conectividade entre áreas restauradas, presença de fauna dependente da vegetação nativa e qualidade do solo.

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3901583 Ano: 2025
Disciplina: Direito Ambiental
Banca: FGV
Orgão: CPRM

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Analista em Geociências - Engenharia Agronômica
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IBAMA

De acordo com a Instrução Normativa nº 14/2024, a determinação do cenário ambiental é essencial para a definição do Termo de Referência a ser adotado, bem como da tipologia de Projeto de Recuperação de Área Degradada ou Área Alterada (PRAD) a ser elaborado.

Com base nisso, assinale a opção que indica condições para uma área classificada como Cenário Ambiental A.

A

Áreas com possibilidade de solo degradado e com domínio de espécies invasoras.

B

Áreas com alto potencial de regeneração natural, onde há presença de vegetação regenerante abundante.

C

Áreas com solos pouco compactados, possível presença de espécies invasoras, podendo demandar manejo por plantio de mudas.

D

Áreas com baixo potencial de regeneração natural, próximas a áreas com vegetação nativa remanescente com alta diversidade e densidade.

E

Áreas com elevada presença e competição exercida por espécies invasoras, tendendo a exigir manejo e intervenções incrementais para a condução da regeneração natural.

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3901579 Ano: 2025
Disciplina: Direito Ambiental
Banca: FGV
Orgão: CPRM

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Analista em Geociências - Engenharia Agronômica
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Um prestador de serviço comercializou, transportou e utilizou agrotóxicos e produtos de controle ambiental não registrados e não autorizados, gerando diversos impactos. Considere que, com base na Lei nº 14.785/2023, a pena aplicada foi de 6 anos de reclusão e multa de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais), sendo ainda aumentada em 1/4.

Diante disso, podemos afirmar que o crime resultou em

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3901139 Ano: 2025
Disciplina: Direito Ambiental
Banca: FGV
Orgão: CPNU/CNU

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CNU - Bloco 7
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Outros Normativos

Foram apresentadas propostas de estratégias a serem adotadas no âmbito do Sistema de Proteção da Amazônia (SIPAM), que seguiam certas diretrizes geográficas, estruturais e de conteúdo. No plano geográfico, argumentava-se que, apesar das restrições oferecidas pelo conceito de "Amazônia Legal", restrito à Região Norte, seria possível estender as medidas a certas áreas da Região Nordeste. No plano estrutural, defendeu-se que o Conselho Deliberativo do Sistema de Proteção da Amazônia, em razão de sua composição interorgânica e por congregar membros da maioria e da minoria das Casas Legislativas do Congresso Nacional, é um fórum qualificado de debates, justificando o exercício da competência para estabelecer diretrizes e prioridades para a condução das ações de implementação do SIPAM. Por fim, no plano do conteúdo, sustentou-se que, em razão da funcionalidade atribuída ao SIPAM, de potencializar o desenvolvimento sustentável da região amazônica, sua instrumentalização se dá com a integração, a avaliação e a difusão de informações.
Considerando a sistemática vigente, é correto afirmar, em relação aos argumentos apresentados nos três planos, que:

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3901064 Ano: 2025
Disciplina: Direito Ambiental
Banca: FGV
Orgão: CPNU/CNU

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CNU - Bloco 6
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Direito Internacional
Sustentabilidade

Na 21ª Conferência das Partes (COP21) da Convenção-Quadro das Nações Unidas sobre a Mudança do Clima (UNFCCC), realizada em Paris, foi adotado um novo acordo internacional com o objetivo principal de intensificar a resposta global frente às mudanças climáticas e fortalecer a capacidade dos países para enfrentar seus impactos. O Acordo de Paris, aprovado por 195 países-membros da UNFCCC, estabelece compromissos voltados à redução das emissões de gases de efeito estufa (GEE), inserindo esses esforços no contexto mais amplo do desenvolvimento sustentável.
Sobre as medidas de mitigação do aquecimento global, o Acordo de Paris estabelece que:

A

os países devem seguir as medidas acordadas na COP21 para atingir as metas de redução de emissão de GEE;

B

os países em desenvolvimento ficam isentos de medidas de redução da emissão de GEE que impeçam seu desenvolvimento;

C

seus signatários se comprometam a manter o aquecimento global abaixo de 3°C acima dos níveis pré-industriais, com esforços para limitá-lo a 2,5°C;

D

os países desenvolvidos devem continuar a assumir a dianteira, adotando metas de redução de emissões absolutas para o conjunto da economia;

E

países desenvolvidos devem continuar a fortalecer seus esforços de mitigação, e ser encorajados a progressivamente transitar para metas de redução ou de limitação de emissões para o conjunto da economia, à luz das diferentes circunstâncias nacionais.