2002407 Ano: 2019
Disciplina: Direito Agrário
Banca: FCC
Orgão: AL-AP

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Analista Legislativo - Assessor Jurídico Legislativo
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Leis de Direito AgrárioLei nº 4.504/1964 - Estatuto da Terra

No que concerne à propriedade e exploração dos bens imóveis rurais, conforme o Estatuto da Terra, considere:

I. A propriedade da terra desempenha integralmente a sua função social quando favorece o bem-estar dos proprietários e dos trabalhadores que nela labutam, assim como de suas famílias; ou mantém níveis satisfatórios de produtividade; ou assegura a conservação dos recursos naturais; ou observa as leis que regulam as justas relações de trabalho entre os que a possuem e cultivem.

II. Considera-se imóvel rural, o prédio rústico, de área contínua, qualquer que seja a sua localização, que se destina à exploração extrativa agrícola, pecuária ou agroindustrial, quer através de planos públicos de valorização, quer através de iniciativa privada.

III. Considera-se propriedade familiar, o imóvel rural que, direta ou indiretamente, pessoalmente ou por terceiros, explorado pelo agricultor e sua família, lhes absorva toda a força de trabalho, garantindo-lhes a subsistência e o progresso social e econômico, com área máxima fixada para cada região e tipo de exploração.

IV. Considera-se minifúndio o imóvel rural de área e possibilidades inferiores às da propriedade familiar.

V. O Poder Público reconhece às entidades privadas, desde que nacionais, o direito à propriedade da terra em condomínio quer sob a forma de cooperativas, quer como sociedades abertas constituídas na forma das normas em vigor.

Está correto o que se afirma APENAS em

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2001936 Ano: 2019
Disciplina: Direito Agrário
Banca: FCC
Orgão: AL-AP

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Analista Legislativo - Assessor Jurídico Legislativo
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Em relação ao procedimento contraditório especial, de rito sumário, para o processo de desapropriação de imóvel rural, por interesse social, para fins de reforma agrária, é correto afirmar:

A

Intentada a desapropriação parcial, o proprietário poderá requerer, na contestação, a desapropriação de todo o imóvel, quando a área remanescente ficar reduzida a superfície igual à da pequena propriedade rural.

B

A desapropriação para fins de reforma agrária é de competência concorrente da União e dos Estados e será precedida de decreto declarando o imóvel de interesse social.

C

A ação de desapropriação, proposta pelo órgão federal ou estadual executor da reforma agrária, será processada e julgada pelo juiz federal ou estadual competente, inclusive durante as férias forenses.

D

A partir da publicação do decreto declaratório de interesse social do imóvel, a ação de desapropriação deverá ser proposta dentro do prazo de um ano.

E

Declarado o interesse social, para fins de reforma agrária, fica o expropriante legitimado a promover a vistoria e a avaliação do imóvel, inclusive com o auxílio de força policial, mediante prévia autorização do juiz, responsabilizando-se por eventuais perdas e danos que seus agentes vierem a causar, sem prejuízo das sanções penais cabíveis.

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1926321 Ano: 2019
Disciplina: Direito Agrário
Banca: IF-SC
Orgão: IF-SC

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Professor PEBTT - Produção Vegetal
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A descrição a seguir refere-se a qual fenômeno social rural:

“Caracteriza-se pela combinação das múltiplas inserções ocupacionais remuneradas de pessoas que pertencem à mesma família, sendo ao menos uma agrícola e outra nãoagrícola.”

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1816606 Ano: 2019
Disciplina: Direito Agrário
Banca: IFPI
Orgão: IFPI

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Técnico de Laboratório - Agricultura
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Demais Temas de Direito Agrário

Segundo o Decreto nº 6.268, de 22 de novembro de 2007, que regulamenta a Lei nº 9. 972, de 25 de maio de 2000, que institui a classificação de produtos vegetais, seus subprodutos e resíduos de valor econômico, e dá outras providências, entende-se por "Cadastro Geral de Classificação - CGC1':

A

Pessoa física, devidamente habilitada e registrada no Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, responsável pela classificação dos produtos vegetais, seus subprodutos e resíduos de valor econômico.

B

Procedimento administrativo para registro, junto ao Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, das pessoas físicas ou jurídicas processadoras, beneficiadoras, industrializadoras e embaladoras de produtos vegetais, seus subprodutos e resíduos de valor econômico padronizados sujeitos à classificação e das pessoas físicas ou jurídicas autorizadas a executar a classificação desses produtos.

