3161344 Ano: 2023
Disciplina: Direito Agrário
Banca: FGV
Orgão: Câm. Deputados

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Consultor Legislativo - Área X (Anulada)
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A Lei Federal n° 5.969/73, foi relevante para as políticas públicas agrícolas por ter instituído o Programa de Garantia da Atividade Agropecuária (ProAGRO). De acordo com a legislação, o objetivo primordial do ProAGRO é

A

exonerar o produtor rural de obrigações financeiras relativas a operações de crédito, cuja liquidação seja dificultada pela ocorrência de fenômenos naturais, pragas e doenças que atinjam os empreendimentos amparados.

B

facilitar o acesso a novas tecnologias, por meio do acesso de maquinário fornecido diretamente pelo Governo Federal.

C

promover e uso de pesticidas e fertilizantes, Incluindo o glifosato e afins.

D

facilitar o acesso do financiamento de maquinário, limitando-se somente a produtores que se encontravam à época em situação de vulnerabilidade social.

E

realizar iniciativas governamentais para a mitigação das mudanças climáticas.

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3161343 Ano: 2023
Disciplina: Direito Agrário
Banca: FGV
Orgão: Câm. Deputados

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Consultor Legislativo - Área X (Anulada)
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Um dos principais desafios no seguro rural é a seleção adversa.

O conceito de seleção adversa consiste

A

a adesão de indivíduos com maior probabilidade de risco decorrente do elevado custo do prêmio pago à seguradora.

B

em ações pelas quais o produtor propositalmente aumenta a probabilidade de sinistro para obtenção do seguro.

C

na contratação de seguro sem o subsídio governamental.

D

na seleção de seguro agrícola para somente aqueles que possuem culturas de baixo risco.

E

na ação judicial do contratante no momento do acionamento do seguro.

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3161340 Ano: 2023
Disciplina: Direito Agrário
Banca: FGV
Orgão: Câm. Deputados

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Consultor Legislativo - Área X (Anulada)
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As cooperativas são instituições de grande importância para o agronegócio brasileiro pois, por exemplo, foram responsáveis pelo recolhimento de R$13,9 bilhões em impostos em 2022. Ademais, há mais de um milhão de cooperados no setor agropecuário.

Acerca das cooperativas agrárias no Brasil, avalie as afirmativas a seguir.

I. São instrumentos que não conseguiram viabilizar as políticas agrícolas no campo, a exemplo do Programa de Aquisição de Alimentos (PAA) e Programa Nacional da Merenda Escolar (PNAE).

II. São importantes instrumentos para a geração de emprego, ocupação e renda e, consequentemente, na inclusão social no meio rural.

III. São organizações importantes para o funcionamento dos sistemas agroindustriais no meio rural.

IV. São importantes produção, mercado e consumidores. instrumentos de desarticulação da produção, mercado e consumidores.

V. São canais importantes de produção, organização de produção, agregação de valor e de comercialização da produção.

Está correto que se afirma em

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3120114 Ano: 2023
Disciplina: Direito Agrário
Banca: Consulplan
Orgão: TJ-MA

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Notário e Registrador - Remoção
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A reforma agrária é um tema importante e relevante para a sociedade, especialmente para a promoção da justiça social e da distribuição de terras aos trabalhadores rurais. Neste sentido, a Lei nº 4.504/1965, conhecida como Estatuto da Terra, traz regras específicas sobre a expropriação de imóveis rurais para fins de reforma agrária. Assinale a afirmativa correta sobre a aplicação do Estatuto da Terra.

A

O Instituto Brasileiro de Reforma Agrária (IBRA) será dirigido por um presidente nomeado pelo presidente do Senado Federal.

B

Sob pena de nulidade, qualquer alienação ou concessão de terras públicas, nas regiões prioritárias, será precedida de consulta ao governo estadual, que se pronunciará obrigatoriamente, no prazo de sessenta dias.

C

Os bens desapropriados por sentença definitiva, uma vez incorporados ao patrimônio público, não podem ser objeto de reivindicação, ainda que fundada em nulidade do processo de desapropriação. Qualquer ação julgada procedente, resolver-se-á em perdas e danos.

D

A reforma agrária visa a estabelecer um sistema de relações entre o homem, a propriedade rural e o uso da terra, capaz de promover a justiça social, o progresso e o bem- -estar do trabalhador rural e urbano e o desenvolvimento econômico do país, com a gradual extinção do minifúndio e do latifúndio.

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3006336 Ano: 2023
Disciplina: Direito Agrário
Banca: OBJETIVA
Orgão: Pref. Sinimbu-RS

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Técnico Agrícola
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Leis de Direito AgrárioA Política Agrícola e a Lei nº 8.171 de 1993

A respeito da Lei nº 8.171/1991 — Política Agrícola, sobre a produção, a comercialização, o abastecimento e a armazenagem, analisar a sentença abaixo:

As vendas dos estoques públicos serão realizadas através de leilões em bolsas de mercadorias, ou diretamente, mediante licitação pública (1ª parte). O Poder Público criará estímulos para a melhoria das condições de armazenagem, processamento, embalagem e redução de perdas em nível de estabelecimento rural, exceto comunitário (2ª parte).

A sentença está:

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3002974 Ano: 2023
Disciplina: Direito Agrário
Banca: OBJETIVA
Orgão: Pref. Chiapeta-RS

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Técnico de Agropecuária
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Leis de Direito AgrárioA Política Agrícola e a Lei nº 8.171 de 1993

De acordo com a Lei nº 8.171/1991 — Política Agrícola, assinalar a alternativa INCORRETA:

A

Na inspeção poderá ser adotado o método de análise de riscos e pontos críticos de controle.

