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A intenção de recorrer deve ser oposta em até três dias a contar da declaração do vencedor.
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A sessão de abertura do certame, a contar da publicação oficial do aviso referente ao certame, deve necessariamente resguardar o prazo mínimo de oito dias úteis.
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O prazo de interposição de recurso e contrarrazões é com às licitantes interessadas, sendo de, no mínimo, três úteis, a contar da divulgação do resultado de julgamento certame.
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Disciplina: Direito Administrativo
Banca: VUNESP
Orgão: Pref. Pindamonhangaba-SP
Sobre os procedimentos de Classificação, Reclassificação e Desclassificação que integram a Seção IV da Lei de Acesso à Informação, é correto afirmar que
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Disciplina: Direito Administrativo
Banca: VUNESP
Orgão: Pref. Pindamonhangaba-SP
Nos dizeres da Lei de Acesso à Informação, em seu art. 8º :
É dever dos órgãos e entidades públicas promover, independentemente de requerimentos, a divulgação em local de fácil acesso, no âmbito de suas competências, de informações de interesse coletivo ou geral por eles produzidas ou custodiadas.
§ 1º Na divulgação das informações a que se refere o caput, deverão constar, no mínimo:
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Disciplina: Direito Administrativo
Banca: VUNESP
Orgão: Pref. Pindamonhangaba-SP
Na interdição de um estabelecimento pela Administração Pública, tem-se um exemplo de ato administrativo
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Disciplina: Direito Administrativo
Banca: VUNESP
Orgão: Pref. Pindamonhangaba-SP
Respeitados os direitos adquiridos e ressalvada a apreciação judicial, a Administração Pública pode declarar, por motivo de conveniência e oportunidade, que seus atos estão
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Disciplina: Direito Administrativo
Banca: VUNESP
Orgão: Pref. Pindamonhangaba-SP
Sobre organização do serviço público, é correto afirmar que
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Disciplina: Direito Administrativo
Banca: VUNESP
Orgão: Pref. Pindamonhangaba-SP
Com base na Lei de Improbidade Administrativa, havendo indícios de ato de improbidade, a autoridade que conhecer dos fatos representará, para as providências necessárias, ao seguinte órgão competente:
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Disciplina: Direito Administrativo
Banca: VUNESP
Orgão: Pref. Pindamonhangaba-SP
Considere que Mauro, servidor público, ocupante de cargo de provimento efetivo, praticou uma conduta que a legislação a ele aplicável imputa exclusivamente a pena de demissão. Após o transcorrer do processo administrativo, considerando os antecedentes favoráveis de Mauro, a autoridade administrativa aplicou a pena de suspensão por 90 dias.
Com base na situação hipotética e no entendimento sumulado do Superior Tribunal de Justiça, é correto afirmar que
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