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4135738 Ano: 2026
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: AMEOSC
Orgão: Pref. Itapiranga-SC

Segundo o artigo 20 do Regime Jurídico e Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Itapiranga/SC, ao entrar em exercício, o servidor nomeado para cargo de provimento efetivo cumprirá estágio probatório pelo período de trinta e seis meses, durante o qual sua aptidão, capacidade e desempenho serão objeto de avaliação por Comissão Especial, constituída especialmente para tal finalidade e composta por, no mínimo, um servidor estável da secretaria em que estiver lotado, com grau de escolaridade igual ou superior ao exigido para o exercício do cargo ocupado pelo estagiário, com vistas à aquisição da estabilidade, observados alguns quesitos. Sobre tais quesitos, analise os itens abaixo e classifique cada um como verdadeiro (V), caso conste no artigo, ou como falso (F), caso não conste.

(   ) Subordinação e obediência

(   ) Assiduidade/pontualidade e disciplina.

(   ) Eficiência e eficácia.

(   ) Responsabilidade e relacionamento.

A sequência CORRETA, de cima para baixo, é:

 

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4135704 Ano: 2026
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: AMEOSC
Orgão: Pref. Itapiranga-SC

O artigo 11 do Regime Jurídico e Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Itapiranga/SC determina que a nomeação é ato de investidura em cargo público e será feita:

I.Em comissão, quando se tratar de cargo que em virtude de lei assim deva ser provido.

II.Em caráter provisório, quando da necessidade imperativa do Poder Executivo.

III.Em caráter efetivo, nos demais casos.

IV.Em designação temporária para atender demandas do chefe do Poder Executivo.

Está CORRETO o que se afirma em:

 

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4135667 Ano: 2026
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: AMEOSC
Orgão: Pref. Itapiranga-SC
O Art. 20 do Regime Jurídico e Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Itapiranga/SC define regras sobre o estágio probatório dos servidores efetivos, estabelecendo critérios de avaliação para a aquisição da estabilidade. Esse período é fundamental para verificar a adaptação do servidor às funções do cargo. Considerando esse dispositivo legal, qual alternativa cita critérios utilizados na avaliação do servidor durante o estágio probatório?
 

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4135642 Ano: 2026
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: AMEOSC
Orgão: Pref. Itapiranga-SC

No desenvolvimento de atividades em uma equipe de manutenção, o servidor público atua em conjunto com outros profissionais, utilizando equipamentos e seguindo rotinas previamente estabelecidas.

Considerando os deveres do servidor público no exercício de suas funções, assinale a alternativa CORRETA.

 

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4135610 Ano: 2026
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: AMEOSC
Orgão: Pref. Itapiranga-SC
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O Art. 8º do Regime Jurídico e Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Itapiranga/SC apresenta as formas pelas quais um cargo público pode ser ocupado no município. Essas formas garantem a organização da administração pública e permitem o ingresso ou retorno de servidores conforme regras estabelecidas. Considerando esse dispositivo legal, qual das alternativas NÃO corresponde a formas de provimento de cargo público?
 

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O Art. 14 do Regime Jurídico e Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Itapiranga/SC estabelece regras sobre a posse em cargo público, definindo prazos, formalidades e consequências para o não cumprimento dessas exigências. Esse procedimento é essencial para a efetivação do vínculo entre o servidor e a administração pública. Considerando esse dispositivo legal, qual é a consequência quando a posse não ocorre no prazo estabelecido por responsabilidade do nomeado?
 

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4135540 Ano: 2026
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: AMEOSC
Orgão: Pref. Itapiranga-SC
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Durante auditoria interna em um órgão público municipal, foram identificadas as seguintes condutas praticadas por um agente público no exercício de suas funções:
1.Passou a prestar consultoria remunerada à empresa privada que mantém contratos com o órgão em que atua, valendo-se de informações privilegiadas obtidas em razão do cargo e com o objetivo de obter vantagem indevida.
2.Recebeu quantia em dinheiro para intermediar a liberação de recursos públicos destinados a determinado projeto.
3.Deixou de praticar ato de sua competência funcional após receber vantagem indevida, ainda que de forma indireta, oferecida por terceiro interessado na decisão administrativa.
À luz da Lei de Improbidade Administrativa, assinale a alternativa correta:
 

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4135529 Ano: 2026
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: AMEOSC
Orgão: Pref. Itapiranga-SC
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Em um órgão público municipal, um auxiliar administrativo responsável pela expedição de autorizações administrativas emitiu determinado ato permitindo o funcionamento de uma atividade econômica local. Posteriormente, verificou-se que o ato foi praticado por um agente sem competência legal para tal atribuição, embora todos os demais elementos, finalidade pública, forma e motivação estivessem adequadamente presentes.
Diante da situação, a Administração decidiu revisar o ato, considerando seus requisitos de validade e os efeitos produzidos perante terceiros de boa-fé.
Nesse contexto, é correto afirmar que o ato administrativo:
 

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4135528 Ano: 2026
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: AMEOSC
Orgão: Pref. Itapiranga-SC
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Em uma prefeitura municipal, o setor responsável pelo protocolo de documentos passou a adotar um sistema de priorização interna de demandas com base em critérios definidos pelos próprios servidores, sem formalização normativa. Na prática, verificou-se que pedidos de munícipes com maior proximidade pessoal com os servidores eram atendidos com maior celeridade, embora não houvesse prejuízo imediato à tramitação dos demais processos.
Ao analisar a situação, a chefia destacou que, ainda que não haja dano material direto ou atraso generalizado, a prática adotada compromete a legitimidade da atuação administrativa.
Nesse contexto, a irregularidade identificada relaciona-se, principalmente, à violação do princípio da:
 

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4135527 Ano: 2026
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: AMEOSC
Orgão: Pref. Itapiranga-SC
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Um município instituiu uma entidade com personalidade jurídica própria, vinculada à Secretaria Municipal de Educação, com a finalidade de gerir programas de capacitação de servidores e projetos educacionais. Embora possua autonomia administrativa e financeira, essa entidade deve prestar contas ao ente instituidor e atuar em conformidade com diretrizes previamente estabelecidas pela Administração central.
Durante auditoria interna, discutiu-se se essa estrutura comprometeria o controle estatal ou configuraria delegação indevida de competências típicas da Administração Pública.
Considerando o modelo organizacional adotado, é correto afirmar que a entidade
 

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