C

Procedimento administrativo que objetiva conceder autorização para que as pessoas jurídicas executem a classificação de produtos vegetais, seus subprodutos e resíduos de valor econômico.

D

Fiscalização exercida sobre as atividades de pessoas físicas ou jurídicas envolvidas nas atividades de classificação.

E

Conjunto de parâmetros ou características que permitem identificar ou caracterizar um produto vegetal seus subprodutos e resíduos de valor econômico quanto aos aspectos botânicos, de aparência, natureza, tipo de processamento ou benefício e modo de apresentação.

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1679624 Ano: 2019
Disciplina: Direito Agrário
Banca: IBFC
Orgão: Pref. Cruzeiro Sul-AC

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Engenheiro Agrônomo
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A Política Nacional de Assistência Técnica e Extensão Rural (PNATER) enfatiza a necessidade de que práticas extensionistas sejam baseadas em metodologias que assegurem a participação dos beneficiários em todas as fases do processo de desenvolvimento: diagnóstico, monitoramento, avaliação e reprogramação de ações. O Diagnóstico Rural Participativo (DRP) é um conjunto de técnicas e ferramentas que permite que as comunidades façam o seu próprio diagnóstico e, a partir daí, comecem a autogerenciar o seu planejamento e ação. Sobre o DRP, assinale a alternativa incorreta

A

O propósito do DRP é a obtenção direta de informação primária ou de “campo” na comunidade

B

O Diagnóstico Rural Rápido (DRR) e o livro “A pedagogia do oprimido” de Mario Sérgio Cortella (1968) foram os fundamentos para o desenvolvimento do DRP

C

Os participantes fazem uma auto reflexão sobre os seus próprios problemas e possibilidades para solucioná-los

D

Utiliza a revisão de dados secundários; fotografias aéreas e imagens de satélite; observação direta de eventos, processos, relações entre as pessoas; entrevistas semiestruturadas; diagramas; mapas e travessia e calendários de atividades, para coleta de informações

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1644766 Ano: 2019
Disciplina: Direito Agrário
Banca: IBFC
Orgão: Pref. Cruzeiro Sul-AC

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Técnico de Agrimensura
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A Propriedade e a Posse AgráriasImóvel Rural

Em casos de perícia de um imóvel rural, o perito deverá tomar conhecimento de todos os dados cadastrais bem como da localização geográfica do imóvel, a fim de avaliar se há compatibilidade com os dados documentados. De acordo com as situações encontradas e as providências a serem tomadas, assinale a alternativa correta.

A

Desmembramento realizado, onde a área está posicionada geograficamente dentro do perímetro do título definitivo primitivo, não estando compatível com a cadeia sucessória dominial. Nesta situação, poderá o investidor mover ação judicial denominada unificação, com assistência de profissional da área jurídica, tendo como base o projeto técnico elaborado por profissional habilitado

B

Posicionamento geográfico dentro do perímetro citado na matrícula do Imóvel, retratando uma situação técnica e dominial inadequada

C

Área posicionada parcialmente em terras tradicionalmente ocupadas pelos índios. Em tal situação, deverá o investidor requerer junto ao órgão competente o usucapião, a fim de ter domínio sobre a área

D

Área posicionada geograficamente em terras públicas, passíveis de regularização fundiária, denominadas “terras devolutas”. Em tal situação, deverá o investidor requerer junto ao órgão competente a regularização fundiária

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1640091 Ano: 2019
Disciplina: Direito Agrário
Banca: FADESP
Orgão: CPC-PA

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Perito Criminal - Agronomia
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O georreferenciamento dos imóveis rurais passou a ser uma exigência a partir da Lei 10.267/2001. Além dessa Lei, a Nota Técnica de Georreferenciamento de Imóveis Rurais do Incra, de 2003, apresenta especificações, metodologias e definição dos equipamentos a serem utilizados nas atividades de georreferenciamento. Os principais métodos de levantamento topográficos planimétricos são poligonação, polar/irradiação simples, interseção avante e interseção a ré. Apesar de todos os métodos de levantamentos topográficos planimétricos estarem contemplados pelas normas técnicas definidas pelo INCRA, dois deles são mais utilizados pelos profissionais que prestam serviços a esse órgão:

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1556730 Ano: 2019
Disciplina: Direito Agrário
Banca: IFPI
Orgão: IFPI

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Técnico de Laboratório - Agricultura
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Demais Temas de Direito Agrário

A partir do Capítulo 11, do Decreto nº 6.268, de 22 de novembro de 2007, quanto à classificação de produtos vegetais, marque a afirmativa incorreta.

