3954120 Ano: 2025
Disciplina: Direito Ambiental
Banca: URCA
Orgão: Pref. Mauriti-CE

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Vigilante Ambiental
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Instrumentos da Política Nacional

Marque a alternativa que não corresponde a um instrumento da Política Nacional do Meio Ambiente:

A

O estabelecimento de padrões de qualidade ambiental.

B

A avaliação de impactos ambientais.

C

O licenciamento e a revisão de atividades efetiva ou potencialmente poluidoras.

D

Os incentivos à produção e instalação de equipamentos e a criação ou absorção de tecnologia, voltados para a melhoria da qualidade ambiental.

E

A criação de reservas e estações ecológicas, áreas de proteção ambiental e as de relevante interesse ecológico, pelo Poder Público Federal, Estadual e Municipal.

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3954119 Ano: 2025
Disciplina: Direito Ambiental
Banca: URCA
Orgão: Pref. Mauriti-CE

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Vigilante Ambiental
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Instrumentos da Política Nacional
Lei 6.938/1981: PNMA

De acordo com a Política Nacional do Meio Ambiente (Lei nº 6.938/1981), é correto afirmar que ela visará:

A

À compatibilização do desenvolvimento econômico-ambiental com a preservação dos aspectos sociais e culturais envolvidos.

B

À definição de áreas prioritárias de ação governamental relativa à qualidade e ao equilíbrio ecológico, atendendo aos interesses da União, dos Estados, dos Municípios, das Empresas Nacionais e Organizações Não Governamentais.

C

Ao estabelecimento de critérios e padrões de qualidade ambiental e de normas relativas ao uso e manejo de recursos ambientais.

D

Ao desenvolvimento de pesquisas e de tecnologias internacionais orientadas para o uso racional de recursos ambientais.

E

À preservação e restauração dos recursos ambientais com vistas à sua utilização irracional e disponibilidade permanente, concorrendo para a manutenção do equilíbrio ecológico propício à vida.

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3954068 Ano: 2025
Disciplina: Direito Ambiental
Banca: URCA
Orgão: Pref. Mauriti-CE

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Analista Ambiental
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Instrumentos da Política Nacional

(PMM/URCA 2025) O órgão gestor de meio ambiente terá realizado várias ações ao conceder a Licença de Instalação (LI) a um empreendimento, EXCETO:

A

Autorizado o empreendedor a iniciar as obras.

B

Verificado o atendimento das condicionantes determinadas na licença prévia (LP).

C

Concordado com as especificações constantes dos planos, programas e projetos ambientais, seus detalhamentos e respectivos cronogramas de implementação.

D

Levantado os impactos ambientais e sociais prováveis do empreendimento na Licença de Operação (LO), autorizando o interessado a iniciar suas atividades.

E

Fixado as condicionantes da LI (medidas mitigadoras e/ou compensatórias).

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3954067 Ano: 2025
Disciplina: Direito Ambiental
Banca: URCA
Orgão: Pref. Mauriti-CE

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Analista Ambiental
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Outros NormativosLegislação Estadual e Municipal

(PMM/URCA 2025) O órgão ambiental licenciador do estado do Ceará é o (a):

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3954066 Ano: 2025
Disciplina: Direito Ambiental
Banca: URCA
Orgão: Pref. Mauriti-CE

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Analista Ambiental
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Instrumentos da Política Nacional

(PMM/URCA 2025) Assinale a alternativa considerada INCORRETA acerca de Licenciamento Ambiental (LA):

A

Trata-se de um procedimento administrativo por meio do qual o Poder Público, por meio do órgão ambiental competente, licencia a localização, a instalação, a ampliação e a operação de empreendimentos e atividades utilizadoras de recursos ambientais, consideradas efetiva ou potencialmente poluidoras, ou que possam causar degradação ambiental considerando as disposições legais e regulamentares e as normas técnicas aplicáveis a cada caso.

B

O LA pode gerar: ato administrativo de natureza jurídica vinculada (licença ambiental) ou, quando pertinente, ato jurídico de natureza discricionária, com caráter precário (autorização ambiental).

C

A Política Nacional do Meio Ambiente (PNMA), Lei Federal nº 6.938/1981, consolidou no Brasil a necessidade de realização de licenciamento ambiental para atividades potencialmente poluidoras.

