3906893 Ano: 2025
Disciplina: Direito Ambiental
Banca: FUNDATEC
Orgão: BRDE

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Analista de Projetos - Direito
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Lei 6.938/1981: PNMA

De acordo com a Política Nacional do Meio Ambiente (Lei nº 6.938/1981), analise as assertivas abaixo:

I. O Conselho Nacional do Meio Ambiente (CONAMA) é órgão superior do Sistema Nacional do Meio Ambiente (SISNAMA).
II. A Secretaria do Meio Ambiente da Presidência da República é órgão central do SISNAMA.
III. O Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade é órgão executor do SISNAMA.
IV. Os órgãos ou entidades estaduais responsáveis pela execução de programas, projetos e pelo controle e fiscalização de atividades capazes de provocar a degradação ambiental são órgãos locais do SISNAMA.

Quais estão corretas?

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3906892 Ano: 2025
Disciplina: Direito Ambiental
Banca: FUNDATEC
Orgão: BRDE

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Analista de Projetos - Direito
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Instrumentos da Política Nacional

Sobre o licenciamento ambiental, à luz do disposto na Lei nº 15.190/2025, assinale a alternativa INCORRETA.

A

O licenciamento ambiental deve prezar pela participação pública, pela transparência, pela preponderância do interesse público, pela celeridade e economia processual, pela prevenção do dano ambiental, pelo desenvolvimento sustentável, pela análise dos impactos e, quando couber, dos riscos ambientais.

B

Entre as diretrizes para o licenciamento ambiental, encontra-se a transparência de informações, com disponibilização pública de todos os estudos e documentos que integram o licenciamento, em todas as suas etapas.

C

A Licença de Instalação pode autorizar teste operacional ou teste de avaliação prévia dos sistemas de controle de poluição da atividade ou do empreendimento.

D

A Licença de Operação tem prazo mínimo de 3 anos e máximo de 6 anos, considerados os planos de controle ambiental.

E

Não estão sujeitos a licenciamento ambiental obras e intervenções urgentes que tenham como finalidade prevenir a ocorrência de dano ambiental iminente ou interromper situação que gere risco à vida.

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3906559 Ano: 2025
Disciplina: Direito Ambiental
Banca: FUNDATEC
Orgão: BRDE

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Analista de Projetos - Agronomia
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Lei 12.651/2012: Novo Código Florestal

O Código Florestal Brasileiro prevê incentivos econômicos para promoção da preservação ambiental como forma de fomentar práticas sustentáveis. Nesse sentido, analise as assertivas a seguir:

I. O pagamento por serviços ambientais pode incluir retribuição monetária ou não.
II. Entre os serviços ambientais, incluem-se sequestro de carbono, conservação da biodiversidade e regulação do clima.
III. A concessão de crédito agrícola com juros reduzidos é um dos instrumentos previstos.
IV. Incentivos para comercialização, inovação e aceleração das ações de recuperação, conservação e uso sustentável das florestas.

Quais estão corretas?

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3906558 Ano: 2025
Disciplina: Direito Ambiental
Banca: FUNDATEC
Orgão: BRDE

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Analista de Projetos - Agronomia
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Outros NormativosLei 12.305/2010: Política Nacional de Resíduos Sólidos

A logística reversa constitui um dos pilares mais inovadores da Política Nacional De Resíduos Sólidos (PNRS), pois rompe com a visão tradicional de que o Poder Público é o único responsável pela destinação pós-consumo. Ao transferir obrigações concretas a fabricantes, importadores, distribuidores e comerciantes, o legislador introduz o princípio da responsabilidade compartilhada e internaliza os custos ambientais na cadeia produtiva. Por isso, é crucial compreender quais setores econômicos têm essa obrigação legal. Nesse contexto, são obrigados a estruturar e implementar sistemas de logística reversa, independentemente do serviço público de limpeza urbana, os setores de:

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3906556 Ano: 2025
Disciplina: Direito Ambiental
Banca: FUNDATEC
Orgão: BRDE

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Analista de Projetos - Agronomia
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Instrumentos da Política Nacional

As licenças ambientais têm prazos diferenciados de validade, conforme disposto no artigo 18 da Resolução Conama nº 237/1997. A Licença Prévia (LP) terá validade máxima de ____ anos, a Licença de Instalação (LI) de até ____ anos, e a Licença de Operação (LO) terá prazo variável de, no mínimo, ____ anos e, no máximo, ____ anos.

Assinale a alternativa que preenche, correta e respectivamente, as lacunas do trecho acima.

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3906545 Ano: 2025
Disciplina: Direito Ambiental
Banca: FUNDATEC
Orgão: BRDE

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Analista de Projetos - Agronomia
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Lei 12.651/2012: Novo Código Florestal

As disposições transitórias do Código Florestal (Lei nº 12.651/2012) tratam de atividades consolidadas em Áreas de Preservação Permanente (APP) até 22 de julho de 2008. Nesses casos, o legislador buscou um equilíbrio entre a continuidade das atividades rurais e a necessidade de recomposição florestal mínima, estabelecendo obrigações de recomposição nas faixas marginais de cursos d’água, com métodos de restauração definidos. Considerando as disposições da Lei nesse contexto, assinale a alternativa correta.