A

Ficam dispensadas da classificação obrigatória as compras de grandes quantidades de produtos vegetais, seus subprodutos e resíduos de valor econômico realizadas pelo Poder Público, com dispensa de processo licitatório, de pequenos e médios produtores rurais, como as operações a que se referem o art. 17 da Lei nº 12.512, de 14 de outubro de 2011, e o§ 1° do art. 14 da Lei nº 11.947, de 16 de junho de 2009. (incluído pelo Decreto nº 8.446, de 2015).

B

Consideram-se como produtos vegetais, seus subprodutos ou resíduos de valor econômico destinados diretamente à alimentação humana aqueles que estejam em condições de serem oferecidos ao consumidor final.

C

A classificação obrigatória para os produtos vegetais, seus subprodutos e resíduos de valor econômico deverá cumprir o estabelecido nos padrões oficiais de classificação.

D

Nas operações de compra, venda ou doações pelo Poder Público de produtos vegetais, seus subprodutos e resíduos de valor econômico, caberá ao órgão ou instituição que coordena o processo competente adquirir, comercializar ou doar produtos devidamente classificados e acompanhados dos correspondentes documentos comprobatórios da classificação.

E

A classificação dos produtos vegetais, seus subprodutos e resíduos de valor econômico, importados, será executada diretamente pelo Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, podendo utilizar, além de sua própria estrutura, entidades credenciadas para o apoio operacional e laboratorial.

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1353634 Ano: 2019
Disciplina: Direito Agrário
Banca: Planexcon
Orgão: Pref. Tatuí-SP

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Fiscal Ambiental
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Leia com atenção as assertivas abaixo, referentes à Lei Federal 8.171, de 1991, que dispõe sobre a Política Agrícola, e atribua V para as sentenças verdadeiras e F para as sentenças falsas.

( ) De acordo com seu artigo 19, fica a cargo do poder público fomentar a produção de sementes e mudas de essências nativas.

( ) Em seu artigo 28-A, define as bacias hidrográficas como unidades geográficas básicas para a organização e o funcionamento dos serviços oficiais de sanidade agropecuária.

( ) Como escrito em seu artigo 20, as áreas municipais constituem-se em unidades básicas de planejamento do uso, da conservação e da recuperação dos recursos naturais.

Dada as sentenças acima, pode se afirmar que a alternativa que corresponde à combinação correta referente à todas as respostas é:

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1285321 Ano: 2019
Disciplina: Direito Agrário
Banca: Método
Orgão: Pref. Alto Boa Vista-MT

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Engenheiro Agrônomo
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Demais Temas de Direito Agrário

Assinale a alternativa correta da que contém os critérios de desempate em ordem correta, considerando a lei Complementar nº 592 de 26 de maio de 2017, em seu artigo Art. 22. “Os casos de sobreposição de propriedades e posses rurais na base de dados geoespaciais do órgão ambiental estadual serão solucionados pelos seguintes critérios de desempate, em ordem de relevância”:

A

I - matrícula do imóvel rural, com averbação do memorial descritivo georreferenciado e devidamente certificado pelo INCRA; II – Matrícula do Imóvel; III – declaração pública consensual de venda; IV – matrícula do imóvel rural e memorial descritivo georreferenciado, devidamente certificado pelo INCRA; V - decisão judicial, liminar ou de mérito;

B

I - matrícula do imóvel rural, com averbação do memorial descritivo georreferenciado e devidamente certificado pelo INCRA; II - decisão judicial, liminar ou de mérito; III – matrícula do imóvel; IV - declaração pública consensual de divisa; V - matrícula do imóvel rural e memorial descritivo georreferenciado, devidamente certificado pelo INCRA

C

I - declaração pública consensual de divisa; II - decisão judicial, liminar ou de mérito; III - matrícula do imóvel rural, com averbação do memorial descritivo georreferenciado e devidamente certificado pelo INCRA; IV - matrícula do imóvel; IV - matrícula do imóvel rural e memorial descritivo georreferenciado, devidamente certificado pelo INCRA;

D

I - decisão judicial, liminar ou de mérito; II - matrícula do imóvel rural, com averbação do memorial descritivo georreferenciado e devidamente certificado pelo INCRA; III - matrícula do imóvel rural e memorial descritivo georreferenciado, devidamente certificado pelo INCRA; IV - matrícula do imóvel; V - declaração pública consensual de divisa.