D

As Autorizações Ambientais (AA) são instrumentos de licenciamento e autorizações para intervenção ambiental, podendo ser utilizadas com diferentes finalidades. No Ceará é concedida aos empreendimentos ou atividades consideradas de impacto ambiental não significativo - AINS (denominada também de Autorização Ambiental de Funcionamento Simples - AAFS).

E

A Avaliação de Impacto Ambiental (AIA) é um instrumento da Política Nacional do Meio Ambiente, fundamental no processo de licenciamento ambiental, que tem por finalidade identificar, prever e interpretar os efeitos ambientais, econômicos e sociais que podem advir da implantação de atividades antrópicas, e propor ações de monitoramento e controle desses efeitos pelo Poder Público e pela sociedade.

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3954065 Ano: 2025
Disciplina: Direito Ambiental
Banca: URCA
Orgão: Pref. Mauriti-CE

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Analista Ambiental
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Outros Normativos

(PMM/URCA 2025) Associe os termos da coluna abaixo às informações descritas sobre a Política Nacional de Resíduos Sólidos (Lei nº 12.305/2010) e após, assinale a alternativa que apresenta a sequência CORRETA:

1. Processo de transformação dos resíduos sólidos que envolve a alteração de suas propriedades físicas, físico-químicas ou biológicas, com vistas à transformação em insumos ou novos produtos, observadas as condições e os padrões estabelecidos pelos órgãos competentes do Sisnama.
2. Destinação de resíduos que inclui a reutilização, a reciclagem, a compostagem, a recuperação e o aproveitamento energético ou outras destinações admitidas pelos órgãos competentes do Sisnama, observando normas operacionais específicas de modo a evitar danos ou riscos à saúde pública e à segurança e a minimizar os impactos ambientais adversos.
3. Distribuição ordenada de rejeitos em aterros, observando normas operacionais específicas de modo a evitar danos ou riscos à saúde pública e à segurança e a minimizar os impactos ambientais adversos.
4. Processo de aproveitamento dos resíduos sólidos sem sua transformação biológica, física ou físico-química, observadas as condições e os padrões estabelecidos pelos órgãos competentes do Sisnama.

( ) Reciclagem
( ) Destinação final ambientalmente adequada
( ) Reutilização
( ) Disposição final ambientalmente adequada

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3954061 Ano: 2025
Disciplina: Direito Ambiental
Banca: URCA
Orgão: Pref. Mauriti-CE

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Analista Ambiental
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Lei 12.651/2012: Novo Código Florestal

(PMM/URCA 2025) Conforme o Código Florestal (Lei nº 12.651/2012) em seu Art. 3º, entende-se por olho d’água:

A

Afloramento natural do lençol freático que apresenta perenidade e dá início a um curso d’água.

B

Superfície terrestre coberta de forma periódica por água, sem cobertura original de vegetação adaptada à inundação.

C

Afloramento natural do lençol freático, mesmo que intermitente, e que dá início a um curso d’água.

D

Afloramento natural do lençol freático que apresenta perenidade.

E

Afloramento natural do lençol freático, mesmo que intermitente.

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3954060 Ano: 2025
Disciplina: Direito Ambiental
Banca: URCA
Orgão: Pref. Mauriti-CE

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Analista Ambiental
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Instrumentos da Política Nacional

(PMM/URCA 2025) Entende-se por CTF/AIDA:

A

É o Controle Técnico Federal para Atuações em Incêndios e Desastres Ambientais. É uma organização vinculada à Secretaria Nacional de Proteção e Defesa Civil (SEDEC), que faz parte do Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional (MIDR). que atua junto ao comando militar dos Corpos de Bombeiros dos Estados na formação e treinamento de equipes de brigada contra incêndios e desastres ambientais em municípios de pequeno porte.

B

É o controle ambiental por registro, que é a inscrição não necessariamente obrigatória para que pessoas físicas possam exercer atividades relacionadas ao controle ambiental, como consultorias, assim como pessoas jurídicas, na atuação em comércio de equipamentos para atividades poluidoras. Abrange a apresentação de Relatórios de Controle Ambiental (RCA) como parte do processo de licenciamento, onde as atividades registram seus impactos ambientais e as medidas para mitigá-los.