B

Como parte do Sistema Unificado de Atenção à Sanidade Agropecuária, serão constituídos um sistema brasileiro de inspeção de produtos de origem vegetal e um sistema brasileiro de inspeção de produtos de origem animal, bem como sistemas específicos de inspeção para insumos usados na agropecuária.

C

É instituído o Sistema de Gestão de Serviços de Inspeção (e-Sisbi) no âmbito do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, para cadastro dos serviços oficiais de inspeção e fiscalização dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios e dos consórcios municipais, bem como dos estabelecimentos e dos produtos de origem animal.

D

O Ministério das Políticas Ambientais auditará os serviços de inspeção dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios e dos consórcios municipais integrantes do Sisbi-Poa, com o objetivo de verificar a equivalência com o Serviço de Inspeção Federal.

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3002973 Ano: 2023
Disciplina: Direito Agrário
Banca: OBJETIVA
Orgão: Pref. Chiapeta-RS

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Engenheiro Agrônomo
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Leis de Direito AgrárioA Política Agrícola e a Lei nº 8.171 de 1993

Conforme a Lei nº 8.171/1991 — Política Agrícola, fica instituído o Conselho Nacional de Política Agrícola (CNPA), vinculado ao Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, com as seguintes atribuições:
I. Orientar a elaboração do Plano de Safra. II. Propor ajustamentos ou alterações na política agrícola. III. Manter sistema de análise e informação sobre a conjuntura econômica e social da atividade agrícola.
Está(ão) CORRETO(S):

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2982535 Ano: 2023
Disciplina: Direito Agrário
Banca: FGV
Orgão: Câm. Deputados

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Consultor Legislativo - Área II
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A Desapropriação no Direito Agrário - Lei nº 8.629 de 1993 e Lei Complementar nº 76 de 1993
Leis de Direito AgrárioLei nº 8.629/1993 - Reforma AgráriaNoções Gerais, Sujeitos e Objeto da Desapropriação
Leis de Direito AgrárioLei nº 8.629/1993 - Reforma AgráriaProcedimento de Desapropriação e Indenização

Acerca das fases da desapropriação agrária assinale a afirmativa correta.

A

A declaração de interesse no imóvel para fins de reforma agrária deve ocorrer por via de decreto legislativo, que é requisito para a União propor ação de desapropriação em até 5 anos.

B

Na ação de desapropriação o Juiz, ao despachar a inicial, já imitirá a União na posse do imóvel e ordenará a averbação do ajuizamento da ação no registro do imóvel expropriando, para conhecimento de terceiros.

C

A desapropriação agrária pode ser consensual no âmbito de acordo administrativo ou acordo na ação de desapropriação, sem, porém, alterar o escalonamento do pagamento do título da dívida agrária.

D

O levantamento da indenização ou o depósito judicial ocorrerá após a publicação da sentença e de o processo ser remetido para o duplo grau obrigatório de jurisdição.

E

O direito de extensão pode ser requerido judicialmente pelo proprietário, quando a parte remanescente àquela desapropriada fique com a superfície reduzida de tamanho igual à da pequena propriedade rural.

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2982534 Ano: 2023
Disciplina: Direito Agrário
Banca: FGV
Orgão: Câm. Deputados

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Consultor Legislativo - Área II
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A Reforma Agrária e a Política Agrária

Sobre os títulos da dívida agrária, assinale a afirmativa correta:

A

São títulos físicos nominais ou ao portador que podem ser negociados ou mercado ou utilizados para compensação com dívidas do Imposto Sobre a Propriedade Territorial Rural.

B

Ainda que sejam resgatáveis em até vinte anos, devem possuir cláusula de preservação do valor real, devendo ser atualizados com taxa de juros de até 12% a.a.

C

Abrangem o valor de mercado do imóvel a ser desapropriado, incluindo as benfeitorias necessárias e úteis, independentemente de acordo.

D

A emissão dos títulos da dívida agrária depende de orçamento anual, o que condiciona tanto a realização de desapropriação agrária quanto o programa de reforma agrária no exercício.

E

Se houver imissão prévia na posse incidirão juros compensatórios além daqueles fixados para os títulos da dívida agrária.

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2982533 Ano: 2023
Disciplina: Direito Agrário
Banca: FGV
Orgão: Câm. Deputados

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Consultor Legislativo - Área II
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Contratos Agrários

Os contratos agrários são admitidos por lei para permitir que, por meio de negociação entre o titular da propriedade e o parceiro, seja garantida a exploração econômica da terra. Sobre o arrendamento, que é uma de suas modalidades, é correto afirmar que:

A

o arrendamento é contrato por tempo determinado, no qual se cede o uso e gozo do imóvel rural para qualquer tipo de exploração econômica à sua conta e risco.

B

a renda anual paga em razão do contrato de arrendamento será ajustada pelas partes contratantes, podendo ser definida por índice idôneo ou determinada por quantidade fixa de frutos ou produtos.

C

os prazos de arrendamento terminarão sempre depois de ultimada a colheita, de modo que, havendo retardamento em caso de força maior, apenas incidirá a conversão em perdas e danos, com a respectiva indenização.

D

A alienação do imóvel rural interrompe o arrendamento, devendo haver anuência do adquirente para a sub-rogação nos direitos e obrigações do alienante.

E

Se as benfeitorias necessárias ou úteis forem feitas às expensas do arrendador e gerarem aumento nos rendimentos da gleba, o referido arrendador não apenas tem direito a uma elevação proporcional da renda auferida, mas também o de não indenizar ao fim do contrato, salvo se estipulado o contrário.