2559656 Ano: 2018
Disciplina: Direito Agrário
Banca: IBGP
Orgão: Pref. Santa Luzia-MG

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Técnico Ambiental
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Demais Temas de Direito Agrário

A regularização fundiária de assentamentos precários definidos como Zonas de Especial Interesse Social (ZEIS I) deve garantir condições de habitabilidade, salubridade e acessibilidade às moradias regularizadas. Para garantir essas condições mínimas, a Lei nº 3.922/2018 que trata sobre a regularização fundiária de assentamentos irregulares no município de Santa Luzia, instituiu um instrumento de planejamento prévio obrigatório.

Assinale a alternativa que apresenta CORRETAMENTE o nome desse instrumento de planejamento.

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2551827 Ano: 2018
Disciplina: Direito Agrário
Banca: IBGP
Orgão: Pref. Santa Luzia-MG

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Engenheiro Agrônomo
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Demais Temas de Direito Agrário

A Lei nº 3.922, de 13 de abril de 2018, dispõe sobre a regularização fundiária, no âmbito do município Santa Luzia/MG. O artigo 8º dessa lei trata da regularização fundiária de assentamentos precários definidos como ZEIS I.

Assinale a alternativa que apresenta a diretriz atendida pela ZEIS I:

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2298295 Ano: 2018
Disciplina: Direito Agrário
Banca: UFU
Orgão: UFU

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Engenheiro Cartógrafo e/ou Agrimensor
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Leis de Direito AgrárioLei nº 4.504/1964 - Estatuto da Terra

Com o Estatuto da Terra, lei nº. 4.504, de 30 de novembro de 1964, foi criado oficialmente o Cadastro Rural no Brasil. O SNCR – Sistema Nacional de Cadastro Rural, lei 5.868, de 12 de dezembro de 1972, veio posteriormente. Só em 2001, criou-se o CNIR - Cadastro Nacional de Imóveis Rurais com a lei 10.267 de 28 de agosto de 2001.

Assinale a alternativa que NÃO constitui atribuições do CNIR.

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1878360 Ano: 2018
Disciplina: Direito Agrário
Banca: Excelência
Orgão: Pref. São Luíz Paraitinga-SP

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Médico Veterinário
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A Lei nº 9.712, de 20 de novembro de 1998, que acrescenta dispositivos referentes à defesa agropecuária, estabelece como objetivos da defesa agropecuária:

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1812972 Ano: 2018
Disciplina: Direito Agrário
Banca: ACEP
Orgão: Pref. Aracati-CE

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Engenheiro Agrônomo
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A Lei nº 12.188, de 11 de janeiro de 2010, que instituiu a Política e o Programa Nacional de Assistência Técnica e Extensão Rural para a Agricultura Familiar e Reforma Agrária, é um marco de evolução na extensão rural pública brasileira. De acordo com esta lei, entende-se Assistência Técnica e Extensão Rural (ATER):

A

serviço de caráter temporário para desenvolvimento da agricultura na região Nordeste, que promove processos de gestão, produção, beneficiamento e comercialização das atividades e dos serviços agropecuários.

B

serviço de pesquisa e ensino, de caráter continuado, no meio rural, que promove processos de gestão, produção, beneficiamento e comercialização das atividades e dos serviços diretamente relacionados aos diversos setores do agronegócio.

C

serviço de educação não formal, de caráter continuado, no meio rural, que promove processos de gestão, produção, beneficiamento e comercialização das atividades e dos serviços agropecuários e não agropecuários, inclusive das atividades agroextrativistas, florestais e artesanais.

D

serviço de educação não formal, de caráter continuado, no meio rural, que permite acesso ao Sistema Nacional de Crédito Rural e, a partir do qual, será possível aumentar a produção, a qualidade e a produtividade das atividades e serviços agropecuários.

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1720195 Ano: 2018
Disciplina: Direito Agrário
Banca: CETREDE
Orgão: EMATER-CE

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Agente Auxiliar de ATER - Agroecologia
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Agente Auxiliar de ATER - Agroindústria
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Agente Auxiliar de ATER - Agronegócio
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Agente Auxiliar de ATER - Agropecuária
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Agente Auxiliar de ATER - Aquicultura
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Agente Auxiliar de ATER - Fruticultura
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Analise as afirmativas a seguir, de acordo com a Lei 12.188/10. São requisitos para obter o credenciamento como Entidade Executora do Pronater:

I. Contemplar em seu objeto social a execução de serviços de assistência técnica e extensão rural.

II. Possuir base geográfica de atuação no Estado em que solicitar o credenciamento.

III. Contar com corpo técnico multidisciplinar, abrangendo as áreas de especialidade exigidas para a atividade.

IV. Dispor de profissionais registrados em suas respectivas entidades profissionais competentes, quando for o caso.

Marque a opção que apresenta as afirmativas CORRETAS.