C

É o Cadastro Técnico Federal de Atividades e Instrumentos de Defesa Ambiental. É o registro obrigatório de pessoas físicas e jurídicas que se dedicam à consultoria técnica sobre problemas ecológicos e ambientais e á indústria e comércio de equipamentos, aparelhos e instrumentos destinados ao controle de atividades efetiva ou potencialmente poluidoras.

D

É o Cadastro Técnico Fundiário para Alterações de Inscrições na Dívida Ativa. É um documento emitido pelas entidades cartoriais utilizado como certidão negativa de registro de terras rurais para fins de empréstimos e financiamentos. Serve como prova e solicitação para posteriores alterações em inclusão do nome do proprietário da terra na dívida ativa da União.

E

É o Controle Técnico Federal para Atuações em Incêndios e Desastres Ambientais. É uma organização vinculada ao Ministério do Meio Ambiente que atua junto ao comando militar dos Corpos de Bombeiros dos Estados na formação e treinamento de equipes de brigada contra incêndios e desastres ambientais em municípios de pequeno porte.

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3954058 Ano: 2025
Disciplina: Direito Ambiental
Banca: URCA
Orgão: Pref. Mauriti-CE

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Analista Ambiental
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Instrumentos da Política Nacional

(PMM/URCA 2025) Observe a manchete da página oficial do Governo do Estado do Ceará que informa sobre uma das etapas finais do processo de licenciamento ambiental de um complexo fotovoltaico em Mauriti, Ceará:

Enunciado 4807280-1

Disponível em: https://www.ceara.gov.br/2024/12/05/com-investimento-de-r-1-bi-semace-discute-ultimos-passospara-licenca-de-operacao-do-complexo-solar-em-mauriti/

Com base no EIA/RIMA, assinale a alternativa que se apresenta INCORRETA quanto à socioeconomia relacionada ao licenciamento ambiental (análise dos impactos do empreendimento na sociedade local):

A

O diagnóstico deve descrever a situação socioeconômica atual da região afetada pelo empreendimento.

B

O prognóstico busca prever os impactos futuros positivos e negativos (como a geração de empregos e o aumento do custo de vida).

C

O EIA/RIMA examina nas comunidades locais, dentre outros aspectos, a organização social, suas relações de dependência com os recursos ambientais e seus possíveis impactos e a necessidade de desocupação de áreas.

D

Nos estudos sobre socioeconomia devem ser avaliados possíveis impactos sobre sítios arqueológicos, históricos e culturais.

E

A análise sobre uso e ocupação do solo deve apontar como o empreendimento afetará o uso atual da terra no Domínio Fitogeográfico da Caatinga, indicando seus impactos nas fases de planejamento, instalação e operação.

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3954053 Ano: 2025
Disciplina: Direito Ambiental
Banca: URCA
Orgão: Pref. Mauriti-CE

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Analista Ambiental
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Lei 12.651/2012: Novo Código Florestal

(PMM/URCA 2025) De acordo com o Art. 38 do Código Florestal brasileiro é proibido o uso de fogo na vegetação, exceto, na seguinte situação:

A

Atividades de pesquisa científica vinculada a projeto de pesquisa submetido aos órgãos competentes e realizada por instituição de pesquisa reconhecida, mediante subsequente aprovação do órgão ambiental competente do Sisnama.

B

Em locais ou regiões cujas peculiaridades justifiquem o emprego do fogo em práticas agropastoris ou florestais, mediante posterior aprovação do órgão estadual ambiental competente do Sisnama, para cada conjunto de cinco imóveis rurais, que estabelecera´ os critérios de concessão da licença.

C

Emprego da queima controlada em Unidades de Conservação, em conformidade com o respectivo plano de manejo e mediante prévia aprovação do órgão gestor da Unidade de Conservação, visando ao manejo conservacionista da vegetação nativa, cujas características ecológicas estejam associadas evolutivamente à ocorrência do fogo.

D

Práticas de agricultura intensiva exercidas por populações tradicionais e indígenas.

E

Em locais ou regiões cujas peculiaridades justifiquem o emprego do fogo em praticas agropastoris ou florestais, o órgão municipal ambiental competente do Sisnama exigirá que a licença para a realização da atividade rural dependa de planejamento coletivo sobre controle dos incêndios.