Em 2010, uma propriedade rural, localizada no bioma Mata Atlântica, possuía 6 hectares de vegetação nativa ao longo das margens de um rio com largura média de 20 metros, além de 2 hectares de vegetação esparsa em área de topo de morro. Em 2011, houve supressão de parte dessa vegetação para cultivo de eucalipto, sem autorização.

Com base na Lei nº 12.651/2012, analise os itens a seguir:

I. A faixa mínima de preservação permanente ao longo desse rio deve ser de 30 metros medidos a partir da borda da calha do leito regular.

II. A supressão de vegetação em topo de morro sem autorização constitui intervenção irregular em APP, sujeita à recomposição.

III. A recomposição da APP suprimida deverá ocorrer integralmente com espécies nativas, não sendo permitidas espécies exóticas, mesmo que em consórcio.

Está correto o que se afirma em

O proprietário ou possuidor de imóvel, pessoa natural ou jurídica, pode, por instrumento público ou particular ou por termo administrativo firmado perante órgão integrante do Sistema Nacional do Meio Ambiente (Sisnama), limitar o uso de toda a sua propriedade ou de parte dela para preservar, conservar ou recuperar os recursos ambientais existentes, instituindo servidão ambiental.

De acordo com a narrativa e considerando as disposições da Lei nº 12.651/2012, analise as afirmativas a seguir:

I. O detentor da servidão ambiental poderá aliená-la, cedê-la ou transferi-la, total ou parcialmente, por prazo determinado ou em caráter definitivo, em favor de outro proprietário ou de entidade pública ou privada que tenha a conservação ambiental como fim social.

II. A servidão ambiental temporária poderá ser onerosa ou gratuita, vedando-se a perpetuidade do referido instrumento da Política Nacional do Meio Ambiente.

III. O prazo mínimo da servidão ambiental é de dez anos.

Nesse cenário, é correto o que se afirma em

Nos termos da Lei nº 9.433/1997, o regime de outorga de direitos de uso de recursos hídricos tem como objetivos assegurar o controle quantitativo e qualitativo dos usos da água e o efetivo exercício dos direitos de acesso à água.

Nesse cenário, avalie as afirmativas a seguir e assinale (V) para a verdadeira e (F) para a falsa.

( ) Toda outorga estará condicionada às prioridades de uso estabelecidas nos Planos de Recursos Hídricos e deverá respeitar a classe em que o corpo de água estiver enquadrado e a manutenção de condições adequadas ao transporte aquaviário, quando for o caso.

( ) A outorga não implica a alienação parcial das águas, que são inalienáveis, mas o simples direito de seu uso.

( ) A outorga de uso dos recursos hídricos deverá preservar o uso múltiplo destes.

As afirmativas são, respectivamente,

Marcos, empresário, responde em juízo pela prática de determinado crime ambiental. Sem conhecer a seara jurídica, o agente pediu que seu advogado lhe explicasse os pormenores do processo, em especial no que se refere às perícias realizadas e à reparação do dano causado.

De acordo com a narrativa e considerando as disposições da Lei nº 9.605/1998, analise as afirmativas a seguir:

I. A perícia de constatação do dano ambiental, sempre que possível, fixará o montante do prejuízo causado para efeitos de prestação de fiança e cálculo de multa.

II. É vedado que a perícia produzida no inquérito civil ou no juízo cível seja aproveitada no processo penal, sob pena de ofensa ao contraditório.

III. A sentença penal condenatória, sempre que possível, fixará o valor mínimo para reparação dos danos causados pela infração, considerando os prejuízos sofridos pelo ofendido ou pelo meio ambiente.

Está correto o que se afirma em

Após a implantação de um grande projeto agrícola em um estado brasileiro, surgiram conflitos pelo uso da água entre os agricultores e municípios que dependem do mesmo manancial para abastecimento urbano. O órgão gestor estadual foi convocado para mediar a questão. Durante a discussão, foi decidido envolver o comitê de bacia e o conselho estadual de recursos hídricos para propor soluções para o problema.

Com base na Política Nacional de Recursos Hídricos, a ação mais adequada a ser tomada pelos respectivos órgãos e instâncias participantes para resolver o conflito é

A principal função do Sistema Nacional de Gerenciamento de Recursos Hídricos (SINGREH), conforme definido na Lei nº 9.433/1997, é

No âmbito de um projeto de elevado potencial poluidor, sujeito a licenciamento ambiental trifásico de competência do órgão ambiental federal, o Plano de Gerenciamento de Resíduos da Construção Civil (PGRCC) possivelmente terá seu conteúdo abrangido no estudo ambiental denominado

O enquadramento dos corpos de água é uma ferramenta de planejamento que visa alcançar ou manter padrões de qualidade compatíveis, devendo ser, obrigatoriamente, alcançado ou mantido em um segmento de corpo de água. O enquadramento é um processo essencial para a gestão sustentável dos recursos hídricos.

Dessa forma, pode-se considerar que o objetivo principal do enquadramento dos corpos de água, conforme definido pela Resolução CONAMA nº 357/2005 é

A respeito do licenciamento ambiental, contemplado nas Resoluções CONAMA 01/1986 e CONAMA 237/1997, analise as afirmativas a seguir e classifique como verdadeiro (V) ou falso (F).

( ) Quando necessário é o CONAMA que definirá licenças ambientais específicas.

( ) Compete ao órgão ambiental estadual, com parecer do CNEN (Comissão Nacional de Energia Nuclear), o licenciamento ambiental de fábrica de alta tecnologia movida a energia nuclear.

( ) A renovação da Licença de Operação (LO) deve ser requerida ao órgão ambiental competente com antecedência mínima de 180 dias da expiração do seu prazo de validade.

A sequência correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é

O parágrafo único do art. 23 da Constituição da República Federativa do Brasil - CRFB/88 determinou que “lei complementar fixará normas para a cooperação entre a União e os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, tendo em vista o equilíbrio do desenvolvimento e do bem-estar em âmbito nacional”. O presente parágrafo só veio a ser regulamentando com a sanção da LC 140/11.

Com a relação a respectiva Lei Complementar, é correto afirmar que