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1297184 Ano: 2018
Disciplina: Direito Agrário
Banca: OBJETIVA
Orgão: Pref. São Francisco Paula-RS

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Engenheiro Agrônomo
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Demais Temas de Direito Agrário

Conforme a Lei nº 10.831/2003, pode-se afirmar que a finalidade de um sistema de produção orgânico é:

I. A oferta de produtos com um índice inferior de contaminantes intencionais.

II. Manter ou incrementar a fertilidade do solo ao longo prazo.

III. Incrementar a atividade biológica do solo.

Estão CORRETOS:

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1175687 Ano: 2018
Disciplina: Direito Agrário
Banca: FCC
Orgão: DPE-MA

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Defensor Público
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A Propriedade e a Posse Agrárias

De acordo com a legislação e a jurisprudência a respeito das terras devolutas:

A

são todas as desprovidas de registro imobiliário, presumindo-se a configuração de terra devoluta e dispensando o Estado de provar a titularidade do bem.

B

são bens de domínio exclusivo da União, inexistindo terra devoluta pertencente aos Estados.

C

são terras públicas com destinação específica, isto é, bens de uso especial.

D

são bens públicos que se destinam ao uso comum.

E

as concessões de terras devolutas situadas na faixa de fronteira, feitas pelos Estados, autorizam, apenas, o uso, permanecendo o domínio com a União.

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1175686 Ano: 2018
Disciplina: Direito Agrário
Banca: FCC
Orgão: DPE-MA

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Defensor Público
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A Propriedade e a Posse Agrárias
A Desapropriação no Direito Agrário - Lei nº 8.629 de 1993 e Lei Complementar nº 76 de 1993
Leis de Direito AgrárioLei nº 8.629/1993 - Reforma AgráriaNoções Gerais, Sujeitos e Objeto da Desapropriação

Diante da desocupação de um imóvel rural objeto de esbulho possessório motivado por conflito agrário

A

são proibidas a avaliação, a vistoria e a desapropriação nos dois anos seguintes à desocupação do imóvel.

B

são suscetíveis de desapropriação a qualquer tempo.

C

são proibidas de desapropriação a qualquer tempo.

D

são suscetíveis de avaliação ou vistoria, mas a desapropriação somente pode ser realizada após dois anos da desocupação do imóvel.

E

são proibidas a avaliação, vistoria ou a desapropriação nos dez anos seguintes à desocupação do imóvel.

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1140112 Ano: 2018
Disciplina: Direito Agrário
Banca: AOCP
Orgão: Adepará

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Fiscal Estadual Agropecuário - Agronomia
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Dentre as atividades relacionadas pelo Decreto Federal nº 5.741, de 30 de março de 2006, como competências da Instância Intermediária do Sistema Unificado de Atenção à Sanidade Agropecuária, estão:

A

I - vigilância agropecuária do trânsito interestadual de vegetais e animais; II - coordenação e execução de programas e campanhas de controle e erradicação de pragas dos vegetais e doenças dos animais; e III - coordenação e execução dos programas, dos projetos e das atividades de educação sanitária em sua área de atuação.

B

I - cadastro das propriedades; II - inventário das populações animais e vegetais; e III - controle de trânsito de animais e vegetais.

C

I - cadastro dos laboratórios de diagnósticos de doenças; II - inventário das doenças e pragas diagnosticadas; e III - execução de campanhas de controle de doenças e pragas.

D

I- elaborar os regulamentos sanitários e fitossanitários para transporte e comércio de animais, vegetais e suas partes, produtos e subprodutos; II - organizar, conduzir, elaborar e homologar análise de risco de pragas e doenças para transporte e comércio de produtos e matérias-primas; e III - promover o credenciamento de centros colaboradores.

E

I - estabelecer procedimentos de amostragem, métodos e técnicas de controle, interpretação dos resultados e decisões decorrentes; II - desenvolver os programas de acompanhamento dos controles oficiais e da vigilância agropecuária; e III - apoiar à assistência mútua quando os controles oficiais exigirem a intervenção de mais de uma das Instâncias Intermediárias.