A

Em APPs, atividades agrossilvipastoris consolidadas após 22/07/2008 não têm exigência de recomposição.

B

Em imóveis até 1 módulo fiscal com APP ao longo de cursos d’água, a recomposição obrigatória das faixas marginais é de 5 metros, a partir da calha do leito regular.

C

A recomposição deve ser feita obrigatoriamente por plantio integral de nativas, vedada a regeneração natural.

D

Métodos mistos com espécies exóticas são proibidos.

E

Em nenhuma hipótese poderão ser exigidas medidas mitigadoras diante de risco de erosão ou inundação.

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3902808 Ano: 2025
Disciplina: Direito Ambiental
Banca: FEPESE
Orgão: Pref. Pinhalzinho-SC

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Professor - Anos Iniciais
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Professor - Artes
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Professor - Ciências
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Professor - Educação Física
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Professor - Ensino Religioso
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Professor - Geografia
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Professor - História
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Professor - Informática
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Professor - Inglês
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Professor - Matemática
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Professor - Português
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Professor da Educação Especial - Pedagogia
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Professor da Educação Infantil
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Instrumentos da Política Nacional

Em 2025, o Congresso aprovou o marco regulatório do mercado brasileiro de carbono.

Assinale a alternativa correta sobre seus dispositivos.

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3902490 Ano: 2025
Disciplina: Direito Ambiental
Banca: FGV
Orgão: CPRM

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Pesquisador em Geociências - Engenharia Ambiental
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Outros Normativos

Na avaliação dos impactos ambientais de uma atividade potencialmente poluidora, como a extração mineral, devem ser observados, além dos aspectos técnicos, as restrições legais.

Por exemplo:

A

As Áreas de Preservação Permanentes – APP, como as Faixas Marginais de Proteção, apenas em áreas rurais, conforme prevê o Código Florestal.

B

As áreas em altitude superior a 1.600 (mil e seiscentos) metros, qualquer que seja a vegetação, contêm restrições de ocupação, por se tratar de uma Área de Preservação Permanente - APP

C

Independentemente do Bioma ou da região do país, todo imóvel rural deverá averbar reserva legal referente ao percentual de 20% da área total do imóvel

D

Imóveis localizados em áreas de florestas no interior da Amazônia Legal, devem averbar um percentual de 80% de reserva legal, das áreas em estágio médio ou avançado de regeneração.

E

Há restrições para intervenção ou supressão de vegetação em Áreas de Preservação Permanente – APP, com a possibilidade de flexibilização nos casos de utilidade pública, baixo impacto ambiental ou interesse social, previstos em Lei.

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3902486 Ano: 2025
Disciplina: Direito Ambiental
Banca: FGV
Orgão: CPRM

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Pesquisador em Geociências - Engenharia Ambiental
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Outros Normativos

O processo de avaliação do risco de extinção das espécies da fauna brasileira

A

será coordenado pelo Centro Nacional de Avaliação da Biodiversidade e de Pesquisa e Conservação do Cerrado (CBC) e a execução estará a cargo dos Centros Nacionais de Pesquisa e Conservação do Instituto Chico Mendes (ICMBio).

B

terá a coordenação e execução a cargo dos Centros Nacionais de Pesquisa e Conservação do Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade (ICMBio).

C

terá a coordenação e execução sob responsabilidade do Centro Nacional de Avaliação da Biodiversidade e de Pesquisa e Conservação do Cerrado (CBC).

D

terá a execução sob responsabilidade do Centro Nacional de Avaliação da Biodiversidade e de Pesquisa e Conservação do Cerrado (CBC).

E

não é atribuição da Coordenação Geral de Estratégias para Conservação (CGCON) supervisionar todas as etapas do processo.

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3902391 Ano: 2025
Disciplina: Direito Ambiental
Banca: FGV
Orgão: CPRM

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Analista em Geociências - Engenharia Agronômica
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Outros Normativos

Com base na Política Nacional de Recuperação da Vegetação Nativa (Proveg) regulamentada pelo Decreto nº 8.972/2017, analise os itens a seguir:

I. A Proveg tem como objetivo articular, integrar e promover políticas, programas e ações indutoras da recuperação de florestas e demais formas de vegetação nativa, buscando recuperar, até 31 de dezembro de 2030, no mínimo 12 milhões de hectares.

II. Compete a Comissão Nacional para Recuperação da Vegetação Nativa (Conaveg) revisar o Plano Nacional de Recuperação da Vegetação Nativa (Planaveg) a cada quatro anos.

III. A Conaveg é composta por representantes de diversos Ministérios, dentre os quais faz parte o Ministério de Minas e Energia, podendo por este motivo participar servidor do Serviço Geológico do Brasil.

Está correto o que se afirma em