1596532 Ano: 2009
Disciplina: Direito Agrário
Banca: IF-RJ
Orgão: IF-RJ

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Técnico - Alimentos e Laticínios
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Demais Temas de Direito Agrário

A Normativa nº 51, de 18/09/2002, do Ministério de Agricultura, Pecuária e Abastecimento, aprova:

A

Regulamento Técnico de Condições Higiênico-Sanitárias e Boas Práticas de Fabricação para Estabelecimentos Elaboradores/industrializadores de alimentos.

B

Regulamento Técnico de Produção, Identidade e Qualidade de produtos lácteos.

C

Regulamento Técnico de Produção, Identidade e Qualidade do Leite tipo A, tipo B, tipo C, Leite Pasteurizado e do Leite Crurefrigerado.

D

Regulamento Técnico dos Procedimentos Operacionais Padronizados Aplicadas aos estabelecimentos produtores/industrializadores de alimentos.

E

Regulamento Técnico de Produção, Identidade e Qualidade de produtos acabados.

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1595937 Ano: 2009
Disciplina: Direito Agrário
Banca: UEG
Orgão: AGRODEFESA

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Fiscal Estadual Agropecuário - Medicina Veterinária
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Demais Temas de Direito Agrário

A Instrução Normativa n. 06, de 9 de julho de 2008, publicada pela Agraodefesa, estabelece normas para registro de estabelecimentos avícolas comerciais e de criatórios de outras aves, com exceção de ratitas. Nessa lei, para efeito de registro, além de estarem cadastradas na Agrodefesa e no Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento (MAPA), os proprietários deverão apresentar o seguinte documento:

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1564873 Ano: 2009
Disciplina: Direito Agrário
Banca: UEG
Orgão: AGRODEFESA

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Fiscal Estadual Agropecuário - Medicina Veterinária
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Normas Estaduais sobre Direito Agrário

A Lei Estadual n. 13.998, de 13 de dezembro de 2001, determina que, na realização de eventos agropecuários, os recintos deverão, obrigatoriamente, possuir:

A

sistema de tratamento de detritos oriundos dos currais de mobilização dos animais, da área de banhos e da área de lavagem dos veículos.

B

piso concretado nos currais, no embarcadouro/desembarcadouro, no curral de recepção e no tronco.

C

rodolúvios nos portões de saída do recinto, poço semiartesiano para captação de água potável, bebedouros tambores e escritório de uso exclusivo dos fiscais agropecuários.

D

currais de entrada para a inspeção no momento do ingresso dos animais, equipados com bombas costais para pulverização dos animais.

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1447392 Ano: 2009
Disciplina: Direito Agrário
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: EMBASA

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Analista de Saneamento - Ciências Sociais
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Leis de Direito Agrário

Enunciado 1447392-1

Considerando o assunto abordado no texto acima, julgue os itens de 101 a 105.

O processo de regularização das terras indígenas, instituído pela Lei n.º 6.001/1973 e pelo Decreto-lei n.º 1.775/1996, é considerado um exemplo de aplicação dos princípios de participação social e transparência na gestão de políticas públicas.

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1410003 Ano: 2009
Disciplina: Direito Agrário
Banca: PGE-PA
Orgão: PGE-PA

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Procurador do Estado
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Leis de Direito AgrárioLei nº 4.504/1964 - Estatuto da Terra

Assinale a alternativa INCORRETA quanto à concepção da função social da propriedade:

A

A propriedade da terra desempenha integralmente a sua função social, quando, simultaneamente, favorece o bem-estar dos proprietários e dos trabalhadores que nela labutam, assim como de suas famílias; mantém níveis satisfatórios de produtividade e assegura a conservação dos recursos naturais.

B

A construção pretoriana do instituto da desapropriação indireta - que tem como pressupostos o apossamento do bem pelo Estado sem prévia observância do devido processo administrativo desapropriatório, a afetação do bem e a irreversibilidade da situação fática - foi influenciada pela doutrina da função social da propriedade.

C

A preservação do meio ambiente é um requisito importante configurador da função social que exige o respeito à vocação natural da terra, com vistas à manutenção tanto do potencial produtivo do imóvel, como das características próprias do meio natural e da qualidade dos recursos ambientais, para o equilíbrio ecológico da propriedade.

D

Os requisitos para configuração da função social da propriedade constituem-se em três óticas: econômica, que se refere ao aproveitamento racional e adequado; social, quando se refere ao favorecimento do bem-estar dos proprietários e trabalhadores rurais, assim como o cumprimento das obrigações trabalhistas; e a ecológica, que concerne à utilização dos recursos naturais e à preservação do meio ambiente.

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1406413 Ano: 2009
Disciplina: Direito Agrário
Banca: PGE-PA
Orgão: PGE-PA

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Procurador do Estado
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Assinale a alternativa CORRETA no que concerne aos contratos agrários:

A

Arrendamento c o ato jurídico celebrado entre o proprietário (possuidor, usufrutuãrio ou arrendador), que cede o imóvel, no todo ou em parte, a outro (arrendatário), que nela explorará uma atividade econômica, por prazo certo ou não, e por certo preço, para a exploração agrícola, pecuária, agroindustrial, extrativa ou mista, mas não é permitido o subarrendamento.

B

A desapropriação do imóvel objeto de arrendamento rural é motivo de força maior, que resolve a obrigação do arrendamento. Mas, se a desapropriação for parcial fica assegurado ao arrendatário o direito à redução proporcional da renda ou o direito de rescindir o contrato.

C

São características da parceria rural: finalidade econômica do contrato, bilateral idade do contrato, não sendo permitido a intervenção de terceiro e não é intuito persona, transmitindo-se aos herdeiros.

