A Lei 8.629 de 25/02/1993 definiu a pequena propriedade e a Lei 11.326 de 24/07/2006 estabeleceu as diretrizes para a formulação da política destinada aos agricultores familiares e os requisitos de enquadramento que devem ser atendidos simultaneamente. Assinale a alternativa que NÃO apresenta um requisito correto para o enquadramento do agricultor familiar.

Dentre os mecanismos de mitigação de riscos na atividade agropecuária, o Plano Agrícola e Pecuário 2011/2012 definir o seguro rural como importante instrumento de política pública de apoio aos produtores, na diminuição dos efeitos causados pelas adversidades climáticas. Para tal, o Governo Federal disponibiliza apoio financeiro ao produtor rural para aquisição de uma apólice de seguro rural. Isso é feito mediante concessão do benefício da subvenção econômica ao prêmio do seguro rural, representado pelo pagamento de parte do prêmio àqueles que contratarem essa modalidade de garantia. O beneficio é concedido ao produtor rural por intermédio das seguradoras contratadas pelo Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento para operacionalização do Programa de Subvenção ao Prêmio do Seguro Rural (PSR). A seguradora deduz a parcela da subvenção do valor do prêmio correspondente à apólice contratada pelo produtor rural. De acordo com o Plano Agrícola e Pecuário 2011/2012 atualmente, o PSR possibilita ao produtor que contratar o seguro rural pagar somente uma parte do prêmio. O benefício, na modalidade agrícola, define como percentuais de subvenção.

A L ei no 12.188, de 2010, institui a Política Nacional de Assistência Técnica e Extensão Rural para a Agricultura Familiar e Reforma Agrária – PNATER e o Programa Nacional de Assistência Técnica e Extensão Rural na Agricultura Familiar e na Reforma Agrária – PRONATER, altera a Lei n°8.666, de 21 de junho de 1993, e dá outras providências. De acordo com ela

De acordo com a Legislação Geral do Setor Agropecuário, da qual fazem parte os artigos 184 a 191 da Constituição Federal, a Lei 8.171, de 1991, a Lei 8.629, de 1993, a Lei 4.504, de 1964, e a Lei 11.326, de 2006, é correto afirmar que

O PRODECER, Programa de Cooperação Nipo-Brasileira para o Desenvolvimento dos Cerrados, foi implementado em 1978, com o intuito de promover a expansão da agricultura brasileira nas regiões do cerrado brasileiro. Sobre o Programa é correto afirmar:

I. O PRODECER I, estabelecido a partir de 1979, permitiu o desenvolvimento da produção de grãos em mais de 70 mil hectares nos estados de Goiás, Mato Grosso e Mato Grosso do Sul, com um investimento de U$ 50 milhões.

II. A terceira fase do Programa, PRODECER III, foi concebida originalmente para beneficiar 80 mil hectares nos estados do Tocantins e do Maranhão com um investimento de U$ 850 milhões, com planos de expansão para os Estados do Piauí, Pará e Rondônia.

III. Os recursos destinados para o Programa são oriundos de uma parceria entre os governos do Brasil e do Japão, na qual cada país compromete-se a disponibilizar 50% do montante em forma de financiamentos a fundo perdido.

Assinale

O que significa a sigla INCRA?