As Soluções Baseadas na Natureza (SBN) representam uma estratégia eficaz para enfrentar desafios sociais, incluindo as mudanças climáticas, a perda da biodiversidade e a garantia da segurança alimentar. Sobre as SBN, é possível afirmar que

A Resolução CONAMA 237, de 19 de dezembro de 1997, dispõe sobre a revisão e complementação dos procedimentos e critérios utilizados para o licenciamento ambiental. Segundo o art. 4° dessa resolução, compete ao IBAMA o licenciamento ambiental de empreendimentos e atividades com significativo impacto ambiental de âmbito nacional ou regional, a saber:

A legislação ambiental brasileira possui marcos importantes que estruturam a gestão e a conservação dos recursos naturais.
Analise as afirmativas a seguir:

I. A Política Nacional do Meio Ambiente (PNMA), criada em 1981 pela Lei nº 6.938, estabeleceu princípios e diretrizes gerais para a gestão ambiental no Brasil.
II. O Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza (SNUC), criado pela Lei nº 9.985/2000, organiza áreas protegidas em categorias de conservação integral e de uso sustentável, promovendo gestão baseada em evidências. 
III. A Lei da Mata Atlântica (Lei nº 11.428/2006) ampliou a exploração econômica da floresta, reduzindo restrições para uso do solo em áreas críticas. 
IV. O Novo Código Florestal (Lei nº 12.651/2012) foi alvo de controvérsias por flexibilizar normas de proteção florestal, gerando críticas de ambientalistas e da comunidade científica.

Assinale a alternativa CORRETA:

Com base no art. 54 da Lei nº 9.605 de 1998 (Lei de Crimes Ambientais), causar poluição de qualquer natureza em níveis tais que resultem ou possam resultar em danos à saúde humana, ou que provoquem a mortandade de animais ou a destruição significativa da flora, tem pena de:

Os resíduos de construção civil (RCC) representam grande volume no total de resíduos sólidos urbanos e exigem destinação adequada para evitar impactos ambientais.

Considerando a Resolução CONAMA nº 307/2002, analise as afirmativas a seguir:

I. Os resíduos da Classe A, como tijolos, blocos e concreto, podem ser reutilizados ou reciclados como agregados em obras de pavimentação e concretagem.

II. Os resíduos da Classe B, como plásticos, metais, papel e vidro, são recicláveis e devem ser encaminhados para processos de reciclagem específicos.

III. Os resíduos da Classe C englobam materiais sem tecnologia ou viabilidade econômica para reciclagem, como o gesso.

IV. Os resíduos da Classe D são considerados perigosos, incluindo tintas, solventes, óleos e amianto, devendo receber destinação especial.

Assinale a alternativa CORRETA:

De acordo com o Art. 8º da Lei nº 9.605/98, que trata da Lei de Crimes Ambientais, as penas restritivas de direito são, entre outras, EXCETO:

Suponha que Mateus reformou e ampliou um imóvel de 4 m² em área de preservação permanente, mesmo existindo um embargo administrativo, do qual ele foi devidamente notificado. Diante da antijuridicidade da conduta de Mateus, ele foi multado administrativamente, e foi determinada a demolição da edificação. Inconformado, Mateus ajuizou uma ação requerendo a aplicação da teoria do fato consumado e a consequente manutenção do imóvel.

Com base na situação hipotética apresentada e no disposto na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, é correto afirmar:

Imagine que a Empresa Mais Minerais Ltda. atua há cinco anos na categoria de extração e tratamento de minerais e também como indústria de produtos minerais não metálicos, atividades consideradas como potencialmente poluidoras e utilizadoras de recursos ambientais.

Considerando a situação hipotética apresentada e o disposto na lei que trata da Política Nacional do Meio Ambiente (Lei nº 6.938/1981), assinale a alternativa correta.

Suponha que a Empresa Mais Açúcar Ltda. pretende iniciar sua atividade no Município de Campinas e, como ela praticará a queima da palha de cana-de-açúcar, Leonardo, responsável legal pela pessoa jurídica, dirigiu-se até o Departamento de Licenciamento Ambiental (DLA) da Prefeitura de Campinas para efetuar a solicitação da licença ambiental necessária.

Com base na situação hipotética apresentada, no disposto na legislação correlata e na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, é correto afirmar que

Tendo em conta a lei de crimes ambientais, assinale a alternativa correta.