D

O objeto do contrato agrário deve ser escrito para que fiquem bem esclarecidas as suas cláusulas a fim de que não restem dúvidas a respeito da atividade de exploração do imóvel, porque a cláusula imperfeita deve ser entendida contra o estipulante.

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1405652 Ano: 2009
Disciplina: Direito Agrário
Banca: PGE-PA
Orgão: PGE-PA

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Procurador do Estado
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A Propriedade e a Posse Agrárias

Considerando a especial proteção das terras tradicionalmente ocupadas pelos índios, assinale a alternativa INCORRETA:

A

São terras tradicionalmente ocupadas pelos índios, as por eles habitadas em caráter permanente, as utilizadas para suas atividades produtivas, as imprescindíveis à preservação dos recursos ambientais necessários a seu bem-estar e as necessárias à sua reprodução física e cultural, segundo seus usos, costumes e tradição.

B

O aproveitamento dos recursos hídricos, incluídos os potenciais energéticos, a pesquisa e a lavra das riquezas minerais em terras indígenas só podem ser efetivados com autorização das comunidades indígenas, ficando-lhes assegurada participação nos resultados da lavra.

C

Tais terras são inalienáveis e indisponíveis, e os direitos sobre elas, imprescritíveis.

D

A usucapião indígena está prevista no Estatuto do índio que prevê que o índio, integrado ou não, que ocupe como próprio, por dez anos consecutivos, trecho de terra inferior a cinquenta hectares, adquirir-lhe- á a propriedade plena.

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1404416 Ano: 2009
Disciplina: Direito Agrário
Banca: PGE-PA
Orgão: PGE-PA

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Procurador do Estado
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Usucapião têm origem no latim - usucapio (maneira de adquirir pela posse prolongada). Linguisticamente, há divergências acerca do gênero da palavra usucapião: masculino (Pequeno Vocabulário Ortográfico da Academia Brasileira de Letras, Koogan Larousse, Silveira Bueno); feminino (Novo Dicionário Aurélio, Napoleão Mendes de Almeida); masculino e feminino (Houaiss e Pequeno Dicionário Aurélio). Nesse prisma, utilizando o gênero feminino, assinale a alternativa CORRETA acerca da usucapião no Direito Brasileiro:

A

Não há que se falar em usucapião agrária caso o possuidor pleiteie seu direito com base na accessio possessionis, posto que este se ampara na posse-trabalho.

B

Também não se admite na usucapião agrária a sucessio possessiones em caso de morte do possuidor, porquanto a posse ha de ser direta, pessoal e ininterrupta.

C

A Constituição de 1988 não rechaçou integralmente u possibilidade de usucapião de terras devolutas porque o parágrafo único do artigo 191. que trata da usucapião pro labore, melhor denominada usucapião agrária, vetou integralmente a prescrição aquisitiva de bem público, mas nada comentou acerca de terras devolutas.

D

A usucapião agrária exige que o possuidor não seja proprietário de imóvel, rural ou urbano, que haja produtiviidade da terra cultivada por ele e sua família e que ele tenha sua morada permanente no imóvel, mesmo que haja oposição.

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1399468 Ano: 2009
Disciplina: Direito Agrário
Banca: PGE-PA
Orgão: PGE-PA

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Procurador do Estado
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Assinale a alternativa INCORRETA que não contém, em sua totalidade, princípios do Direito Agrário:

A

A dicotomia, posto que o Direito Agrário compreende política de reforma (Reforma Agrária) e política de desenvolvimento (Política Agrícola); o combate ao latifúndio, ao minifúndio, ao êxodo rural e à exploração predatória; e a proteção do trabalhador rural.

B

A conservação e a preservação dos recursos naturais e a proteção do meio ambiente; o fortalecimento da empresa agrária; e a privatização dos imóveis rurais públicos.

C

A propriedade da terra é garantida, condicionada ao cumprimento da função social; o dimensionamento eficaz das áreas exploráveis; não supremacia do interesse público sobre o particular, que somente ocorre no Direito Administrativo.

D

A reformulação da estrutura fundiária como uma necessidade constante, o princípio da justiça social, que zela pela melhoria na condição de vida das pessoas e o fortalecimento do espírito comunitário, através de cooperativas e associações.

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1394879 Ano: 2009
Disciplina: Direito Agrário
Banca: PGE-PA
Orgão: PGE-PA

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Procurador do Estado
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Leis de Direito AgrárioLei nº 8.629/1993 - Reforma Agrária

Acerca da propriedade rural, assinale a alternativa INCORRETA:

A

Segundo a atual Carta Magna brasileira, a propriedade está configurada como função eminentemente social, de certa forma aceitando a concepção tomista (doutrina de São Tomás de Aquino), segundo a qual o proprietário é um procurador da comunidade para gestão de bens destinados a servir a todos, embora pertença a um só.

B

São elementos do imóvel rural: prédio rústico, excluído o prédio lançado como urbano para efeito de cobrança de impostos; área contínua; destinação certa para exploração agrícola, pecuária, extrativa. vegetal, florestal ou agroindústrial.

C

O Estatuto da Terra classifica o imóvel rural em quatro espécies: propriedade familiar; minifúndio; empresa rural e latifúndio, enquanto que a Constituição Federal e a Lei 8.629/93 os classificam em: pequena propriedade, média propriedade e propriedade produtiva.

D

A concepção doutrinária de módulo rural compreende as seguintes características: é medida de área fixada para a Propriedade Familiar que constitui o módulo rural: varia de acordo com a região do País onde se situa o imóvel rural: varia de acordo com o tipo de exploração; implica um mínimo de renda, que deve proporcionar ao agricultor e sua família nào apenas sua subsistência, mas ainda o progresso econômico e social.