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Disciplina: Direito Administrativo
Banca: AMEOSC
Orgão: Pref. Itapiranga-SC
Segundo o artigo 20 do Regime Jurídico e Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Itapiranga/SC, ao entrar em exercício, o servidor nomeado para cargo de provimento efetivo cumprirá estágio probatório pelo período de trinta e seis meses, durante o qual sua aptidão, capacidade e desempenho serão objeto de avaliação por Comissão Especial, constituída especialmente para tal finalidade e composta por, no mínimo, um servidor estável da secretaria em que estiver lotado, com grau de escolaridade igual ou superior ao exigido para o exercício do cargo ocupado pelo estagiário, com vistas à aquisição da estabilidade, observados alguns quesitos. Sobre tais quesitos, analise os itens abaixo e classifique cada um como verdadeiro (V), caso conste no artigo, ou como falso (F), caso não conste.
( ) Subordinação e obediência
( ) Assiduidade/pontualidade e disciplina.
( ) Eficiência e eficácia.
( ) Responsabilidade e relacionamento.
A sequência CORRETA, de cima para baixo, é:
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O artigo 11 do Regime Jurídico e Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Itapiranga/SC determina que a nomeação é ato de investidura em cargo público e será feita:
I.Em comissão, quando se tratar de cargo que em virtude de lei assim deva ser provido.
II.Em caráter provisório, quando da necessidade imperativa do Poder Executivo.
III.Em caráter efetivo, nos demais casos.
IV.Em designação temporária para atender demandas do chefe do Poder Executivo.
Está CORRETO o que se afirma em:
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No desenvolvimento de atividades em uma equipe de manutenção, o servidor público atua em conjunto com outros profissionais, utilizando equipamentos e seguindo rotinas previamente estabelecidas.
Considerando os deveres do servidor público no exercício de suas funções, assinale a alternativa CORRETA.
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Disciplina: Direito Administrativo
Banca: AMEOSC
Orgão: Pref. Itapiranga-SC
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1.Passou a prestar consultoria remunerada à empresa privada que mantém contratos com o órgão em que atua, valendo-se de informações privilegiadas obtidas em razão do cargo e com o objetivo de obter vantagem indevida.
2.Recebeu quantia em dinheiro para intermediar a liberação de recursos públicos destinados a determinado projeto.
3.Deixou de praticar ato de sua competência funcional após receber vantagem indevida, ainda que de forma indireta, oferecida por terceiro interessado na decisão administrativa.
À luz da Lei de Improbidade Administrativa, assinale a alternativa correta:
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Diante da situação, a Administração decidiu revisar o ato, considerando seus requisitos de validade e os efeitos produzidos perante terceiros de boa-fé.
Nesse contexto, é correto afirmar que o ato administrativo:
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Ao analisar a situação, a chefia destacou que, ainda que não haja dano material direto ou atraso generalizado, a prática adotada compromete a legitimidade da atuação administrativa.
Nesse contexto, a irregularidade identificada relaciona-se, principalmente, à violação do princípio da:
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Durante auditoria interna, discutiu-se se essa estrutura comprometeria o controle estatal ou configuraria delegação indevida de competências típicas da Administração Pública.
Considerando o modelo organizacional adotado, é correto afirmar que a entidade
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